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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 25 de março de 2015.
 

                            Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Francisco Floriano, Juscelino Filho, Luiz Carlos Busato, Mariana Carvalho, Raimundo Gomes de Matos, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Takayama, Victor Mendes, Vinicius Carvalho, Walney Rocha e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jefferson Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Sinval Malheiros, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Rosangela Gomes, Shéridan e Sibá Machado. Justificou a ausência os Deputados Geraldo Resende e Heitor Schuch. ABERTURA: Às nove horas e quarenta e dois minutos, o Senhor Presidente Antonio Brito convidou para compor a Mesa a Senhora Elisângela M. da Silva Batista e os Senhores Leonardo José Guimarães e Mário Gurgel, Consultores Legislativos de Orçamento da Câmara dos Deputados, especialistas em Assistência Social, Previdência Social e Saúde/Orçamento Impositivo, respectivamente. Por sugestão do Senhor Deputado Darcísio Perondi, Terceiro Vice-Presidente, os Senhores Consultores foram convidados a apresentarem ao Plenário desta Comissão questões sobre o Orçamento da Área da Seguridade Social. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu quinze minutos para cada Consultor apresentar as questões da sua área. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá, Marcus Pestana, Darcísio Perondi, Leandre, Pompeo de Mattos, Mandetta e Toninho Pinheiro. Às dez horas e quarenta minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, realizadas nos dias dezoito, dezenove, e vinte e quatro de março de dois mil e quinze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Cidade de Manaus/AM - SINDPAMAN-AM, onde se manifestam contrariamente às Medidas Provisórias nº 664 e 665, de 2015, que "Mudam a carência do Seguro Defeso de um ano para três anos"; Ofício da Câmara de Vereadores de Itajaí/SC, que solicita que seja prorrogada a vigência da Lei que trata da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Moção de Repúdio da Associação Baiana de Imprensa, contra o discurso proferido pelo Senhor Deputado Jair Bolsonaro nesta Casa Legislativa no dia nove de dezembro; Ofício da Câmara Municipal de Canguçu/RS, onde solicitam a agilização na votação do Projeto de Lei nº 7.779, de 2014, que "Cria o Piso Nacional para os Conselheiros Tutelares"; Ofício da Frente Nacional dos Prefeitos convidando para o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável - III EMDS, que ocorrerá de sete a nove de abril de dois mil e quinze, em Brasília/DF, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, sendo a abertura do evento no dia sete de abril, terça-feira, às dezenove horas. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão o acordo para criação das subcomissões permanentes e especiais, solicitando que fosse entregue aos membros da Comissão a relação dos quinze Requerimentos, entre os quais, quatorze de Criação de Subcomissão e uma solicitação de instalação de Grupo de Trabalho: 01 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende, destinada a tratar da carreira de Médico no Sistema Único de Saúde - SUS; 02 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Mandetta, destinada a avaliar o Sistema de Saúde Suplementar; 03 - Requerimento de instalação de um Grupo de Trabalho, de autoria do Senhor Deputado Paulo Foletto, sobre a endometriose; 04 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria da Senhora Deputada Flávia Morais, para avaliar a demanda reprimida da Saúde; 05 - Requerimento de Criação de Subcomissão Permanente, de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, destinada a tratar da Previdência Social, especificamente aos assuntos de interesse de aposentados e pensionistas; 06 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro, destinada a tratar da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento da Sistema Único de Saúde; 07 - Requerimento de Criação de Subcomissão Permanente da Saúde, de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro; 08 - Requerimento de Criação de Subcomissão Permanente de Assistência Social, de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa; 09 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Jorge Solla, para discutir a situação dos Hospitais Universitários; 10 - Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Belinati, para tratar e avaliar os Cursos de Graduação e Pós-graduação de Medicina no Brasil e o mercado de trabalho dos profissionais médicos nas área pública e privada em nosso País; 11 -  Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva, destinada a avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da população negra do País; 12 - Requerimento de Criação de Subcomissão Permanente de Assistência Social, de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva; 13 -  Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria da Senhora Deputada Erika Kokay, destinada à discussão e ao acompanhamento das políticas públicas de enfrentamento às doenças relacionadas ao HIV/AIDS; 14 -  Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Sérgio Vidigal, para avaliar e discutir a Gestão dos Hospitais Filantrópicos em Atenção à Saúde Pública; e 15 -  Requerimento de Criação de Subcomissão Especial, de autoria do Senhor Deputado Alexandre Serfiotis, para discutir Planos de Carreiras e Cargos dos Servidores do Sistema Único de Saúde - SUS. Na sequência, o Senhor Presidente lembrou aos Pares que fora dado um prazo para apresentação de requerimentos de criação de subcomissão até às dezesseis horas do dia vinte de março, sexta-feira, e que fora marcada uma reunião com os autores dos requerimentos, na sala da Presidência da Comissão, para escolha das subcomissões que seriam inicialmente criadas, reunião essa que ocorreu no dia vinte e quatro, às dez horas,  com a presença do Presidente e dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá, Odorico Monteiro, Darcísio Perondi, Paulo Foletto, Benedita da Silva, Alexandre Serfiotis, bem como das Assessorias dos(as) Deputados(as) Jorge Solla, Eduardo Barbosa, Sérgio Vidigal, Érika Kokay, Geraldo Resende, Zeca Cavalcanti, Marcelo Belinati e Mandetta. Como resultado da reunião ficou acertado que, em conformidade com o Acordo de Procedimentos aprovado pelo Colegiado e com o disposto no  Artigo 29, I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seria trazida para decisão do Plenário a proposta de criação de três subcomissões permanentes, pautando os três temas de Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social , contemplando assim, os Requerimentos de autoria dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá, Odorico Monteiro, Eduardo Barbosa e Benedita da Silva, respectivamente, sendo que os temas dos dois últimos eram idênticos. Quanto às  três Subcomissões Especiais, ficou acertado que as escolhas seriam pela avaliação do número de pedidos em cima de temas específicos, ficando estabelecido que uma das Subcomissões Especiais tratasse do financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando assim o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro; a segunda Subcomissão Especial  avaliaria as políticas públicas e saúde da população negra do País, contemplando o Requerimento de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva. A terceira Subcomissão Especial contemplaria o Requerimento do Senhor Deputado Marcelo Belinati, englobando os Requerimentos dos Senhores Deputados Geraldo Rezende e Alexandre Serfiotis, todos tratando de questões ligadas à carreira médica, aos cursos de graduação e pós-graduação de medicina no Brasil, ao mercado de trabalho dos profissionais médicos e aos planos de carreiras e cargos no Sistema Único de Saúde - SUS. O Senhor Presidente esclareceu que pelo acordo, os demais Requerimentos permaneceriam na sequência, aguardando a finalização do prazo dos trabalhos das acima citadas. Ressaltou que o prazo dos trabalhos das Subcomissões Permanentes  seria até o final do ano e que o prazo das Subcomissões Especiais seria de noventa dias prorrogáveis por mais noventa dias. Quando do final deste prazo, seriam acordados os demais Requerimentos que ainda não teriam sido contemplados. O Senhor Presidente ainda propôs que a composição das Subcomissões Permanentes fosse de dezoito membros para cada uma, podendo cada membro Titular ou Suplente, participar de até uma das Subcomissões Especiais. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Alexandre Serfiotis, Mandetta e Eduardo Barbosa. Em votação, a proposta foi aprovada. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 01 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende para o Projeto de Lei nº 7.064, de 2010, item 15 da pauta. Em votação, o Requerimento de Preferência foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou os seguintes Requerimentos de Retirada: 01 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Sóstenes Cavalcante para o Projeto de Lei nº 3.875, de 2012, item 18 da pauta; 02 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Miguel Lombardi para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.460, de 2014, item 10 da pauta; 03 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jorge Solla para o Projeto de Lei nº 3.804 de 2012, item 17 da pauta; 04 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Assis Carvalho para o Projeto de Lei nº 7.205, de 2010, item 16 da pauta; e 05 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana para o Projeto de Lei nº 3.875, de 2012, item 18 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Terra, Célio Silveira, Marcus Pestana, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Toninho Pinheiro, Pompeo de Mattos, Adelmo Carneiro Leão e Flavinho. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Requer a realização de Audiência Pública para discutir a aplicação da Lei n.º 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requerimento de Audiência Pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF com a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência - CPD, com o objetivo de discutir a situação das APAEs no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "solicita a realização do Fórum da Saúde do Casal". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI     APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir apresentação de projeto de lei instituindo o dia 27 de agosto como Dia do Psicólogo". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública, para debater os efeitos da Medida Provisória n 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Osmar Terra - que "requer que seja convidado o Senhor. Arthur Chioro, Ministro da Saúde, a fim de informar e esclarecer a falta de vacinas nos centros de distribuição de diversos Estados". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Osmar Terra - que "solicita que seja convidado o Senhor Antonio Carlos Conquista, Diretor Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o déficit de R$ 5,6 bilhões e a decisão de impor aos funcionários, contribuição extra". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública, para debater a regulamentação e os efeitos da Lei n 13.019, 31 de julho de 2014, que estabelece o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer realização de Audiência Pública no Âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família sobre ações de combate à obesidade".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/14 - do Sr. Milton Monti - que "susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente" EXPLICACAO DA EMENTA: Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. JOÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Foletto, Odorico Monteiro e a Senhora Deputada Conceição Sampaio.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.430/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 7650/2010, PL 2398/2011, PL 2425/2011, PL 6074/2013 e PL 6195/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7650/2010, do PL 2398/2011, do PL 2425/2011, e do PL 6074/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6195/2013, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Barbosa, Paulo Foletto, Conceição Sampaio, Mandetta e Pompeo de Mattos.  VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MANDETTA. 14 -  PROJETO DE LEI Nº 3.696/12 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 861/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo". (Apensado: PL 2049/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2049/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.914/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiriam a matéria os(as) Senhores(as) Deputdos(as) Benedita da Silva, Odorico Monteiro, Mandetta e Pompeo de Mattos.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.146/12 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo". EXPLICACAO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÁBIO MITIDIERI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6297/2013, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Mandetta, Odorico Monteiro, Flavinho, Leandre e Jorge Solla.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.090/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Antonio  Brito encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e seis de março, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir a alimentação saudável nas escolas". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.