CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/04/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia - Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 - do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E FELIPE MAIA, RESPECTIVAMENTE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. BETINHO GOMES (PSDB-PE), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP) E DEP. EFRAIM FILHO (DEM-PB).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, DÉCIO LIMA, LUIZ COUTO, MARCOS ROGÉRIO, RODRIGO PACHECO, PAULO TEIXEIRA E SANDRO ALEX.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 8.122/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 10/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO ÍNDIO DA COSTA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. INDIO DA COSTA (PSD-RJ) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DÉCIO LIMA, LUIZ COUTO, PAULO TEIXEIRA E PADRE JOÃO.


30 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO) E DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA).
APROVADO O PARECER.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.404/11 - do Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008 - (PLS 100/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PROFERIDO O PARECER.
SUSPENSA A DISCUSSÃO DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO, JOSÉ FOGAÇA, FELIPE MAIA, PADRE JOÃO E ERIKA KOKAY.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP) E DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).


PRIORIDADE

32 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PRC 70/2003, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano e Sergio Zveiter, em 11/03/2015.
Proferido o Parecer, em 11/03/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 07/04/2015.

Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 6827/2013, do PL 7682/2014, do PL 7003/2010, do PL 5121/2013 e do PL 6928/2002, apensados, no forma do Substitutivo apresentado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 6056/2013, do PL 1846/2007, do PL 3453/2012 e do PL 4718/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07/04/2015.
Proferido o Parecer, em 07/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em 07/04/2015.

NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Proferido o Parecer, em 25/03/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), em 08/04/2015.
Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 08/04/2015.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Paulo Teixeira (autor de Voto em Separado), Maria do Rosário (autora de Voto em Separado), Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu Alencar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro, Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da Costa, Ivan Valente, Carlos Marun, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano, em 08/04/2015.

Os Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 07/04/2015.
Proferido o Parecer, em 07/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, da PEC 168/2012 e da PEC 221/2012, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E LUIZ COUTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E JOSÉ CARLOS ALELUIA, RESPECTIVAMENTE.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO DÉCIO LIMA, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADA PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM O SEGUINTE RESULTADO FINAL: SIM: 24, NÃO: 11.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". (Apensado: PL 1014/2015)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados João Paulo Lima e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi e Padre João, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/04/2015.
Proferido o Parecer, em 07/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

48 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1372/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


49 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


52 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


53 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


59 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


60 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


63 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


64 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


65 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


66 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


72 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


73 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


74 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


75 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


76 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ULDURICO JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


77 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


78 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


79 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


80 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


81 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


82 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


83 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


84 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


85 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


86 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


87 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


88 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


89 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


90 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


91 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

92 -

PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7951/2010 e do PL 7903/2010, apensados, e da Emenda Substitutiva da Comissão de Turismo e Desporto.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 18/03/2015.
Proferido o Parecer, em 18/03/2015.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

100 -

PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de Pauta em virtude da Ausência do Relator, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
EXPLICACAO DA EMENTA: Presos com prescrição médica. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/03/2015.
NÃO DELIBERADO.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
NÃO DELIBERADO.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira, em 07/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 07/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


105 -

PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


106 -

PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3813/2012, com emendas, e do PL 3717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO.


107 -

PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não-membro)
NÃO DELIBERADO.


108 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


109 -

PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


110 -

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.