CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensado: PRC 174/2013) e PRC 59/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 24/2003, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 59/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 174/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo.
Proferido o Parecer, em 12/11/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, EVANDRO MILHOMEN, JOÃO CAMPOS E LUIZ COUTO.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013 e PRC 221/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 207/2013 e do PRC 221/2013, apensados.
Proferido o Parecer, em 12/11/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto, em 12/11/2014.

NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO LUIZ COUTO.
APROVADO O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.

O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque e Hugo Leal, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 219/12 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/13 - do Senado Federal - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensado: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007))
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 201/2003, da PEC 203/2007 e da PEC 194/2003, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos". (Apensado: PL 807/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 23/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.323/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer, em 12/11/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO LUIZ COUTO. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014.
Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Chico Alencar, em 12/11/2014.

NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO CHICO ALENCAR.
APROVADO O PARECER.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer, em 12/11/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.263/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Proferido o Parecer, em 12/11/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 28/09/2011.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/07/2014.
Proferido o Parecer, em 15/07/2014.
Suspensa a discussão, por acordo, em 12/11/2014.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC).
SUSPENSA A DISCUSSÃO, POR ACORDO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 05/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer, em 05/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.065/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o parecer, em 12/11/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 894/2011, apensado.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer, em 06/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada naquela Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento". (Apensado: PL 2365/2011)
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 2365/2011, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 534/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivo que permite ao apelante apresentar as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.


RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 579/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Os Deputados Danilo Forte e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do referido Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Marcos Rogério, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/07/2014.
Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. ALBERTO FILHO (PMDB-MA) E DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP).
APROVADO O PARECER.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 2.964/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 01/07/2014.
Proferido o Parecer, em 01/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 5.979/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, por sua aprovação, com subemenda.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 05/08/2014.
Proferido o Parecer, em 05/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Alberto Filho, em 12/11/2014.

NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ALBERTO FILHO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP) E DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO).
APROVADO O PARECER.