COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

 

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e quarenta e sete minutos, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito - Presidente; José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Júlio Delgado, Lauriete, Márcio Marinho e Reguffe - Titulares; Aureo, Carlos Brandão, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Ivan Valente, Leandro Vilela, Marcelo Matos, Silvio Costa, Waldir Maranhão e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceu também o Deputado Guilherme Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Fernando, Eli Correa Filho, Jovair Arantes, Paulo Wagner, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Rui Costa e Weliton Prado. A Deputada Iracema Portella enviou ofício de escusas pelo não comparecimento. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da décima sexta e décima sétima reuniões, realizadas em quatro de junho de dois mil e quatorze, cujas leituras foram dispensadas pelo Deputado Ivan Valente. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida procedeu-se ao descerramento do quadro do Deputado José Carlos Araújo na galeria de ex-presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor. Fizeram uso da palavra a fim de tecer breve elogio ao deputado homenageado os Deputados Sérgio Brito, José Carlos Araújo, Reguffe, Ivan Valente, Chico Lopes, Júlio Delgado e Márcio Marinho. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 266/14 - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública para discutir as denúncias contra os planos de saúde apresentadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo". Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente e Júlio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 267/14 - do Sr. Silvio Costa - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Silvio Costa, Guilherme Campos, Reguffe e Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado com Inclusão do Presidente do IDV - Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Senhor Marcelo Maia de Araújo; 3) Requerimento nº 268/14 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC para discutir possíveis aquisições e fusões de empresas de telefonia celular e as consequências dessas operações para o consumidores em todo o país". Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aureo e Márcio Marinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Projeto de Lei nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela rejeição deste. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o parecer aprovado; 5) Projeto de Lei nº 7.420/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2013) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado; 6) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008). Explicação da Ementa: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013. Foi a proposição retirada de pauta de ofício; 7) Projeto de Lei nº 5.196/13 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação da ementa: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDC, e da Emenda 2/2013 da CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC. Vista ao Deputado Chico Lopes, em 18/12/2013. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 11/03/2014. Foi a proposição retirada de pauta pelo relator; 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis". Relator: Deputado Sérgio Brito. Relatório Final pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar e Reguffe. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 9) Projeto de Lei nº 5.632/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 10) Projeto de Lei nº 477/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste. Não foi o projeto deliberado; 11) Projeto de Lei nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao Deputado Reguffe; 12) Projeto de Lei nº 3.108/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Reguffe. Em votação, foi o parecer aprovado; 13) Projeto de Lei nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" Explicação da Ementa: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o projeto retirado de pauta devido à aprovação do Requerimento do relator, Deputado Àureo; 14) Projeto de Lei nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o projeto deliberado; 15) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013). Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 16) Projeto de Lei nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Não foi o projeto deliberado; 17) Projeto de Lei nº 6.125/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Aprovado o parecer; 18) Projeto de Lei nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Foi  o projeto retirado de pauta pelo relator; e 19) Projeto de Lei nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização". Explicacão da Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 1979. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Não foi o projeto deliberado.  Às doze  horas  e  quarenta  minutos,  o  Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando para reunião de   audiência   pública, a realizar-se no dia dezoito de novembro, às quinze horas, em plenário a ser definido,  para   debater o PDC 1506/2014, que “Susta Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito”.  O   inteiro  teor  da  reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar   o   seu  acervo  documental.  E,  para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.