CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2003.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wagner Lago - Titulares; Agnaldo Muniz, Cleonâncio Fonseca, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Jairo Carneiro, João Campos, Luiz Couto, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Rogério Silva, Severiano Alves, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Edna Macedo, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Patrus Ananias, declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil e três. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Darci Coelho requereu inversão da pauta para apreciação do item dezessete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/00 - do Senado Federal - (PLS 590/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer, nos termos do disposto no art. 58, 2º, inciso II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com o objetivo de colaborar na instrução da tramitação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.813-A, de 1991, que DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL e dá outras providências." NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995) RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 259/1995, apensada, com substitutivo. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS MAURÍCIO RANDS, JOÃO PAULO GOMES DA SILVA E ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Nesse momento, assumiu a presidência o deputado Vicente Cascione. PROSSEGUIRAM NA DISCUSSÃO DA MATÉRIA OS DEPUTADOS MENDONÇA PRADO, LUIZ CARLOS HAULY, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E INALDO LEITÃO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E JOSÉ IVO SARTORI. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. O Relator apresentou complementação de voto. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO. 5 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.331/91 - que "dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela inconstitucionalidade da de nº 6. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 08/04/2003. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Edmar Moreira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Coriolano Sales apresentou voto em separado em 11/12/2001. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Vicente Cascione, que a transmitiu ao Deputado Vicente Arruda. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS BOSCO COSTA E INALDO LEITÃO. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Inaldo Leitão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.171/97 - do Senado Federal - (PLS 187/1995) - que "dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal." (Apensados: PL 1497/1999, PL 3395/1997 e PL 4093/2001) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO E VICENTE ARRUDA. O Deputado Vicente Arruda apresentou complementação de voto. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (o relator fez alterações no substitutivo). 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - do Senado Federal - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Coriolano Sales, Darci Coelho, Eduardo Paes, Heleno Silva, Maurício Quintella Lessa e Zelinda Novaes, em 09/04/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, BOSCO COSTA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, JOSÉ DIVINO E VICENTE ARRUDA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Patrus Ananias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.