CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/11/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 266/14 - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública para discutir as denúncias contra os planos de saúde apresentadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo".


2 -

REQUERIMENTO Nº 267/14 - do Sr. Silvio Costa - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito".


3 -

REQUERIMENTO Nº 268/14 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC para discutir possíveis aquisições e fusões de empresas de telefonia celular e as consequências dessas operações para o consumidores em todo o país".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 26)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.420/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2013) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 41)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013.
(Avulso Nº 19)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.196/13 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.


RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 e da aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo nº 2, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao projeto.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 18/12/2013.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 11/03/2014.
(Avulso Nº 27)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Dep. Sérgio Brito, pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle.
(Avulso Nº 28)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.632/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 39)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 477/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 32)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 36)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.108/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 37)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 14)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 29)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATORA: Deputada LAURIETE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
(Avulso Nº 38)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.583/13 - do Sr. Deley - que "estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 30)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.125/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 18)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 40)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.272/14 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 31)