CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2015

Às catorze horas e quarenta e nove minutos do dia catorze de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Bruna Furlan, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Esperidião Amin, José Guimarães, Luiz Sérgio, Paes Landim, Pastor Eurico e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de abril de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 175/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Paulo Freire como membro titular e indicando-o para membro suplente; desligando o Deputado Capitão Augusto como membro suplente e indicando-o para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 2 - Ofício nº 178/2015, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Jefferson Campos para membro suplente da CCJC; 3 - Ofício nº 572/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputando Adail Carneiro e indicando o Deputado Marcelo Aro para membro titular da CCJC; 4 - Ofício nº 175/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Capitão Augusto como membro titular, indicando-o como membro suplente e desligando o Deputado Paulo Freire como membro suplente, indicando-o como membro titular da CCJC; 5 - Ofício nº 574/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Marcelo Aro e indicando o Deputado Adail Carneiro para membro titular da CCJC; 6 - Ofício nº 225/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Paulo Teixeira e indicando o Deputado Afonso Florence para membro titular da CCJC; 7 - Ofício nº 533/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Vitor Valim e indicando o Deputado Marx Beltrão para membro suplente da CCJC; 8 - Ofício nº 165/2015, da Liderança do PTB, desligando o Deputado Adelson Barreto e indicando o Deputado Vitor Valim para membro suplente da CCJC; 9 - Ofício nº 88/2015, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Moses Rodrigues e indicando o Deputado Sandro Alex para membro suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 228/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Afonso Florence e indicando o Deputado Paulo Teixeira para membro titular da CCJC; 11 - Ofício nº 511/2015, da Liderança do PMDB, indicando a Deputada Soraya Santos para membro suplente da CCJC; 12 - Memorando nº 02/2015, recebido por e-mail, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 30/03/2015; 13 - Ofício nº 21/2015, recebido por e-mail, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Extraordinária do dia 08/04/2015; 14 - Ofício nº 001/2015, do Deputado Giovani Cherini, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 10/03/2015; 15 - Ofício nº 37/2015, do Gabinete do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência nas Reuniões que ocorreram no período do dia 30/03/2015 a 01/04/2015; 16 - Ofício nº 005/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões que ocorreram no período de 23/03/2015 a 27/03/2015; 17 - Atestado Médico da Deputada Janete Capiberibe, justificando o afastamento de suas atividades no período compreendido entre os dias 25/03/2015 a 27/03/2015; 18 - Ofício nº 18/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 26/03/2015; 19 - Ofício nº 008/2015, do Deputado Rubens Pereira Júnior, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias e Extraordinárias dos dias 30 e 31/03/2015; 20 - Expediente s/n, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT, encaminhando cópia da carta enviada ao Senhor Ministro Joaquim Levy em repúdio à edição da Medida Provisória nº 669/2015; 21 - Ofício nº 103/2015, do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça, confirmando a presença do Ministro José Eduardo Cardozo na Audiência Pública a ser realizada no dia 29/04/2015; 22 - Carta Aberta ao Congresso Nacional, de Diversos Autores, repudiando o PL nº 198/1995 e pedindo seu arquivamento; 23 - Expediente s/n, dos Representantes dos Distritos emancipáveis no Brasil presentes no “1º Encontro Nacional de Líderes Emancipalistas”, encaminhando Carta de Caucaia; 24 - Ofício nº 338/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, encaminhando Moção de Repúdio a aprovação do PL nº 432/2013 e Nota Técnica produzida pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; 25 - Carta do Senhor Edson Ribeiro, solicitando cópia de diversas Leis. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, em virtude da aprovação do Requerimento nº 01/2015, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro e outros, declarou criada a Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos, com prazo de duração de cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período, que será composta de onze membros titulares e igual número de suplentes. Após, considerando o acordo realizado com os Coordenadores de bancada, submeteu a votos a seguinte composição da Subcomissão: como membros titulares, os Deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Alessandro Molon (PT/RJ), Bruno Covas (PSDB/SP), Cristiane Brasil (PTB/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), José Carlos Aleluia (DEM/BA), Marcos Rogério (PDT/RO), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Raul Jungmann (PPS/PE), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA); e como suplentes, os Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Hiran Gonçalves (PMN/RR), Elmar Nascimento (DEM/BA), Fausto Pinato (PRB/SP), Índio da Costa (PSD/RJ), Jorginho Mello (PR/SC), Nelson Marchezan Jr. (PSDB/RS), Paulo Teixeira (PT/SP), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Tadeu Alencar (PSB/PE) e Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB). Em seguida, o Presidente declarou constituída a referida Subcomissão e convocou a Reunião de instalação e eleição desta para amanhã, dia quinze de abril, às nove horas, no Plenário 01, Anexo II, da Câmara dos Deputados. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a vinte e quatro da pauta, e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e oito a noventa e um da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia - Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 - do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1372/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ROSSONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ULDURICO JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Hiran Gonçalves, Ricardo Barros, Arthur Lira, Décio Lima, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, vinte e seis, vinte e sete, quarenta e um, vinte e nove, trinta, trinta e um, trinta e quatro, cento e quatro, noventa e nove, vinte e oito, trinta e seis e trinta e dois da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lincoln Portela, Autor da matéria. Orientaram a favor da votação do Requerimento os blocos partidos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, PCdoB, PROS e PPS. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a consequente inclusão da matéria na pauta da Reunião de amanhã. 70 - PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015). EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 923/2011, do PL 2763/2011 e do PL 686/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Betinho Gomes, Esperidião Amin, Marcos Rogério e Efraim Filho. Encerrada a discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Em seguida, o Requerimento foi retirado pelo autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Décio Lima, Rodrigo Pacheco, Osmar Serraglio e Sandro Alex. 71 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "online" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Valtenir Pereira e Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSDB, PDT, PCdoB, PROS e PR, e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN; e, contra, os partidos DEM e PPS, e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. Em manifestação ulterior do Deputado Pr. Marco Feliciano, ficou liberada a bancada do partido PSC. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às catorze horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às catorze horas e cinquenta e um minutos. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: vinte e quatro votos sim, onze votos não, zero abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e zero obstrução. A matéria foi retirada de pauta com a consequente inserção na pauta da Reunião de amanhã. 72 - PROJETO DE LEI Nº 10/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Índio da Costa. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Índio da Costa, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Padre João, Luiz Couto, Paulo Teixeira e Décio Lima. Após, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Felipe Maia. Por acordo, o Projeto de Lei nº 2.505/00, item vinte e cinco da pauta, será o primeiro item das inversões da pauta de amanhã. 73 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Rosangela Gomes, Autora do Projeto, e o Deputado Paulo Teixeira. 74 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/11 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008 - (PLS 100/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Teixeira e Luiz Couto . Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, José Fogaça, Felipe Maia, Padre João e Erika Kokay. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e seis minutos, antes convocou as seguintes Reuniões para amanhã, dia quinze de abril: às nove horas, Reunião de instalação dos trabalhos e eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos, e, às dez horas, Reunião Ordinária Deliberativa da CCJC, para a apreciação da pauta remanescente da Reunião de hoje. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.