Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, JOSÉ CARLOS ALELUIA, MARCOS ROGÉRIO, PR. MARCO FELICIANO E SERGIO ZVEITER.

PROJETO DE LEI Nº 7.906/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 403/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 251/2004) - que "altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano". (Apensado: PL 831/1999 (Apensado: PL 4581/2004))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados. "
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FELIPE MAIA, JOÃO CAMPOS, JOSÉ CARLOS ALELUIA, LUIZ COUTO, PR. MARCO FELICIANO, RUBENS PEREIRA JÚNIOR E VENEZIANO VITAL DO RÊGO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008 (Apensado: PL 5780/2009))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DÉCIO LIMA E SERGIO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos". (Apensado: PL 807/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensado: PL 7327/2014)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO SERGIO SOUZA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E TADEU ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.708/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 - do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) E DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.573/14 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". (Apensado: PL 7909/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. BETINHO GOMES (PSDB-PE), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB), DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP) E DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.