CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia doze de novembro de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Átila Lins, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Edmar Arruda, Efraim Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Jose Stédile, Keiko Ota, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Iriny Lopes, José Mentor, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Odair Cunha, Pastor Marco Feliciano, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti, Vitor Paulo e William Dib. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de novembro de dois mil e catorze. O Deputado João Paulo Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Pitiman, Felipe Bornier, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Alberto Filho, Rosane Ferreira, Leonardo Picciani e Vieira da Cunha solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, trinta e um, trinta e cinco, cinquenta e três, dois, dezesseis, quarenta e cinco, três, sete e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.263/12- do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/07/2014. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Onofre Santo Agostini. Por acordo, a discussão da matéria foi suspensa. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/13- da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013 e PRC 221/2013) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 207/2013 e do PRC 221/2013, apensados. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, por sua aprovação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 05/08/2014. Nomeado o Deputado Alberto Filho como Relator Substituto para acompanhar a discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá e João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014. Usaram da palavra pela ordem os Deputados José Guimarães, Leonardo Picciani, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Alessandro Mollon, Felipe Maia, Onofre Santo Agostini, Rosane Ferreira, Chico Alencar, Luiz Couto, Alexandre Leite, Assis Melo, Marcos Rogério, João Campos e Hugo Leal. O Deputado Alexandre Leite levantou Questão de Ordem para indagar se o recebimento do Recurso do Deputado Luiz Argôlo nesta Comissão trancaria a pauta, impedindo a apreciação da presente Proposta de Emenda à Constituição. O Presidente respondeu positivamente. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, a presente Proposta de Emenda à Constituição para que se realize Audiência Pública (referente ao Requerimento nº 184/2013) para debate da matéria, na próxima terça-feira, às catorze horas e trinta minutos, com sua inclusão, como item único, na pauta da próxima Reunião Deliberativa que será convocada após o destrancamento de pauta promovido pelo Recurso do Deputado Luiz Argôlo. Após, o Deputado Felipe Maia solicitou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 344/13 nos debates da referida Audiência Pública, o que foi acatado pelo Plenário. Na oportunidade, o Presidente submeteu ao Plenário as seguintes indicações de convidados para participar dessa Audiência Pública: Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, indicado pelo PT; José Antônio Moroni, indicado pelo PSOL; Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, indicado pelo PCdoB; Dr. Marcello Petrelli, indicado pelo PR; Deputado Guilherme Campos, indicado pelo PSD; Murillo de Aragão, indicado pelo PMDB; Dr. Paulo Fernando Vasconcelos, indicado pelo PRB; Dr. Jairo Nicolau, indicado pelo PDT; Bolivar Lamounier, indicado pelo PSDB; e os nomes a serem indicados pelos outros Partidos, até às dezoito horas do dia de hoje, no limite de um convidado por Partido, o que foi aprovado pelo Plenário. O Deputado Leonardo Picciani retirou o seu pedido de inversão de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 344/13, item sete da pauta. Na oportunidade, a Deputada Rosane Ferreira justificou a sua ausência na referida Audiência Pública por compromissos anteriormente assumidos. Na sequencia, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Sérgio Zveiter, de inclusão extrapauta da REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.108/2014. Por sugestão do Deputado Vieira da Cunha, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de deliberar os itens de pauta com inversão aprovada antes da votação do referido Requerimento. Por consenso, passou-se, primeiramente, à apreciação das inversões de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, João Campos, Evandro Milhomen e Chico Alencar solicitaram vista, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/11- do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/07/2014. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Filho, Marcos Rogério e Alexandre Leite. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014. Nomeado o Deputado Luiz Couto como Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, os Deputados Assis Melo, Marcos Rogério e João Campos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, vinte e dois e dez da pauta, respectivamente, que foi deferido pelo Plenário. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/10- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014. Nomeado o Deputado Chico Alencar como Relator Substituto para acompanhar a discussão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.323/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião de Audiência Pública sobre a Reforma Política, para terça-feira, dia dezoito de novembro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.