CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2015 (18:46)

Item 1: REQ 1005/2015 = > PDC 11/2015
Autor: Marcos Rogério
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Item 2: REQ 1126/2015 = > PL 3111/2012
Autor: Líderes
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3111/2012.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Item 3: REQ 1127/2015 = > PL 1404/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 4: REQ 1129/2015 = > PL 5773/2013
Autor: Mendonça Filho
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.

 

RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 216; NÃO: 181; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 398 .

Item 5: REC 234/2013 = > PL 2633/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Item 6: PL 719/2015
Autor: William Woo
Ementa: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

APROVADOS:
  • o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 719 de 2015.
  • a Redação Final.

    PREJUDICADO:
  • o projeto inicial.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 719-B/2015).

    Item 7: PL 4148/2008
    Autor: Luis Carlos Heinze
    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

    APROVADO:
  • o Requerimento do Dep. Fernando Monteiro, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

    Item 8: PL 7924/2014
    Autor: Defensoria Pública da União
    Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • as Emendas oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • o Projeto de Lei nº 7.924 de 2014.
  • a Redação Final.

    MANTIDO:
  • o art. 2º do Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 7.924-A/2014).

    Item 9: PL 2177/2011
    Autor: Bruno Araújo
    Ementa: Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.

     

    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 10: PDC 1428/2013
    Autor: Nelson Marquezelli
    Ementa: Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 11: PL 2505/2000
    Autor: Lincoln Portela
    Ementa: Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 12: PL 6920/2010
    Autor: Márcio Marinho
    Ementa: Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.

    APROVADOS:
  • o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para que Projeto de Lei nº 6.920/2010 seja apreciado como item 4 da pauta.
  • o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.920 de 2010.
  • a Redação Final.

    RETIRADO:
  • pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita destaque de preferência para votação do projeto inicial sobre o Substitutivo.

    PREJUDICADOS:
  • o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 807/2011, apensado.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL ( PL 6920-B/2010).

    Item 13: PL 412/2011
    Autor: Hugo Leal
    Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 14: PL 3481/2012
    Autor: Alexandre Leite
    Ementa: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 15: PL 8122/2014
    Autor: Pedro Paulo
    Ementa: Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 16: PRC 267/2014
    Autor: Stefano Aguiar
    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 17: PDC 1570/2001
    Autor: CMCCAI
    Ementa: Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 18: PL 779/1995
    Autor: Corauci Sobrinho
    Ementa: Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 19: PL 6701/2013
    Autor: Fabio Reis
    Ementa: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 20: PLP 13/2015
    Autor: Rosangela Gomes
    Ementa: Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 21: PEC 457/2005
    Autor: Senado Federal - Pedro Simon
    Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 22: PEC 504/2010
    Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres
    Ementa: Altera o 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 23: PEC 206/2012
    Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    Ementa: Acrescenta 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 24: PEC 488/2005
    Autor: Maria Helena
    Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 25: PEC 82/2007
    Autor: Flávio Dino
    Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 26: PEC 10/2011
    Autor: Luiz Fernando Machado
    Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 27: PEC 391/2014
    Autor: Paulão
    Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 28: PRC 14/1999
    Autor: Marcos Afonso
    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 29: PL 2497/2000
    Autor: José Carlos Coutinho
    Ementa: Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

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