CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2015

Às dez horas e vinte minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, JHC, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Guimarães, José Mentor, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Adelson Barreto, Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Janete Capiberibe, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Beto Rosado, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Guilherme Mussi, Heuler Cruvinel, Jefferson Campos, Keiko Ota, Major Olimpio, Marcelo Álvaro Antônio, Missionário José Olimpio, Moses Rodrigues, Orlando Silva, Pompeo de Mattos, Raquel Muniz, Rocha, Silas Freire, Weliton Prado e Weverton Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Esperidião Amin, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Maia, de inversão da ordem dos trabalhos para a seguinte sequência: 1) Itens da Ordem do Dia, 2) Redação Final, 3) Bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, e 4) Expediente e Atas. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Felipe Maia e Erika Kokay. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PSD, PR, PSB, PDT, PV, DEM e Minoria; e, contra, o Governo e o PT. Declararam obstrução os partidos PROS, PSOL e PPS. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima e a Deputada Maria do Rosário, ambos Vice-Líderes do PT, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Chico Alencar, Pastor Eurico, Ricardo Barros e José Carlos Aleluia. Às dez horas e trinta e nove minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e nove votos sim, dez votos não, zero abstenção; no total de quarenta e nove votos válidos e zero obstrução. ORDEM DO DIA: Tendo vista a aprovação do Requerimento, às dez horas e trinta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Vitor Valim, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Alessandro Molon, Laerte Bessa, Cristiane Brasil, Ivan Valente, Paulo Magalhães, Sergio Zveiter, Rossoni e Betinho Gomes solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sete, treze, seis, trinta e sete, sete (repetido), sete (repetido), oito, quarenta e um, trinta e cinco, trinta e quatro e onze da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014)) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar, em 17/03/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Bacelar (PTN-BA). Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros. Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, pelo Deputado Ivan Valente. O Presidente determinou, de ofício, que a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão fosse votado pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão. Encaminharam o Requerimento de Encerramento de Discussão os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a Discussão em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Antes de ser concedida a Réplica ao Relator (RICD, art. 57, IX), encerrou-se a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 30/03/2015. Os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar e Capitão Augusto apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria dos Deputados Vitor Valim e Pastor Eurico, de retirada de pauta da matéria. Os Deputados Chico Alencar e Vitor Valim encaminharam o Requerimento. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSOL, PCdoB, PPS e Governo; e, contra, os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PSD, PR, DEM, PDT, SD, PROS, PV, PSDB e Minoria. Liberou sua bancada o partido PSB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Ficaram prejudicados os Requerimentos de adiamento da votação apresentados. Após, o Presidente esclareceu que, conforme acordado na Reunião de ontem, garantirá a palavra ao Deputado Tadeu Alencar para que, usando a palavra pela ordem, proceda a leitura do seu voto em separado, seguido da réplica do Relator, Deputado Luiz Couto. Usaram da palavra, para Comunicações de Liderança, os Deputados. Orlando Silva, Vice-Líder do Governo com delegação escrita, Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT com delegação escrita, Chico Alencar, Líder do PSOL, e Glauber Braga, Vice-Líder do PSB com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Tadeu Alencar para leitura de seu voto em separado e, para réplica, o Deputado Luiz Couto, Relator da matéria. Concedido, pelo Relator, aparte à Deputada Erika Kokay. Na oportunidade, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento, sobre a Mesa, de quebra de interstício para realizar o pedido de verificação de votação do Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993. Após, encaminharam, a favor e contra o Parecer do Relator, os Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi, respectivamente. Encaminharam, ainda, a favor do Parecer, a Deputada Maria do Rosário; e, contra o Parecer, o Deputado Giovani Cherini. Na oportunidade, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria dos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon, de votação da matéria pelo processo nominal. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Alessandro Molon e Felipe Maia, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSDB, PSOL, PPS, PCdoB e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de votação do Parecer pelo processo nominal. Em seguida, orientaram a favor do Parecer do Relator os partidos PT, PSB, PCdoB, PPS, PSOL e Governo; e, contra, o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, SD, PV, DEM, PSD e PR. Liberaram suas bancadas o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PDT, PROS e Minoria. Às doze horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal do Parecer do Relator. O Presidente acolheu a declaração de voto do Deputado Odelmo Leão contra o Parecer do Relator. Às doze horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se a votação. Foi rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e um votos sim, quarenta e três votos não, zero abstenções; no total de sessenta e quatro votos e zero obstrução. Após, foi concedida a palavra ao Relator designado pela Presidência, Deputado Marcos Rogério, que proferiu o Parecer Vencedor. Na sequência, orientaram a favor do Parecer Vencedor os partidos PSDB, PSD, PR, DEM e PV, e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB; e, contra, os partidos PT, PSB e PSOL. Liberaram suas bancadas o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PDT, SD, PROS e Minoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com votos contrários  dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo Lopes, Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às treze horas e trinta e dois minutos. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com o seguinte resultado: quarenta e dois votos sim, dezessete votos não, zero abstenção; no total de cinquenta e nove votos válidos e zero obstrução. O Parecer do Deputado Luiz Couto passou a constituir voto em separado. ENCERRAMENTO. Tendo em vista o adiantar da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e três minutos, antes cancelou a Reunião Extraordinária Deliberativa convocada para hoje, com início logo após esta Reunião Deliberativa Ordinária, e a Reunião Ordinária Deliberativa convocada para amanhã, quarta-feira, dia primeiro de abril de dois mil e quinze, às dez horas. Ao fim, convocou Reunião Ordinária Deliberativa para próxima terça-feira, dia sete de abril de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada a partir de meio-dia de amanhã, dia primeiro de abril de dois mil e quinze. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.