CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 2/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 28/04/2015.
Proferido o Parecer, em 28/04/2015.
O Deputado Bruno Covas apresentou voto em separado em 05/05/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ), DEP. INDIO DA COSTA (PSD-RJ), DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. INDIO DA COSTA (PSD-RJ), NO SENTIDO DE QUE AS INCOMPATIBILIDADES EXPRESSAS NO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM O EXERCÍCIO DA MEDICINA, EM CARÁTER PRIVADO, DE FORMA GRATUITA OU NÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BRUNO COVAS.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.664/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 347/2014) - que "aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 201/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07/04/2015.
Proferido o Parecer, em 07/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em 07/04/2015.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR, O DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JUNIOR E LUIZ COUTO.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997, PLP 102/2003 e PLP 99/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.

PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELO SEU AUTOR.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BETINHO GOMES E LUIZ COUTO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014, PL 8036/2014 e PL 1189/2015)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 6716/2013, do PL 6760/2013, do PL 7823/2014, do PL 8036/2014, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, todos na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Max Filho e Ronaldo Fonseca, em 29/04/2015.
Proferido o Parecer, em 29/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Max Filho (PSDB-ES), em 29/04/2015.
Asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto, em 29/04/2015.

NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 29/04/2015.
Suspensa a Discussão, por acordo, em virtude do encerramento da Reunião, em virtude do adiantado da hora e da evidente falta de quórum. Mantidas as inscrições para Discussão dos seguintes Deputados: Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Chico Alencar, Erika Kokay, Décio Lima, José Fogaça, Rodrigo Pachego, Capitão Augusto, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano e Maria do Rosário, em 29/04/2015.

Os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA AUTORA.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca, em 29/04/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 29/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E RICARDO BARROS, RESPECTIVAMENTE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO BARROS.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer, em 09/04/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.

Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG), DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. HUGO LEAL (PROS-RJ), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 28/04/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.

PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BRUNO COVAS, LUIZ COUTO E RODRIGO PACHECO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, em 09/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.

NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.790/10 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 445/2009) - que "denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco, em 28/04/2015.
Proferido o Parecer, em 28/04/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE E MARIA DO ROSÁRIO, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELO SEU AUTOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DOS DEPUTADOS: RODRIGO PACHECO, FAUSTO PINATO, ALEXANDRE LEITE, BETINHO GOMES, ERIKA KOKAY, DÉCIO LIMA E CAPITÃO AUGUSTO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7951/2010 e do PL 7903/2010, apensados, e da Emenda Substitutiva da Comissão de Turismo e Desporto.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Fausto Pinato, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Fausto Pinato, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 29/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, em 29/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 29/04/2015.

O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007 e PL 5374/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5374/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado.
O Deputado Indio da Costa apresentou voto em separado em 08/11/2007.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Carlos Aleluia, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com duas Subemendas.
Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão).
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 28/04/2015.
Proferido o Parecer, em 28/04/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP), DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT) E DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
, em 05/05/2015.

NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3813/2012, com emendas, e do PL 3717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado João Campos, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, prejudicados os demais aspectos.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 235/15 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Nelson Marchezan Junior, em 28/04/2015.
Proferido o Parecer, em 28/04/2015.
APROVADO O PARECER.