CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Sul, o Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Rio Grande do Sul e a ASSERT - Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador, para prestar esclarecimentos acerca da forma de comercialização, reembolso, taxas, condições e a característica da moeda adquirida através dos tíquetes refeição e similares."

APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ (PARTE FINAL) 


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


 

URGÊNCIA ART. 155 RI


2 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597-B, DE 1996, que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01 - do Senado Federal - (PLS 44/2001) - que "altera a Lei Complementar 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

4 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989 , que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: favorável

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: PL 6365/2002 e PL 6828/2002)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: PL 5186/2001)
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.

8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MAIA.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.080/02 - da PGR - que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP;
pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Magrão, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias e Rodrigo Maia, em 23/04/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS BIFFI, MAURÍCIO RANDS, DRA. CLAIR, TARCISIO ZIMMERMANN E VICENTINHO

10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.135/02 - do Poder Executivo - (MSC 737/2002) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: Parecer favorável do relator, Dep. Luciano Castro.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 23/04/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.195/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MAIA.


ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/04/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

13 -

PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.