CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 347/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal".
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 19/3/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA AUTORA.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 06/07/2011.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 365/11 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 9/10/2013.
APROVADO O PARECER. O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.716/12 - da Sra. Iracema Portella - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Campos, em 5/11/2014.
Os Deputados Alessandro Molon e Efraim Filho apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.280/13 - do Sr. João Dado - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar e dá outra providência".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PROS-PE), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.018/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7453/2014)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e João Campos, em 5/11/2014.
APROVADO O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.192/14 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.