CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/11/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: após Reunião Deliberativa Ordinária

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2013) - que "aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


38 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


39 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


40 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


41 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2013) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


42 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288".
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 - do Sr. Homero Pereira - que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 5.335/09 - do Senado Federal - Eliseu Resende - (PLS 209/2007) - que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis". (Apensado: PL 994/2011)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 6.722/10 - do Poder Executivo - (PL 1139/2007) - que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências". (Apensado: PL 7250/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga as Leis nºs 8.313, de 1991; 9.312, de 1996; 9.999, de 2000 e 11.646, de 2008; revoga, também, dispositivos das Leis nºs 8.849, de 1994; 9.064, de 1995; 9.065, de 1995; 9.532, de 1997; 9.874, de 1999 e artigos das Medidas Provisórias nºs 2.189-49 e 2.228-1, ambas de 2001.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como massa fechada os empregados transferidos do extinto Geipot, ficando vedada a adesão de novos participantes ao Plano Fundador do Geiprev.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011)
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE O RELATOR DEIXAR DE INTEGRAR A COMISSÃO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".
EXPLICACAO DA EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os semáforos, que contenham fiscalização de avanço, devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de fase.

RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 2.906/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs. Antonio Brito e Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 3.491/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.747/12 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 5.906/13 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui o dia Nacional da Agroecologia".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 6.164/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN)".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 6.398/13 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 6.521/13 - do Sr. Acelino Popó - que "institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 6.691/13 - dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer - que "institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

88 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.391/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2013) - que "aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

89 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensado: PRC 174/2013) e PRC 59/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 24/2003, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 59/2011, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 174/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 05/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 05/08/2014.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE O RELATOR DEIXAR DE INTEGRAR A COMISSÃO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013 e PRC 221/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 207/2013 e do PRC 221/2013, apensados.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

96 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.

O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências". (Apensado: PEC 338/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 27/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer, em 27/05/2014.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 03/06/2014.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE O RELATOR DEIXAR DE INTEGRAR A COMISSÃO.


98 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque e Hugo Leal, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
NÃO DELIBERADO.


100 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


101 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


102 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 219/12 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


103 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


105 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


106 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/05/2014.
NÃO DELIBERADO.


107 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/13 - do Senado Federal - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensado: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007))
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 201/2003, da PEC 203/2007 e da PEC 194/2003, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

108 -

PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


109 -

PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


110 -

PROJETO DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos". (Apensado: PL 807/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


111 -

PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 23/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


112 -

PROJETO DE LEI Nº 7.323/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

113 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


114 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


115 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cordeiros, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


116 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


117 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


118 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


119 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2450/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


120 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


121 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


122 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


123 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


124 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


125 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


126 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 669/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


127 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Stúdio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guararapes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


128 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


129 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


130 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


131 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardoso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


132 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


133 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


134 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


135 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


136 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


137 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


138 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


139 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


140 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

141 -

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/07/2014.
Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


142 -

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.


143 -

PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


144 -

PROJETO DE LEI Nº 4.263/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO.


145 -

PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

146 -

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


147 -

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.


148 -

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Mendonça Filho, em 28/09/2011.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
NÃO DELIBERADO.


149 -

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/07/2014.
Proferido o Parecer, em 15/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


150 -

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.


151 -

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 05/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer, em 05/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


152 -

PROJETO DE LEI Nº 5.065/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


153 -

PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


154 -

PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


155 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 894/2011, apensado.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer, em 06/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


156 -

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


157 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada naquela Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


158 -

PROJETO DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento". (Apensado: PL 2365/2011)
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 2365/2011, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


159 -

PROJETO DE LEI Nº 534/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivo que permite ao apelante apresentar as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.


RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


160 -

PROJETO DE LEI Nº 579/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Os Deputados Danilo Forte e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


161 -

PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
NÃO DELIBERADO.


162 -

PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do referido Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Marcos Rogério, em 16/07/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


163 -

PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/07/2014.
Proferido o Parecer, em 16/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


164 -

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


165 -

PROJETO DE LEI Nº 2.964/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


166 -

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 01/07/2014.
Proferido o Parecer, em 01/07/2014.
NÃO DELIBERADO.


167 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


168 -

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


169 -

PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


170 -

PROJETO DE LEI Nº 5.979/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.


171 -

PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, por sua aprovação, com subemenda.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 05/08/2014.
Proferido o Parecer, em 05/08/2014.
NÃO DELIBERADO.