CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 11 de março de 2015.

 

Às onze horas e quatorze minutos do dia onze de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar, Presidente; Antonio Balhmann, Deoclides Macedo, Dimas Fabiano, Fernando Torres, Helder Salomão, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Marinaldo Rosendo, Mauro Pereira e Renato Molling, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Roberto Góes, Tereza Cristina, Walter Ihoshi e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Deixou de comparecer a Deputada Jozi Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Primeira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia três de março de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente informou que a eleição para os cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes será realizada na próxima reunião, dia dezoito de março, em virtude da ausência de indicação, pelo acordo de Lideranças, do nome do Deputado que concorrerá ao cargo de 1º e 3º Vice-Presidentes. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros presentes acerca do recebimento dos Avisos do Banco Central do Brasil N.ºs 136/2014, 8/2015 e 20/15, que encaminham ao Congresso Nacional, respectivamente, o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; o demonstrativo das emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária e o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de janeiro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Após, o Presidente informou o recebimento do Convite do senhor Humberto Barbato, Presidente da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, para o almoço e a solenidade de abertura da 28ª FIEE – Feira Internacional da Indústria Elétrica, Eletrônica, Energia e Automação, a realizar-se no dia vinte e três de março de 2015, no pavilhão de exposições do Anhembi, em São Paulo. Submetido à votação, o convite foi aprovado. Em seguida, em consonância ao que dispõe o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente propôs aos senhores membros a adoção de procedimentos específicos para a organização e bom andamento dos trabalhos da Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão e Jorge Boeira. Submetidos à votação, foram aprovados os seguintes procedimentos: A – Para constarem das pautas das reuniões deliberativas das quartas-feiras, os Requerimentos deverão ser protocolados na Comissão até o final da ordem do dia das sessões deliberativas ordinárias de terça-feira. Após esse prazo, somente poderão constar da pauta da reunião de quarta-feira como matéria extra-pauta, com apoiamento de 1/3 dos membros, submetida à votação nominal; B – Os requerimentos de retirada de pauta de proposição da Ordem do Dia da Comissão necessitam da presença do(a) parlamentar; C – As retiradas de proposições da Ordem do Dia serão limitadas a três vezes. Da próxima vez que constarem na Ordem do Dia, serão deliberadas; D – Proposições constantes da Ordem do Dia sem a presença do Relator, serão retiradas de pauta de ofício, pelo Presidente, por duas vezes. Na terceira vez que constarem, persistindo a ausência do Relator, será designado Relator Substituto; E – Os pedidos de Relatoria de proposições deverão ser encaminhados para o e-mail da Comissão  (cdeic@camara.leg.br)  e estarão sujeitos à análise do Presidente desta Comissão; F – A logística de eventos realizados fora do edifício sede da Câmara dos Deputados será de responsabilidade do Deputado solicitante; G – De acordo com a questão de ordem nº 218/2012, alterações na pauta desta Comissão poderão ser efetuadas até o término do expediente da Câmara dos Deputados do dia antecedente à realização da reunião; H - Os requerimentos de inversão de pauta devem ser apresentados nos primeiros quinze minutos da reunião e serão votados em bloco. A votação da matéria respeitará a ordem de apresentação do requerimento; I- De acordo com Artigo 101 do Regimento Interno, os requerimentos de retirada de pauta serão apreciados no momento em que a respectiva matéria for anunciada. ORDEM DO DIA: A- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15, do Deputado Mauro Pereira, que "solicita seja convidado o Deputado Eduardo Braga, Ministro de Estado de Minas e Energia a comparecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para prestar informações sobre o aumento da energia elétrica". Após encaminhado pelo Autor, o Requerimento foi discutido pelo Deputado Jorge Boeira. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado em forma de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/15, do Deputado Mauro Pereira, que "solicita seja convidado o Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor Geral da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a comparecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para prestar informações sobre o aumento da energia elétrica". O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/15, do Deputado Helder Salomão, que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir e apresentar propostas para o fortalecimento dos Pequenos Negócios e o Empreendedorismo". O Requerimento foi encaminhado pelo autor. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13, do Deputado Eduardo da Fonte, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento para retirada da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, dos Projetos de Lei nº 4.961/05, 4.550/98, 5.332/13, 6.792/06, 699/11, 3.988/12 e 7.867/14; pelo Deputado Helder Salomão, dos Projetos 4.961/05, 4.550/98 e 3.988/12 e pelo Deputado Renato Molling, do Projeto de Lei nº 6.792/06 (itens 5, 6, 7, 9, 11, 13 e 17 da pauta).  5 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007). Explicação da ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Relator e do Deputado Helder Salomão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/98, do Senado Federal, da Senadora Benedita da Silva (PLS 241/1995), que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho, CLT)". Explicação da ementa: Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. Retirado de pauta a requerimento do Relator e do Deputado Helder Salomão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal, do Senador Gim Argello (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º,A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Deputado Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda 2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira e Renato Molling.   11 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensado: PL 3880/2012) Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e Helder Salomão. 17- PROJETO DE LEI Nº 7.867/14, do Deputado Vicentinho, que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD, Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator.  C- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/13, do Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg (PLS 478/2012), que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emenda.  O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 263/11, do Deputado Marçal Filho, que "assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências". (Apensado: PL 932/2011). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 932/2011, apensado. Após a leitura do voto pelo Relator, a matéria foi discutida pelos Deputados Renato Molling (PP/RS), Jorge Boeira (PP/SC) e Júlio Cesar (PSD/PI). Concedida vista conjunta aos Deputados Deoclides Macedo e Mandetta12 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. 14- PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.  15 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/13, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.  16 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/14, do Deputado Mendonça Filho, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e dá outras providências". Explicação da ementa: Proíbe o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de concentração econômica. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e um minuto, convocando antes, porém, os membros para a próxima Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia dezoito de março de dois mil e quinze, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.