CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 (14:00)
Item 1: REQ 9661/2014 = > PDC 1442/2014
Autor: Líderes
Ementa: Requer urgência na apreciação do PDC 1442/2014 que "Susta a aplicação do art. 2 da Portaria do Minístério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que 'Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde"

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 2: REQ 263/2015 = > PL 6316/2013
Autor: Jandira Feghali
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.316, de 2013, que "Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 3: REC 234/2013 = > PL 2633/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 4: PL 7469/2014
Autor: Paulo Pereira da Silva
Ementa: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.

APROVADO:
  • o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta. Sim: 268; não: 138; abstenção: 1; total: 407. (Passou-se à apreciação do PLP nº 302/2013).
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 5: PLP 302/2013
    Autor: Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
    Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

    APROVADAS:
  • a Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do PMDB. Sim: 316; não: 2; total: 318.
  • a Emenda de Redação nº 1.
  • a Redação Final.

    MANTIDOS:
  • o 8º do art. 2º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB. Sim: 275; não: 102; total: 377.
  • o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 204; não: 207; total: 411.

    SUPRIMIDOS:
  • a expressão "no valor de 1(um) salário mínimo, por período máximo de 3(três) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL. Sim: 254; não: 160; total: 414.
  • o art. 32 da Emenda Substitutiva Global nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 239; não: 192; total: 431.

    REJEITADA:
  • a Emenda nº 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB. Sim: 204; não: 169; total: 373.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos 4º, 5º e 6º do art. 2º do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
  • o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parágrafo único do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
  • o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
  • o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e o inciso VII do art. 12 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
  • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PLP 302-B/2013).

    Item 6: PL 1594/2011
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 7: PL 5201/2013
    Autor: André Figueiredo
    Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 8: PL 2177/2011
    Autor: Bruno Araújo
    Ementa: Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 9: PLP 394/2014
    Autor: Chico Alencar
    Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 10: PL 10/2015
    Autor: Lucas Vergilio
    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 11: PL 177/2015
    Autor: Edmilson Rodrigues
    Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 12: PRC 6/2015
    Autor: André Figueiredo
    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 13: PDC 1410/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 14: PDC 1412/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 15: PDC 1287/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 16: PL 6002/1990
    Autor: Senado Federal - RUY BACELAR
    Ementa: Dispõe sobre o mandado de injunção
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 17: PEC 504/2010
    Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres
    Ementa: Altera o 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 18: PEC 206/2012
    Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    Ementa: Acrescenta 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 19: PEC 82/2007
    Autor: Flávio Dino
    Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 20: PEC 10/2011
    Autor: Luiz Fernando Machado
    Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 21: PL 2479/2000
    Autor: Ricardo Barros
    Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 22: REQ 985/2015 = > PL 6128/2009 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Líderes
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.128/2009.

     

    RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

    Item 23: REQ 986/2015 = > PDC 1298/2013 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Líderes
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1298/2013.

     

    RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

    Item 24: REQ 990/2015 = > PL 719/2015 (EXTRAPAUTA)
    Autor: William Woo
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 719, de 2015.

     

    RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

    Item 25: REQ 385/2015 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Zeca Cavalcanti
    Ementa: Comissão Externa para acompanhar as ações do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino.

     

    RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140