CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2014.

 

Às dez horas e nove minutos do dia 14 de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Flávia Morais e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Dudu Luiz Eduardo, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Francisco Chagas, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo, Roberto Santiago e Silvio Costa – titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho, Chico das Verduras, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, José Otávio Germano, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Roberto Balestra, Roberto Teixeira, Sabino Castelo Branco, Sebastião Bala Rocha e Sergio Zveiter – suplentes. Compareceu também o Deputado Edinho Bez - não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 16, realizada em 07 de maio de 2014, que, tendo sua leitura dispensada a pedido do Deputado Eudes Xavier, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria no dia 07 de abril. Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO Nº 339/14 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no processo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que fixou a tarifa do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Pernambuco em 2014". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 341/14 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater "A crise institucional em curso no IBGE". O Deputado Eudes Xavier solicitou alteração do requerimento para que a Audiência Pública fosse Conjunta com a Comissão de Educação, considerando requerimento de mesmo teor aprovado naquela Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta pelo autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 342/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater assuntos relacionados às políticas públicas de transporte metroferroviário nos grandes centros urbanos". O Deputado Luiz Carlos Busato subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 343/14 - da Sra. Andreia Zito e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão da Petrobras". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 344/14 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o esvaziamento do quadro de funcionários do Banco Central e o "Risco de RH". Em votação, o requerimento foi aprovado. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, para o item 23, referente ao PL nº 7.011/13; de autoria dos Deputados Alex Canziani e Eudes Xavier, para o item 11, referentes ao Projeto de Lei nº 7.169/14; de autoria da Deputada Gorete Pereira, para o item 07, referente ao PL nº 3.846/08; e de autoria da Deputada Manuela d’Ávila, para o item 15, referente ao PL nº 6.979/10 que, colocados em votação, foram aprovados. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.011/13 - do Sr. Edinho Bez - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação, com emendas. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Eudes Xavier. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Policarpo. 7.- PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. O Deputado Laércio Oliveira apresentou voto em separado, em 14/05/14. Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani, Laercio Oliveira, Augusto Coutinho e Roberto Santiago. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de adiamento da discussão por 10 sessões, de autoria dos Deputados Laercio Oliveira e Silvio Costa que, colocados em votação, foram rejeitados. O Deputado Sílvio Costa solicitou verificação de votação com apoiamento do Deputado Laercio Oliveira, que foi concedida pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. Procedida à votação nominal, votaram sim os Senhores Deputados: Silvio Costa e Laércio Oliveira. Votaram não os Senhores Deputados Eudes Xavier, Francisco Chagas, Policarpo, Luiz Carlos Busato, Daniel Almeida, Andreia Zito, Flávia Morais, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Manuela D’ávila, André Figueiredo, Assis Melo, Erivelton Santana, Luiz Sérgio e Sergio Zveiter, totalizando 17 votos, sendo 2 favoráveis e 15 contrários ao requerimento. Durante a discussão, o Deputado Alex Canziani apresentou complementação de voto, acatando emenda apresentada pelo Deputado Augusto Coutinho, na forma de uma subemenda. Em votação, o Parecer, com complementação de voto, foi aprovado por unanimidade. 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10 e 2.566/11). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/09 e dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11 e 2.757/11, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.378/10, apensado. Voto em separado do Deputado Augusto Coutinho, apresentado em 14/05/13. A Deputada Flávia Morais que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Parecer foi proferido em 06/11/13. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". (Apensado: PL nº 6.495/13). Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13. Retirado de pauta “ex officio”. 10 – PROJETO DE LEI N 6.232/13 – do Superior Tribunal de Justiça – que “dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.234/13 - do Superior Tribunal de Justiça - que “dispõe sobre a criação de (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, de forma extemporânea, retirou de pauta “ex officio” os itens nºs 10, 13 e 14, referentes aos PLs nºs 5.333/13, 2.889/08 e 4.030/08, respectivamente. Em seguida, após consulta ao Plenário, transferiu o item nº 15, referente ao PL nº 6.979/10, para o final da pauta.12 – PROJETO DE LEI Nº 5.935/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 14 – PROJETO DE LEI Nº 726/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 - do Sr. Cleber Verde - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.16 - PROJETO DE LEI Nº 2.363/11 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.102/13). Relator: Deputado Jorge Corte Real. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.102/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.044/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: PL nº 6.171/13). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6.171/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.265/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e um minutos, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Audiência Pública para debater o tema "Aprovados em cadastro reserva no concurso da Polícia Rodoviária Federal, realizado em 2013", a realizar-se hoje, 14 de maio, às quatorze  horas e trinta minutos, no Plenário nº 14 do anexo II. E, para constar, eu,_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.