CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/12/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


2 -

REQUERIMENTO Nº 317/14 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


3 -

REQUERIMENTO Nº 322/14 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


4 -

REQUERIMENTO Nº 335/14 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 3865/2012) - que "submete a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como Projeto de Lei Complementar".
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.391/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2013) - que "aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.


PRIORIDADE

 

VOTAÇÃO


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 03/08/2011
Retirado de pauta de ofício, em 17/07/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 16/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 21/08/2013, 10/04/2013, 23/10/2013 e 30/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, contra o voto do Deputado José Humberto, em 17/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos, João Dado e Vaz de Lima, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Dado, Guilherme Campos e Antonio Carlos Mendes Thame, em 07/08/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013 e 13/11/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/07/2011, 24/08/2011, 31/08/2011 e 09/11/2011

Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 04/09/2013, 25/09/2013, 27/11/2013, 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012 e 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 23/11/2011, 17/10/2012, 12/11/2014, 14/09/2011, 28/09/2011, 30/11/2011, 28/11/2012, 05/12/2012, 02/10/2013 e 04/12/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012

Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/08/2011 e 10/08/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, em 15/06/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Jean Wyllys, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 31/08/2011, 28/03/2012 e 23/05/2012

O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 17/08/2011, 14/09/2011 e 28/09/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 20/11/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2013, 13/11/2013 e 04/12/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013, 23/10/2013 e 30/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 02/04/2014
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011

Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 19/06/2013, 27/11/2013, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 61/11 e dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PLP 61/11 e pela rejeição dos PLP's 116/11 e 119/11, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/10/2013

Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013, 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 30/10/2013 e 04/12/2013


15 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


16 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


17 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 369/13 - do Sr. Cesar Colnago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


18 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003, PLP 54/2007, PLP 375/2008, PLP 387/2008, PLP 40/2011 e PLP 320/2013), PLP 133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005, PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP 99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007, PLP 100/2007, PLP 145/2007, PLP 146/2007, PLP 147/2007, PLP 148/2007, PLP 149/2007, PLP 150/2007, PLP 151/2007, PLP 152/2007, PLP 153/2007, PLP 154/2007, PLP 155/2007, PLP 156/2007, PLP 157/2007, PLP 158/2007, PLP 159/2007, PLP 160/2007, PLP 161/2007, PLP 162/2007, PLP 163/2007, PLP 164/2007, PLP 165/2007, PLP 166/2007 (Apensados: PLP 307/2013 e PLP 308/2013), PLP 167/2007, PLP 168/2007, PLP 169/2007, PLP 170/2007, PLP 171/2007, PLP 172/2007, PLP 173/2007, PLP 174/2007, PLP 175/2007, PLP 176/2007, PLP 177/2007, PLP 178/2007, PLP 179/2007, PLP 180/2007, PLP 181/2007, PLP 182/2007, PLP 183/2007, PLP 184/2007, PLP 185/2007, PLP 186/2007, PLP 187/2007, PLP 188/2007, PLP 189/2007, PLP 190/2007, PLP 191/2007, PLP 192/2007, PLP 193/2007, PLP 194/2007, PLP 195/2007, PLP 196/2007, PLP 197/2007, PLP 199/2007, PLP 200/2007, PLP 201/2007, PLP 202/2007, PLP 203/2007, PLP 204/2007, PLP 205/2007, PLP 206/2007, PLP 207/2007, PLP 208/2007, PLP 209/2007, PLP 210/2007, PLP 211/2007, PLP 212/2007, PLP 213/2007, PLP 214/2007, PLP 215/2007, PLP 216/2007, PLP 217/2007, PLP 218/2007, PLP 219/2007, PLP 220/2007, PLP 221/2007, PLP 222/2007, PLP 223/2007, PLP 224/2007, PLP 225/2007, PLP 226/2007, PLP 227/2007, PLP 228/2007, PLP 229/2007, PLP 230/2007, PLP 231/2007, PLP 232/2007, PLP 233/2007, PLP 234/2007, PLP 235/2007, PLP 236/2007, PLP 237/2007, PLP 238/2007, PLP 239/2007, PLP 240/2007, PLP 241/2007, PLP 242/2007, PLP 243/2007, PLP 244/2007, PLP 245/2007, PLP 246/2007, PLP 247/2007, PLP 292/2008, PLP 308/2008, PLP 307/2008, PLP 395/2008, PLP 397/2008, PLP 398/2008, PLP 400/2008, PLP 401/2008, PLP 409/2008 (Apensado: PLP 235/2012), PLP 412/2008, PLP 199/2012, PLP 323/2013, PLP 400/2014 e PLP 415/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 60/99, dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02, 335/02, 133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07, 179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07, 234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08, 409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13, 308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


19 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe que na ocorrência de fenômenos da natureza, tais como enchentes e alagamentos, e de furtos e roubos de veículos, que priva os contribuintes da propriedade dos seus bens, sejam restituídos o IPVA e IPTU pagos.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.705/09 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 160/2007) - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos". (Apensados: PL 4343/2012 e PL 7445/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7445/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 4343/2012, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 10/12/2014


21 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 10/12/2014


22 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 520/09 - do Sr. Jairo Ataide - que "estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias". (Apensado: PLP 154/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09 e pela rejeição do PLP 154/2012, apensado.


23 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

24 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 19/03/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014 e 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/11 - do Sr. Oziel Oliveira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011, 10/08/2011, 31/08/2011 e 02/04/2014
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 22/05/2013
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não Deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011)
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


31 -

PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 21/05/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 3.186/08, 3.476/08, 4.231/08, 5.481/09, 5.737/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 1/07 apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT, nos termos da emenda de adequação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/07, 2.920/08 e 4.639/09, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.815/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.217/07, dos PL's nºs 5.409/05, 5.682/05, 6.005/05, 6.700/06, 6.869/06, 7.458/06, 7.496/06, 7.511/06, 335/07, 389/07, 1.882/07, 1.970/07, 2.703/07, 3.186/08, 2.920/08, 3.476/08, 3.815/08, 4.231/08, 4.639/09, 5.481/09, 5.737/09, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com a Emenda 1/07 apresentada ao Substitutivo da CSSF na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.860/13 - do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências". (Apensado: PL 3549/2012)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.860/13 e do PL nº 3.549/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.860/13 e pela rejeição do PL nº 3.549/12, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

37 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013, 11/12/2013, 19/03/2014 e 21/05/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty e João Magalhães, em 02/04/2014

Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 06/11/2013

Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013, 11/12/2013, 19/03/2014, 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 30/10/2013, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014

Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, em 19/03/2014
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Magalhães, em 19/03/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 02/04/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013

Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013.
Não deliberado, em 20/11/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 23/10/2013, 27/11/2013, 11/12/2013, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 06/11/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 02/10/2013, 30/10/2013, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014


41 -

PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014


42 -

PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013, 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013, 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osmar Junior, Afonso Florence e Assis Carvalho, em 11/12/2013
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014


45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 26/03/2014 e 28/05/2014


46 -

PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 11/12/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 02/04/2014

Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


47 -

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


48 -

PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 993/11, do PL 3038/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 993/11 e do PL 3038/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 21/05/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 16/10/2013, 06/11/2013 e 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima, em 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Humberto, em 23/10/2013

Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/08/2013, 04/09/2013, 18/09/2013, 25/09/2013, 27/11/2013, 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 02/10/2013, 30/10/2013, 04/12/2013 e 28/05/2014


50 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


51 -

PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e José Humberto, em 23/10/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/10/2013

Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013 e 28/05/2014


54 -

PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 370/11 e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.735/2011 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda e subemenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.735/2011 e dos PL's nºs 1.993/2011 e 2.544/2011, apensados, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014


56 -

PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/05/2014 e 12/11/2014


57 -

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a Emenda nº 1/11 apresentada na CFT.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013, 20/11/2013 e 27/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013 e 28/05/2014


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013, 16/10/2013, 23/10/2013, 06/11/2013 e 13/11/2013
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013, 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013


59 -

PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 846/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.620/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 846/11, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


60 -

PROJETO DE LEI Nº 2.279/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
O Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em 13/10/2014.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


61 -

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jerônimo Goergen e Afonso Florence, em 03/04/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um establecimento penal.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


63 -

PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


64 -

PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7484/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Educação e Cultura.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 04/12/2013


65 -

PROJETO DE LEI Nº 581/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico". (Apensados: PL 877/2011, PL 811/2011, PL 839/2011, PL 1337/2011, PL 5303/2013, PL 5719/2013 e PL 7414/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


66 -

PROJETO DE LEI Nº 755/11 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 755/2011 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011 e do Substitutivo da CAPADR, com subemenda substitutiva.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


67 -

PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty, em 31/10/2012
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012 e 28/11/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012


68 -

PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


69 -

PROJETO DE LEI Nº 1.913/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


70 -

PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013 e 17/07/2013
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 19/06/2013, 03/07/2013 e 07/08/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 14/08/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014

Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/03/2013


72 -

PROJETO DE LEI Nº 4.434/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


73 -

PROJETO DE LEI Nº 4.686/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


74 -

PROJETO DE LEI Nº 6.610/13 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura"
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


75 -

PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


76 -

PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 13/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/11/2013, 27/11/2013, 11/12/2013, 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 04/12/2013


77 -

PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


78 -

PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


79 -

PROJETO DE LEI Nº 6.723/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014


80 -

PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/09/2011, 28/09/2011 e 30/11/2011
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 19/10/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima, em 23/11/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 17/08/2011, 24/08/2011, 31/08/2011 e 26/10/2011


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". (Apensado: PL 2550/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Objetiva o reaproveitamento de produtos alimentares, provenientes de sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados e similares, que serão doados a entidades de caráter assistencial.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 2550/2011, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


82 -

PROJETO DE LEI Nº 944/11 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 da CDEIC e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2 da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


83 -

PROJETO DE LEI Nº 2.001/11 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre o uso de títulos da dívida pública mobiliária federal interna - DPMFi em operações de securitização com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura econômica e social, cria os Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - CRII e o Fundo Garantidor dos Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - FGRII, e dá outras providência".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.887, de 2008.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


84 -

PROJETO DE LEI Nº 3.207/12 - do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe sobre a isenção de IPI para móveis". (Apensado: PL 3868/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Produtos Classificados no capítulo 94 da tabela TIPI.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3868/2012, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014


85 -

PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Pitiman, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do relator, Deputado José Guimarães, em 19/10/2011
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 11/05/2011, 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 03/08/2011, 10/08/2011, 24/08/2011, 31/08/2011, 26/10/2011 e 30/05/2012

Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011 e 28/09/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia do Plenário, em 25/05/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 10/12/2014


86 -

PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/08, 02/08, 03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 30/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 10/12/2014

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Luiz Carlos Hauly e Miro Teixeira, em 26/11/2014.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 3.965/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM". (Apensados: PL 4199/2012 (Apensados: PL 4294/2012 e PL 6269/2013), PL 4997/2013, PL 5471/2013, PL 5534/2013, PL 5698/2013, PL 5902/2013, PL 6494/2013, PL 6687/2013, PL 6829/2013, PL 6928/2013, PL 7344/2014 e PL 7788/2014)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 4.199/12, 4.997/13, 5.534/13, 5.698/13, 6.687/13, 6.829/13, 6.928/13, 7.344/14, 7.788/14, 4.294/12 e 6.269/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 10/12/2014


88 -

PROJETO DE LEI Nº 1.187/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências". (Apensado: PL 4547/2008)
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.187/07, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.547/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.187/07, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 3.321/08 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul".
EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta do imposto de renda, por 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades na faixa de fronteira.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 4 da CAINDR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CAINDR.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 7.807/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.