CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2015

Às catorze horas e quarenta e oito minutos do dia sete de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Capitão Augusto, Carlos Marun, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Jefferson Campos, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Sérgio, Padre João, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e cinco de março de dois mil e quinze, que fora lida e discutida na Reunião do último dia vinte e seis. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Após, submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e cinco de março de dois mil e quinze, que teve sua leitura dispensada a requerimento do Deputado Décio Lima. Submeteu, também, à apreciação as Atas da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária e da décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias trinta e trinta e um de março de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Luiz Couto requereu a leitura da Ata da décima primeira Reunião, que foi lida pelo Deputado Valtenir Pereira, e requereu a dispensa da leitura da Ata da décima segunda Reunião. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 81/2015, do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Raul Jungmann nas Reuniões Ordinárias Deliberativas dos dias 04, 19 e 24/03/2015; 2 - Ofício nº 25/2015, do Deputado Juscelino Filho, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 24/03/2015; 3 - Ofício nº 281/2015, do Deputado Paulo Teixeira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 19/03/2015; 4 - Ofício nº 4/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Ordinárias Deliberativas dos dias 11 e 12/03/2015; 5 - Ofício nº 468/2015/PDIJ, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do DF, encaminhando Nota técnica nº 2/2013 da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores –Gerais de Justiça; 6 - E-mail, do Deputado José Guimarães, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 10/03/2015; 7 - E-mail, do Deputado Marcelo Aro, justificando sua ausência nas Reuniões Ordinárias Deliberativas dos dias 17,0180e 19/03/2015; 8 - Ofício nº 26/2015, do Deputado Uldurico Júnior, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 19/03/2015; 9 - Ofício nº 137/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Anderson Ferreira como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 10 - Ofício nº 35/2015, do Deputado Célio Silveira, comunicando sua indicação para atuar como Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB; 11 - Ofício nº 417/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Adail Carneiro e indicando o Deputado Marcelo Aro para membro titular da CCJC; 12 - Ofício nº 182/2015, da Liderança do PT, indicando a Deputada Keiko Ota para membro suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 0035/2015, do Deputado Esperidião Amin, encaminhando cópia do Ofício nº 636/15/GP/MA, de 17/03/2015, comunicando sua ausência nas Reuniões desta Comissão no período de 27/03/2015 a 4/4/2015; 14 - Carta do Sr. Wellington Gomes da Conceição, pedindo maiores esclarecimentos do art. 5º, XXXVIII, c da Constituição Federal de 1988; 15 - Ofício nº 6/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia da Moção nº 2/2015 que apoia a PEC nº 555/2006; 16 - Ofício s/n/2015, do Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual, pedindo que a designação de relator do PL nº 139/1999 seja feita com base em critérios de interesse público; 17 - Ofício nº 0025/2015, do Deputado Aelton Freitas, solicitando o debate da possibilidade da “prorrogação dos atuais mandatos dos Prefeitos e Vereadores pelo prazo de 02 (dois) anos”, visando à coincidência das eleições para mandatos federais, estaduais e municipais, em 2018; 18 - Ofício nº 1598/2015, da Frente Nacional de Prefeitos (FPN), convidando para o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (III EMDS); 19 - Ofício nº 062/2015, da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANAJUS, encaminhando Moção de apoio ao PL nº 7920/2014, pedindo para que seja votado e aprovado no dia 25/03/2015; 20 - Ofício nº 335/2014, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando moção de repúdio e indignação contra a violência cometida pelo Deputado Jair Bolsonaro contra a Deputada Maria do Rosário no dia 09/12/2014; 21 - Expediente s/n de 10/12/2014, da Associação Brasileira de Imprensa, encaminhando Moção de repúdio contra o discurso proferido pelo Deputado Jair Bolsonaro, em sessão da Câmara dos Deputados do dia 09/12/2014; 22 - Ofício nº 221/2015, da Liderança do PT, desligando a Deputada Keiko Ota e indicando o Deputado Reginaldo Lopes para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 23 - Ofício nº 220/2015, da Liderança do PT, indicando a Deputada Erika Kokay para membro suplente da CCJC; 24 - Memorando nº 019/2015, do Deputado Osmar Serraglio, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 26/03/2015; 25 - Ofício nº 0005/2015, do Deputado Marcelo Aro, comunicando sua ausência no período do dia 14 a 19/03/2015, devido Missão Oficial e pedindo a justificativa de ausência nas Reuniões desta Comissão neste período; 26 - Ofício nº 0057/2015, do Gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando a ausência do Deputado nas Reuniões Ordinárias Deliberativas dos dias 25, 26 de março e as que ocorrerem no período do dia 27 de março e 02 de abril; 27 - Ofício nº 015/2015, do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 19/03/2015; 28 - Ofício nº 203/2014, do Cartório da 47ª Zona Eleitoral de Pirpirituba/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 29 - Ofício nº 335/2014, do Cartório da 34ª Zona Eleitoral de Princesa Isabel/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 30 - Ofício nº 153/2015, da Liderança do PR, indicando o Deputado João Carlos Bacelar para membro suplente da CCJC; 31 - Ofício nº 0320/2015, do Conselho Federal de Psicologia, encaminha manifestação de repúdio à PEC nº 171/1993 e solicita que seja aprovado o parecer que é contrário a todas as PECs que estabeleçam a redução da maioridade penal; 32 - Ofício Carta/2015, do Presidente da Associação dos Moradores dos Setores Jarbas da Costa Ribeiro, Jardim Goiás, Santa Clara, Santa Clara II e Aeroporto de Caiapônia/GO, solicitando o debate da possibilidade da “prorrogação dos atuais mandatos dos Prefeitos e Vereadores pelo prazo de 02 (dois) anos”, visando à coincidência das eleições para mandatos federais, estaduais e municipais, em 2018; 33 - Ofício nº 164/2015, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Diego Andrade e indicando o Deputado Félix Mendonça para membro suplente da CCJC; 34 - Ofício nº 450/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Marx Beltrão e indicando o Deputado Vitor Valim para membro suplente da CCJC; 35 - Ofício nº 341/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, manifestando apoio à manutenção do parágrafo único do artigo 42 do Substitutivo Zveiter ao PL nº 7169/2014; 36 - Mensagem nº 65/2015, da Presidente da República, submetendo à elevada deliberação do PL nº 863/2015; 37 - E-mail, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2015; 38 - Ofício nº 353/2014, da Câmara Municipal de Jataí/GO, repassando cópia do Requerimento nº 481/2014 do Vereador Gildenicio Santos, solicitando a realização de estudos visando a modificação da Constituição Federal, tornando o voto facultativo a todos os cidadãos brasileiros; 39 - Ofício nº 268/2014, do Cartório da 62ª Zona Eleitoral de Boqueirão/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 40 - Ofício nº 078/2014, do Cartório da 3ª Zona Eleitoral de Cruz do Espírito Santo/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 41 - Ofício nº 293/2014, do Cartório da 59ª Zona Eleitoral do Estado da Paraíba, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 42 - Ofício nº 040/2014, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 43 - Ofício nº 036/2014, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 44 - Ofício nº 1.108/2014, do Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Resende/RJ, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 45 - Ofício nº 135/2014, do Cartório da 44ª Zona Eleitoral de Inhambuque/BA, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 46 - Ofício nº 203/2014, do Cartório da 63ª Zona Eleitoral de Sousa/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 47 - Ofício nº 348/2014, do Cartório da 37ª Zona Eleitoral de São João do Rio do Peixe/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 48 - Ofício nº 393/2014, do Cartório da 7ª Zona Eleitoral de Mamanguape/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 49 - Ofício nº 142/2014, do Cartório da 131ª Zona Eleitoral de Volta Redonda/RJ, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 50 - Ofício nº 292/2014, do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de Teixeira/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 51 - Ofício nº 73/2014, do Cartório da 73ª Zona Eleitoral de Alhandra/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 52 - Ofício nº 236/2014, do Cartório da 29ª Zona Eleitoral de Monteiro/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 53 - Ofício nº 239/2014, do Cartório da 20ª Zona Eleitoral de Araruna/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 54 - Ofício nº 129/2014, do Cartório da 25ª Zona Eleitoral de Picuí/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 55 - Ofício nº 154/2014, do Cartório da 150ª Zona Eleitoral de Serrinha/BA, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 56 - Ofício nº 185/2014, do Cartório da 78ª Zona Eleitoral de Caxias/RJ, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 57 - Ofício nº 113/2014, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral de Serraria/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 58 - Ofício, nº 259/2014, do Cartório da 50ª Zona Eleitoral de Pocinhos/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 59 - Ofício nº 151/2014, do Cartório da 75ª Zona Eleitoral de Gurinhém/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 60 - Ofício nº 259/2014, do Cartório da 33ª Zona Eleitoral de Itaporanga/PB, encaminhando manifestação de apoio ao PL nº 7027/2013 e pedindo empenho na sua aprovação; 61 - Ofício nº 1355/2014, da Câmara Municipal do Rio Grande, solicitando a viabilização da elaboração de um Projeto de Lei com a finalidade de conceder aos estudantes o passe livre de transporte coletivo no país; 62 - Ofício nº 147/2014, Vice-Presidência da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, apresentando breve histórico dos trabalhos realizados em aldeias indígenas no Tocantins. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.  I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a dezessete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e cinco a sessenta e quatro da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens dezenove e vinte da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666/2014, item vinte, em virtude de o Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, estar em missão oficial, e comunicou que a matéria retorna à pauta de amanhã, dia oito de abril. Após, submeteu à apreciação o item remanescente do bloco de Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 61/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco, Décio Lima, Cristiane Brasil, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Evandro Gussi, João Campos, Esperidião Amin, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e três, vinte e quatro, trinta e um, setenta e um, dezenove, sessenta e oito, vinte e cinco, vinte e um, setenta e dois, quarenta e três, setenta e nove e setenta e sete, respectivamente. Por acordo, houve retirada, no dia de hoje, dos pedidos de inversão dos Deputados Rodrigo Pacheco e Décio Lima. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira, em 25/03/2015. O Relator, Deputado Sérgio Zveiter, apresentou complementação de voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com complementação de voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Alessandro Molon, Esperidião Amin e Marcos Rogério. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.234/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira, em 25/03/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Capitão Augusto, de retirada de pauta da matéria. Encaminhou, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Capitão Augusto e Paulo Teixeira, respectivamente. Por acordo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.234/13, para retornar à pauta de amanhã como primeiro item da inversão. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidad, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 6827/2013, do PL 7682/2014, do PL 7003/2010, do PL 5121/2013 e do PL 6928/2002, apensados, no forma do Substitutivo apresentado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 6056/2013, do PL 1846/2007, do PL 3453/2012 e do PL 4718/2004, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior. Os Deputados Covatti Filho, Paulo Teixeira, Marcos Rogério e José Carlos Aleluia solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011 e PL 4768/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007, do PL 1666/201 e do PL 4768/2012, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira, em 24/04/2012. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Francisco Araújo, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo Berzoini. Encerrada a discussão. Usou da palavra, em réplica, o Deputado Efraim Filho, como relator. Verificação da votação do parecer do relator, solicitada pelo Deputado Fabio Trad, Vice-Líder do PMDB, e pelo Deputado Efraim Filho, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer do Relator”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Em virtude da falta de “quórum” durante a verificação de votação do Parecer do Relator, a reunião foi encerrada, em 16/05/2012. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 18/03/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, de retirada de pauta da matéria. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Rubens Pereira Júnior e Esperidião Amin, respectivamente. Por acordo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto, para retornar à pauta da próxima semana. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Os Deputados Paulo Teixeira e Esperidião Amin solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Raul Jungmann solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou ao transcurso normal da pauta. 45 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública". Encaminharam, a favor da votação do Requerimento, os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Paulo Teixeira. Orientaram a favor do requerimento os partidos PMDB, PP, PCdoB, PSD e PV. Foi aprovado o Requerimento. Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 394/14, item dezoito, pelo prazo de cinco sessões, por acordo do colegiado, e o Projeto de Lei nº 4.714/04, item vinte e dois, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério, com a consequente inserção à pauta da reunião de amanhã. 46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano e Sergio Zveiter, em 11/03/2015. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. O Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto, para inclusão na pauta da Reunião da próxima terça-feira, dia catorze de abril. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/03 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014)  EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 19/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo solicitaram vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ivan Valente. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, João Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 11/03/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 19/03/2015. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, de retirada de pauta da matéria. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Paulo Teixeira e Antonio Bulhões, respectivamente. Orientaram a favor da votação do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PDT, PCdoB e PV; e, contra, os partidos PSDB e PSB. Declararam obstrução o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT e PSD. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Antonio Bulhões, Fausto Pinato e Delegado Waldir. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e três minutos. Apurou-se o seguinte resultado: dez votos sim, quatro votos não, zero abstenção; no total de catorze votos válidos e duas obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para quarta-feira, dia oito de abril de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.