CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO
realizada em 5 de novembro de 2014.

Às quinze horas e dez minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Pauderney Avelino e João Campos. Registraram presença os Deputados Pauderney Avelino - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Efraim Filho, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Rosane Ferreira - Titulares; Alessandro Molon, Alexandre Leite, Edio Lopes, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro e Osmar Terra - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Protógenes, Edson Santos, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, Lincoln Portela, Pinto Itamaraty, Renato Simões e Sabino Castelo Branco. Apresentou justificativa pela ausência o Deputado Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 17ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Pauderney Avelino informou que a Comissão havia recebido correspondência do Deputado Mendonça Prado, apresentando escusa pela ausência na reunião de 29 de outubro. Comunicou ainda que, em 30 de outubro, designou o Deputado Mendonça Prado como relator do Projeto de Lei nº 7.885/14. ORDEM DO DIA: O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para os itens nos 13, 14 e 10, os quais foram aprovados, mediante votação em globo. Sendo assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 - do Sr. Wolney Queiroz - que "estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Com a palavra, a relatora procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.018/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral". (Apensado: PL 7.453/14) RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.453/14, apensado, com substitutivo. Após a leitura do parecer, os Deputados Alessandro Molon e João Campos pediram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 21/8/13. Com a palavra, o relator teceu considerações sobre o teor da proposição e, em seguida, justificou seu voto pela rejeição. Logo após, o Deputado Joao Campos solicitou vista, que lhe foi concedida. Em seguida, foi retomada a ordem preestabelecida pela pauta, sendo anunciado o REQUERIMENTO Nº 345/14 - dos Srs. Osmar Terra e Fábio Trad - que "solicita realização de Audiência Pública para debater os renitentes casos de suicídio que tem ocorrido nas diversas carreiras policiais". Dada a ausência momentânea do autor, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 346/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de serem discutidas denúncias veiculadas pela Revista Veja nº 2385, de 6 agosto de 2014, de que haveria uma atuação indevida junto às comissões de inquérito em curso no Congresso Nacional - que apuram denúncias de corrupção na Petrobras S.A. - de forma a frustrar as investigações em curso, sendo convocado o Ministro das Relações Institucionais, Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, e convidados os Srs. Paulo André Argenta, assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Marcos Rogério de Souza, assessor da Liderança do Governo no Senado; Carlos Des Essarts Hetzel, assessor da Liderança do PT no Senado; José Eduardo Sobral Barrocas, gerente do Gabinete da Presidência da Petrobras em Brasília; Bruno Ferreira, advogado da Petrobras; e Leonan Calderaro Filho, Chefe do Departamento Jurídico da Petrobras em Brasília". O requerimento foi retirado de pauta, após o autor ter apresentado pedido de retirada de tramitação da proposição. REQUERIMENTO Nº 347/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de esclarecer as razões da negativa da nomeação de novecentos e cinquenta e um aprovados no Concurso Público para o Cargo de Policial Rodoviário Federal 2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e suas consequências na operacionalidade da Policia Rodoviária Federal". Em face da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta. Por ser de sua autoria o item seguinte da pauta, o Deputado Pauderney Avelino transmitiu a Presidência ao Deputado João Campos, que submeteu à apreciação o REQUERIMENTO Nº 348/14 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer que o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado autorize, com ônus para a Câmara, visita de comitiva desta Comissão à República de Portugal para conhecer "in loco" a estrutura e o funcionamento do Sistema Policial e do Poder Judiciário daquele país". O autor defendeu sua proposta, que foi aprovada mediante votação. PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/14. Considerando que, no dia anterior, o Deputado João Campos apresentara novo parecer ao projeto, e que o parecer originalmente elaborado havia sido lido na reunião de 2/4/14, o Presidente indagou-lhe se havia alterações significativas a serem analisadas pelo Plenário. O relator esclareceu que havia apenas aperfeiçoado seu texto, por meio da apresentação de um substitutivo, no intuito de fortalecer o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência. Ressaltou ainda que a iniciativa da proposição partiu de um pedido da Sra. Maria da Penha, personalidade conhecida pela luta contra a violência doméstica, que alegou necessidade de adequação da Lei nº 11.340/06, em virtude do passar do tempo. O Deputado João Campos registrou, então, que as alterações por ele sugeridas consistiam, essencialmente, em dificultar o pagamento de fiança nos casos em que a liberdade do agressor possa colocar em risco a integridade física ou psicológica da vítima; permitir que medidas protetivas de urgência sejam decretadas pela autoridade que fizer o primeiro atendimento à mulher, independentemente de despacho judicial; autorizar à autoridade policial, a qualquer tempo, o acesso aos autos em juízo, para verificar o cumprimento dessas medidas; e criar um Banco Nacional de Medidas Protetivas, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do que já existe em relação às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, no intuito de fortalecer o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência. Diante dessas colocações, manifestou-se o Deputado Alessandro Molon, que solicitou ao relator a retirada de pauta da matéria, para que tivesse a oportunidade de analisar o tema e proferir seu voto com maior convicção. O Deputado João Campos acolheu o pedido, sendo o projeto retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/11) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta em razão da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Em face da ausência do relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Campos, em 29/10/14. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, deu-se início à discussão, tendo o Deputado Alessandro Molon manifestado posicionamento contrário à matéria, uma vez que a revogação proposta, na verdade, dificultaria o combate à lavagem de dinheiro. O Deputado Alexandre Leite, relator, ponderou que o objetivo da alteração legal seria tão somente eximir de responsabilidade pessoas que não tivessem conhecimento sobre o ato ilícito. Observou, no entanto, que o autor da matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá, não estava presente e seria mais apropriado adiar a apreciação do parecer. Sendo assim, a proposição foi retirada de pauta mediante solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.618/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa denominado Fé na Prevenção". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Verificada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013 da CSPCCO, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.192/14 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Diante da ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Em vista da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. Antes do encerramento da reunião, o Deputado Osmar Terra pediu a palavra, que lhe foi concedida, para solicitar a apreciação do REQUERIMENTO Nº 345/14, de sua autoria, uma vez que não estava presente no momento em que o item fora inicialmente anunciado. Diante disso, o Presidente submeteu o pedido aos demais membros do colegiado que se encontravam no Plenário. Os Deputados Alessandro Molon e Efraim Filho concordaram com a retomada da matéria, contanto que tal procedimento não fosse futuramente utilizado como precedente. Havendo, portanto, anuência do plenário em apreciar o requerimento, o Deputado Pauderney Avelino passou a palavra ao autor, que defendeu sua proposta, ressaltando o alto índice de suicídios entre profissionais da segurança pública. Destacou ainda sua experiência com o tema na época em que atuou como Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e afirmou a importância de se ouvir especialistas na área, sugerindo os nomes dos médicos psiquiatras Flávio Kapenzinski e Valentim Gentil, como convidados para a audiência. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos nomes citados pelo autor. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia doze de novembro, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________ e pelo 3º Vice-Presidente, Deputado João Campos ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.