CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 16 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 148/14 - da Sra. Bruna Furlan e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre questões referentes à regularização de condomínios no Distrito Federal". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.663/13 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana. RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Walney Rocha, em 27/11/2013. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.962/13 - da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para prever a destinação de recursos a Municípios com áreas em risco de desastre". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 2009. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

4 -	PROJETO DE LEI Nº 4.481/12 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 556/2011) - que "dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office)". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 03/07/2013. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.

6 -	PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

7 -	PROJETO DE LEI Nº 7.189/14 - do Sr. Junji Abe - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 7.416/14 - da Sra. Jaqueline Roriz - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.