CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (18:30)

Item 1: PEC 197/2012
Autor: Senado Federal - Delcídio do Amaral
Ementa: Altera o 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

 

RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

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