CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM  7 DE AGOSTO DE 2013.

Às dez horas e dezoito minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, Leonardo Quintão, Major Fábio, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Jardim e Otávio Leite - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 33, 34, 35 e 36, realizadas, respectivamente, em 9, 10, 11 e 17 de julho de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do ofício nº 057/13, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal, que solicita intervenção junto à administração da Câmara dos Deputados para que sejam contratados, pela empresa Canal 27 Comunicações Ltda, os empregados que antes prestavam os serviços de radiodifusão e televisão, inclusive  os que possuem vínculo sindical. ORDEM DO DIA - 1 - REQUERIMENTO Nº 260/13 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com o objetivo de debater e prestar informações acerca da 102ª Reunião da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, no mês de junho de 2013". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 261/13 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis". Retirado de pauta “ex officio. 3 - REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis". Retirado de pauta “ex officio”. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/12 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". (Apensado: PLP 450/09). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PLP nº 450/09, apensado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho, Jorge Corte Real, Vicentinho, Isaias Silvestre, Silvio Costa, Dr. Grillo, Gorete Pereira, Assis Melo, André Figueiredo, Policarpo e Alex Canziani. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi rejeitado. Aprovado o Parecer do Deputado Laercio Oliveira, designado Relator do Vencedor, pela aprovação deste, contra os votos dos Deputados Policarpo, Vicentinho e Assis Melo. O Parecer do Relator, Deputado Assis Melo, passou a constituir voto em separado. Os Deputados Sandro Mabel e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. O Deputado Luciano Castro que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 7, 22, 8, 21, 24, 12, 16 e 13 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1.491/11). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Costa. Concedida vista ao Deputado Dr. Grilo.  7 - PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O Deputado Policarpo que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo, Augusto Coutinho, Vicentinho e Jorge Corte Real. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis Melo, Vicentinho e Policarpo. O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 30/08/11. O Deputado Assis Melo que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa de retirada de pauta deste item, de autoria do Deputado Vicentinho. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Policarpo. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/12 - do Sr. André Figueiredo - que "concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo, Vicentinho e Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Ronaldo Nogueira que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensado: PL 7.212/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Vicentinho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10, 277/11, 4.973/05 e 4.322/12). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Policarpo, Ronaldo Nogueira e Assis Melo. Em votação, o parecer foi aprovado com a alteração sugerida pelo Deputado Sandro Mabel. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001”. Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. O parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. A Deputada Flávia Morais que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia 14 de agosto, às 10 horas, no plenário nº 12 do anexo II. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.