CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2014

Às onze horas e três minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Arnaldo Jordy. Registraram as suas presenças os Deputados Arnaldo Jordy - Presidente; Penna e Márcio Macêdo - Vice-Presidentes; André de Paula, Maria Lucia Prandi, Sarney Filho e Stefano Aguiar - Titulares; Alfredo Sirkis, Felipe Bornier, Giovani Cherini, Moreira Mendes, Nelson Padovani e Rebecca Garcia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Aníbal Gomes, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Leonardo Monteiro, Reinhold Stephanes, Taumaturgo Lima e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 21ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 01/07/2014; e Ata da 22ª Reunião (Deliberativa Ordinária), relaizada no dia 02/07/2014. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Giovani Cherini. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. A seguir, o Presidente, Deputado Arnaldo Jordy, respondeu à Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Irajá Abreu (PSD/TO), em 14 de maio do corrente, questionando os procedimentos adotados pelo Deputado Sarney Filho (PV/MA), na qualidade de Presidente da reunião deliberativa ordinária do dia 07/05/2014, rem relação ao processo de apreciação do Projeto de Lei nº 3.108/2008, como seguinte teor: "O Deputado Irajá Abreu formulou Questão de Ordem no dia 14/05/2014, referente aos procedimentos regimentais adotados pelo Presidente da Reunião, Deputado Sarney Filho (Deputado mais idoso dentre os de maior número de legislaturas – devido a ausência, no momento, do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão), durante a apreciação do Projeto de Lei 3.108/2008, tendo como Relator o próprio Deputado Irajá Abreu, na Reunião Deliberativa Ordinária realizada na semana anterior,  dia 07/05/2014, constante do item 4 da Ordem do Dia, com o objetivo de anular a apreciação do referido Projeto de Lei. As alegações do Deputado Irajá Abreu, relator da matéria, foram: 1) que o Presidente da Reunião, Deputado Sarney Filho, anunciou pedido de inversão para apreciação do Projeto de Lei nº 3.108/2008, de forma verbal, feito pelo Deputado Felipe Bornier, cujo pedido não consta no áudio da referida reunião e que o pedido de inversão deveria ser feito por escrito, por ferir dispositivos regimentais; 2) que o Presidente da Reunião, Deputado Sarney Filho, feriu a praxe nesta Casa, ao colocar à apreciação o Projeto de Lei nº 3.108/2008, sem a presença o Relator (o próprio Deputado Irajá Abreu); 3) que o Presidente da Reunião, Deputado Sarney Filho, solicitou ao Deputado Taumaturgo Lima para ler o parecer e, que neste caso, estava efetivamente substituindo o Relator, Deputado Irajá Abreu, pelo Deputado Taumaturgo Lima e, desta forma, não poderia designar o mesmo parlamentar como Relator do Vencedor;  e 4) que estavam presentes, no momento da votação, quatro parlamentares, o próprio Deputado Sarney Filho e os Deputados Penna, Taumaturgo Lima e Maria Lúcia Prandi, cujo resultado teria sido empate, dois votos a favor e dois votos contrários e, desta forma, deveria ter prevalecido o voto do relator, conforme dispõe o 2º do art. 56 do Regimento Interno. Na qualidade de Presidente desta Comissão, e ausente na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2014, por estar participando de debate sobre tema relacionado ao tráfico de pessoas, por ser também Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, procurei ouvir o Deputado Sarney Filho, que presidiu a referida reunião, além de assistir o vídeo, com áudio, da mesma. Cumpre salientar que os questionamentos quanto ao resultado das votações devem ser apresentados no momento de sua proclamação, não sendo admitidos questionamentos posteriores, conforme decisão do então Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, à Questão de Ordem 620/2010, corroborado pelo que dispõe o 1º do Art. 95 do Regimento Interno. Por não haver verificado qualquer vício no procedimento adotado na referida reunião, passo a esclarecer as indagações do Deputado Irajá Abreu, apesar de não ter havido questionamento formal quanto ao resultado da votação no momento adequado, ou seja, no momento de sua realização. Em relação à alegação constante do item 1 acima,  o Deputado Sarney Filho anuncia, conforme consta do vídeo da reunião, o pedido do Deputado Felipe Bornier de inversão de pauta para a apreciação do item 4 da Ordem do Dia. O fato de o pedido ter sido verbal, não fere a prática nesta Comissão, pois todos os pedidos de inversão de pauta anteriores, sem exceção, foram verbais e aceitos sem questionamentos, inclusive no momento em que o Deputado Sarney Filho anunciou o pedido, não ocorreu nenhum questionamento contrário pelos parlamentares presentes, inclusive pelo próprio Deputado Felipe Bornier. Em relação às alegações constantes dos itens 2 e 3, conforme ressaltado na própria Questão de Ordem, o Deputado Sarney Filho quando solicitou ao Deputado Taumaturgo Lima para ler o parecer do Deputado Irajá Abreu, estava de fato designando o Deputado Taumaturgo Lima Relator Substituto, o qual, inclusive, acatou na íntegra o parecer do Deputado Irajá Abreu, contrário à matéria.  Ao final, quando o Deputado Sarney Filho, por um lapso, designa o Deputado Taumaturgo Lima como Relator do Vencedor, estava apenas ratificando a sua designação como Relator Substituto, pois até o momento ainda não há designação do Relator do Vencedor, ato que farei, logo após concluir esta resposta. Desta forma, fica comprovada  a apreciação da matéria com a  presença do Relator Substituto e outro parlamentar, por mim designado, ficará responsável para proferir a redação do parecer vencedor. Em relação à alegação constante do item 4, o Deputado Sarney Filho e a assessoria da Comissão verificaram, no momento da votação,  a presença no plenário apenas dos Deputados Taumaturgo Lima, Penna e  do próprio Sarney Filho, cujo resultado foi dois votos contrários ao parecer do relator substituto, pela rejeição da matéria e, consequentemente, um voto favorável do próprio relator substituto. A presença apenas desses parlamentares, no momento da votação, fica confirmada pelo próprio vídeo da reunião. Em conclusão, por entender que os preceitos regimentais e a praxe adotados por esta Comissão foram observados, conforme acima explanado,  e por concordar com a decisão do então Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, à Questão de Ordem 620/2010 – corroborado pelo que dispõe o 1º do art. 95 do Regimento Interno (de que durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure e, no caso, a matéria em apreço não constava da Ordem do Dia da Reunião de 14/05/2014, ocasião da apresentação desta Questão de Ordem) –  de que as impugnações quanto ao resultado das votações devem ser feitas no momento de sua realização, não sendo admitidos questionamentos posteriores e, verificando o vídeo/áudio da reunião do dia 07/05/14, não consta ter havido questionamento formal no momento adequado, decido pela extemporaneidade da presente Questão de Ordem, por ter ocorrido a preclusão da faculdade processual de formular Questão de Ordem ou Reclamação acerca do resultado proclamado."  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 339/14 - dos Srs. Renato Simões e Maria Lúcia Prandi - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Roberto Ricardo Vizentim, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Sr. Jonas Donizete, Prefeito de Campinas e do Sr. Manuel Rosa Bueno, Coordenador do Movimento Popular pela Criação do Parque de Barão Geraldo, para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de criação e constituição de parceria para implantação de parque urbano em Campinas, chamado Parque de Barão Geraldo, no Distrito de Barão Geraldo na área conhecida como Fazenda Rio das Pedras". A DEPUTADA MARIA LÚCIA PRANDI PASSOU A PALAVRA AO DEPUTADO RENATO SIMÕES PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,  FOI APROVADO, POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  2 - PROJETO DE LEI Nº 5.760/13 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 185/2011) - que "cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARIA LUCIA PRANDI E SARNEY FILHO. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento do Deputado Felipe Bornier de preferência para apreciação do Projeto de lei nº 1.703/11, item 5 da Pauta. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO, POR UNANIMIDADE.  5 - PROJETO DE LEI Nº 1.703/11 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a instalação do denominado "Telhado Verde" e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GIOVANI CHERINI E MARIA LUCIA PRANDI. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento do Deputado Felipe Bornier de preferência de apreciação do Projeto de lei nº 1.274/11, item 4 da Pauta. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO, POR UNANIMIDADE.  O Presidente passou a Presidência ao Deputado Penna, Primeiro-Vice-Presidente, por ser relator da próxima proposição. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1326/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 1990. RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1326/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 da CAPADR. Vista à Deputada Maria Lucia Prandi, em 02/07/2014. O DEPUTADO ARNALDO JORDY DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FORAM APROVADOS O PROJETO DE LEI Nº 1.274/11 E O PROJETO DE LEI Nº 1.326/2011, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O Presidente, Deputado Arnaldo Jordy,  reassumiu a Presidência e retornou à ordem normal da Pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências". (Apensado: PL 2733/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2733/2011, apensado, com substitutivo. O DEPUTADO GIOVANI CHERINI DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS SARNEY FILHO, PENNA, MARIA LUCIA PRANDI E MOREIRA MENDES. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR. O DEPTUADO SARNEY FILHO FOI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. O DEPUTADO SARNEY FILHO DEFENDEU O SEU PARECER, CONTRÁRIO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,  FORAM REJEITADOS O PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 E O PROJETO DE LEI Nº  2.733/2011, APENSADO, NOS TERMOS DO PARECER DO VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO GIOVANI CHERINI PASSOU A CONTITUIR-SE VOTO EM SEPARADO.  6 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris" EXPLICACAO DA EMENTA: Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Antônio Roberto apresentou voto em separado em 07/08/2012. Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 22/08/2012. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIDA DO DEPUTDO FELIPE BORNIER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO MOREIRA MENDES DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO SARNEY FILHO. VISTA À DEPUTADA MARIA LUCIA PRANDI. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS. PARECER: pela aprovação do PL 3409/2012, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 4409/2012, apensado. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO NELSON PADOVANI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO FELIPE BORNIER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.089/13 - da Sra. Liliam Sá - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". (Apensado: PL 6228/2013) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6228/2013, apensado, com substitutivo. O DEPUTADO ANDRÉ DE PAULA DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PENNA E MARIA LUCIA PRANDI. EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADOS O PROJETO DE LEI Nº 5.89/13 E O PROJETO DE LEI Nº 6.228/13, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA MARIA LUCIA PRANDI.  11 - PROJETO DE LEI Nº 5.166/13 - do Sr. Adrian - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CMADS, e da Emenda 2/2013 da CMADS. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO REINHOLD STEPHANES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 28/05/2014. O DEPUTADO SARNEY FILHO DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI REJEITADO, POR UNANIMIDADE,  O PROJETO DE LEI Nº 6.330/13, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/13 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  VISTA À DEPUTADA MARIA LUCIA PRANDI. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Senhores Parlamentares e demais presentes a participarem da Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no próximo dia 5/11/2014,  às dez horas, no Plenário 2 desta Casa Legislativa e declarou encerrada a presente reunião às doze horas e dez minutos e, para constar, eu _______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxx.