Às quinze horas e nove minutos do dia seis de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago - Titulares; Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Campos, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Professor Irapuan Teixeira, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ibrahim Abi-Ackel, José Ivo Sartori, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado Antonio Carlos Biscaia justificando sua ausência à reunião ordinária realizada nesta Comissão no dia vinte e nove de abril do corrente, por encontrar-se em diligência no Estado do Rio de Janeiro, com um grupo de parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. O Senhor Presidente afirmou ser de conhecimento geral que na semana passada o Senhor Presidente da República, em manifestação de prestígio ao Parlamento brasileiro trouxera pessoalmente, acompanhado de vinte e sete Governadores de Estado, os textos das Reformas Previdenciária e Tributária. O Presidente da Câmara dos Deputados, também em homenagem a esta Comissão, informara que viria pessoalmente, acompanhado de Senhores Deputados Líderes de partidos, entregar a este Órgão Técnico as propostas. O Senhor Presidente referiu que aguardaria o Presidente da Câmara para recebê-las, agradeceria a deferência e que, na reunião de quarta-feira, designaria relator para a Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Tributária e, na reunião de quinta-feira, tomaria a mesma providência quanto à que trata da Reforma Previdenciária. O Senhor Presidente propôs que a reunião se iniciasse normalmente, sendo suspensa a pauta prevista quando chegassem as autoridades. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1042/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Educação e Cultura de Pádua FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Senador Canedo, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Canedo, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio de Pádua de Caturaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caturaí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a Associação de Preservação Ambiental entre Rios, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ipameri, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1527/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.922/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1759/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1767/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1752/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.100/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Valentin Bruzon, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1779/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Social - Casa da Bênção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2069/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2321/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1248/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.348/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1484/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1585/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.364/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1801/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2035/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2066/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2090/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2115/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2189/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2193/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carneirinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2199/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Esportiva e Recreativa Varzeana - ABECERV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea do Poço, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2266/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2279/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu Mato Grosso do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2287/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Teatral "Ziriguidum Art Circus", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valente, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guapó, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2753/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 364/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 571/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1358/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 175/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 221/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1480/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1697/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 414/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1974/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Matogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.550/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Miguel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.553/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.558/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaçui, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.565/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Xaxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1400/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Social Frutuosense - ADISF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.834/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3098/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3132/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que já se encontrava na Comissão o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Deputado João Paulo Cunha, convidando-o a tomar assento à Mesa. Em seguida, o Senhor Presidente da Câmara procedeu à entrega protocolar das propostas de Emenda à Constituição n.º 40/2003 e 41/2003, que tratam respectivamente das Reformas Previdenciária e Tributária, para que este Órgão Técnico firmasse juízo de admissibilidade nos termos regimentais. O Senhor Presidente agradeceu a deferência e salientou que esta Comissão cumpriria seu dever com independência e autonomia em obediência aos ditames da Constituição Federal e do Regimento Interno. O Deputado Robson Tuma pediu a palavra para apresentar Questão de Ordem nos termos do art. 202 do Regimento Interno, indagando ao Senhor Presidente se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas às propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação começaria a ser contado a partir da chegada das proposições. O Senhor Presidente esclareceu que na data de hoje ocorrera apenas a entrega formal das matérias e que, na reunião de quarta-feira, designaria relator para a Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Tributária e, na reunião de quinta-feira, tomaria a mesma providência quanto à que trata da Reforma Previdenciária. O Senhor Presidente esclareceu ainda que após essas medidas proporia um plano de trabalho para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação discutisse as matérias, salientando que a competência deste Órgão se restringia ao juízo de admissibilidade, sendo as emendas apresentadas, se o caso, perante a Comissão Especial a ser designada. Ainda com relação às Reformas, o Deputado Sérgio Miranda indagou ao Senhor Presidente sobre a possibilidade de apresentação de destaque nesta Comissão com o intuito de suprimir dos textos eventuais pontos considerados inconstitucionais, evitando que o conjunto das propostas fosse inadmitido. O Senhor Presidente afirmou ser possível a apresentação dos mencionados destaques supressivos durante a discussão das propostas. Em seguida, o Deputado Robson Tuma novamente indagou ao Senhor Presidente acerca da aplicação do art. 202 do Regimento Interno, que afirmava dispor esta Comissão do prazo de cinco sessões para análise da admissibilidade das matérias, e reformulou sua Questão de Ordem afirmando que o prazo para o pronunciamento desta Comissão se findaria na terça-feira próxima. O Senhor Presidente esclareceu que o prazo disposto no Regimento Interno não computava o tempo político, e que assim ocorrera anteriormente com diversas outras propostas, como a Proposta de Emenda à Constituição n.º 173/95 (Reforma Administrativa encaminhada pelo governo anterior), enviada à Comissão em 25/08/95, que tivera parecer submetido a votação em 31/10/95, e a Proposta de Emenda à Constituição n.º 33/95 (Reforma da Previdência encaminhada pelo governo anterior), enviada à Comissão em 29/03/95, que tivera parecer submetido a votação em 03/05/95. O Senhor Presidente afirmou que as propostas apresentadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados seriam apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação com a maior brevidade possível. O Deputado Robson Tuma, opondo-se à decisão do Senhor Presidente quanto à Questão de Ordem, informou que recorreria ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 661/2000) - que "aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1456/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1081/2000) - que "aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2002) - que "aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/00 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero." (Apensado: PL 5115/2001) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado. O Deputado Robson Tuma requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBSON TUMA, POR DUAS SESSÕES. 66 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/01 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado José Mentor procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Vicente Cascione requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE, POR DUAS SESSÕES. 67 - PROJETO DE LEI Nº 743/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral." (Apensado: PL 2257/1999) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, SÉRGIO MIRANDA, WILSON SANTIAGO, INALDO LEITÃO, VICENTE CASCIONE E VICENTE ARRUDA. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VICENTE ARRUDA. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.951/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "acrescenta expressão ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997." (Apensado: PL 5514/2001) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5514/2001, apensado. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 4.402/01 - do Poder Executivo - que "declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Sandra Rosada procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado José Eduardo Cardozo externou quanto à matéria a mesma preocupação externada quanto ao Projeto de Lei n.º 3.990/00, com discussão iniciada na reunião anterior, e lembrou que sua indagação naquela oportunidade ensejara a retirada de pauta do projeto para esclarecimentos do Relator. O Senhor Presidente concordou com a ponderação do Deputado e, tendo em vista que não havia ainda sido firmado entendimento acerca do tema, retirou o Projeto de pauta para análise e posterior comunicação de sua decisão ao Plenário, razão pela qual FOI RETIRADO DE PAUTA O PROJETO, DE OFÍCIO, PELO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.486/01 - do Senado Federal - (PLS 76/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. O Deputado Vicente Cascione requereu adiamento de discussão da matéria por dez sessões. Teceram considerações os Deputados José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda, Luiz Antonio Fleury, José Roberto Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Wilson Santiago, Maurício Rands e Alexandre Cardoso. Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.