CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 18 de março de 2015.
 

Às dez horas e nove minutos do dia dezoito de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar, Presidente; Antonio Balhmann, Dimas Fabiano, Helder Salomão, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling , Titulares; Augusto Coutinho , Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Roberto Góes, Tereza Cristina e Zeca Cavalcanti , Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Maldaner e Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Deoclides Macedo, Fernando Torres e Marinaldo Rosendo. Justificou a ausência a Deputada Jozi Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião e informou as regras para a realização da eleição para os cargos de Vice-Presidentes da Comissão e comunicou, conforme acordo de Lideranças, que a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Laercio Oliveira (SD/SE) comporiam chapa como candidatos aos cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente.  Anunciada a chapa, o Presidente deu início ao processo de votação. Finda a votação e realizada a apuração dos votos, o Presidente proclamou eleita a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Laercio Oliveira (SD/SE) como 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão, respectivamente. Os candidatos foram eleitos com doze votos a favor, não havendo votos em branco.  Em seguida, o Presidente deu posse aos eleitos e convidou a Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Laercio Oliveira (SD/SE) para proferirem seu discurso. Após, o Presidente passou a palavra aos Deputados presentes. Fez uso da palavra o Deputado Mauro Pereira. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia onze de maio de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Antonio Balhmann, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/15, do Deputado Renato Molling, que "requer que seja convidado o Ministro da Fazenda Joaquim Levy para debater sobre assuntos relevantes da política econômica nacional". O Deputado Laercio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laercio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.550/98 e 7.867/14, itens 4 e 11 da pauta, respectivamente. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4- PROJETO DE LEI Nº 4.550/98, do Senado Federal, da Senadora Benedita da Silva , (PLS 241/1995) , que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho , CLT)". Explicação da ementa: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS), Antonio Balhmann (PROS/CE), Jorge Côrte Real (PTB/PE), Jorge Boeira (PP/SC) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 , do Deputado Vicentinho, que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD , Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Jorge Côrte Real, conforme dispõe o Art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 2- REQUERIMENTO Nº 5/15, do Deputado Júlio Cesar, que "requer a apresentação ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do requerimento especificado em anexo". O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Jorge Côrte Real devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Júlio César. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13, do Deputado Eduardo da Fonte, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Jorge Boeira. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5- PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Deputado Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda 2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.  7 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/13, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/14, do Deputado Mendonça Filho, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e dá outras providências".  Explicação da ementa: Proíbe o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de concentração econômica. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.  12 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/11, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado na CREDN. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.122/12, do Deputado Onofre Santo Agostini, que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável". (Apensado: PL 8284/2014) Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 8284/2014, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.546/12, do Deputado Alexandre Leite, que "regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil". Explicação da ementa: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado na CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/13, do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.292/13, do Senado Federal, do Senador Valdir Raupp (PLS 461/2012), que "altera o 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Mauro Pereira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, que contará com a presença do senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de prestar informações sobre o aumento da energia elétrica.  A reunião será realizada no dia vinte e quatro de março, às quinze horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.