CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Às doze horas e quatorze minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Lucio Vieira Lima - Presidente; Miriquinho Batista - Vice-Presidente; Márcio Macêdo - Relator; Alexandre Toledo, Antonio Bulhões, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Esperidião Amin, Jaime Martins, Laercio Oliveira, Manoel Junior, Missionário José Olimpio, Otavio Leite e Sibá Machado - Titulares; Dilceu Sperafico, Geraldo Simões e Hugo Leal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jorge Côrte Real, Júlio Cesar, Luiz Carlos, Osmar Júnior, Paulo Rubem Santiago, Vaz de Lima e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido da Secretaria-Geral da Mesa comunicação da reassunção do Deputado Alexandre Toledo. Ato contínuo, anunciou a ORDEM DO DIA: Elaboração da redação para o segundo turno de discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-C/12. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. Com a palavra, o Relator leu o relatório, onde esclarecia que a proposta de redação para o segundo turno por ele oferecida consolidava a alteração decorrente da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1  no Plenário da Casa em onze de novembro último. Também informou que, em virtude de já existir artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as referências a esse artigo haviam sido alteradas para artigo 99 na proposta então apresentada, em observância à adequada técnica legislativa.  A leitura da íntegra da proposta de redação foi dispensada, uma vez que havia sido distribuída em cópias. Não houve discussão nem encaminhamento de votação. Submetida a votação, foi  APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 197-C/12.  O Relator agradeceu a todos os deputados que se empenharam na construção dos acordos que viabilizaram a apreciação da matéria na Comissão e em Plenário; à equipe técnica da Casa - os consultores legislativos que o assessoraram, Murilo Soares e Cristiano Carvalho; a Secretária-Executiva da Comissão, Cláudia Matias, e toda a equipe de apoio -, e concluiu dizendo que considerava ser esse o início de uma reforma tributária no País. O Deputado Hugo Leal cumprimentou o Relator e o Presidente pela condução dos trabalhos e ressaltou que, pela primeira vez, em relação ao ICMS, alcançara-se uma unidade de pensamento no Confaz. O Deputado Otávio Leite, associando-se ao Deputado Hugo Leal, cumprimentou o Relator pelo trabalho realizado. O Presidente, tendo informado tratar-se da última reunião da Comissão, propôs votar a Ata daquela reunião. A esse respeito, manifestou-se o Deputado Esperidião Amin. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e quatro minutos.  E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, por ter sido  aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.