CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 de maio de 2015.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Serfiotis, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Osmar Serraglio, Paes Landim e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de maio de dois mil e quinze. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens dois e três da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.664/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 347/2014) - que "aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 201/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Cristiane Brasil, Alexandre Leite, Gonzaga Patriota, Fausto Pinato e Sergio Zveiter solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, sete, treze, trinta e um, vinte e cinco e um, respectivamente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012) RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3813/2012, com emendas, e do PL 3717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".  EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 28/04/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Ronaldo Fonseca solicitou a subscrição da inversão do item vinte e dois, requerida pelo Deputado Valtenir Pereira, e a Deputada Maria do Rosário solicitou a inversão do item dezesseis. Passou-se à votação, foram aprovadas as solicitações. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas". EXPLICACAO DA EMENTA: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acórdão). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 28/04/2015. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Covas, Valtenir Pereira e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 235/15 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.935, de 1994. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Nelson Marchezan Junior, em 28/04/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco, em 28/04/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 06/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alexandre Leite. Encaminharam, a favor e contra, o Deputado Alexandre Leite e a Deputada Maria do Rosário, respectivamente. Após debates, o Autor retirou o Requerimento de apreciação. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Em seguida, o Presidente, a pedido da Relatora, retirou, de ofício, a matéria de pauta, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. Ficaram asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alexandre Leite, que o encaminhou favoravelmente. Às onze horas e vinte e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF). RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério. Às onze horas e trinta e três minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Arthur Lira. 10 - CONSULTA Nº 2/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Designado Relator Substituto, Deputado Índio da Costa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 28/04/2015. O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado, em 05/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Sergio Zveiter, Indio da Costa, Bruno Covas, Marcos Rogério, Esperidião Amin e Elmar Nascimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015 e 05/05/2015. Proferido o Parecer pelo Relator.  Os Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.774/14, item nove da pauta, a pedido da autora, Deputada Erika Kokay. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Ricardo Barros, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, DEM, PDT e PV. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Deputado Ricardo Barros. 13 - PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015. Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Pacheco, Elmar Nascimento, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Júnior, Hugo Leal, Luiz Couto e João Campos. O Presidente, a pedido do Relator, retirou, de ofício, a matéria de pauta, com sua posterior inclusão na pauta da próxima semana, e suspendeu a discussão. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia sete de maio de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das Propostas de Emenda à Constituição nos 8/11, 167/12, 320/08 e 421/14, e dos Projetos de Lei nos 1.019/11, 2.389/07, 2.989/08, 3.544/08, 3.881/00 e 3.908/08. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.