CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de abril de 2003.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Nelson Bornier, 1º Vice-Presidente, e Luciano Zica, membro titular. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Sarney Filho – Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Takayama e Dr. Rodolfo Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Fernando Gabeira, Sérgio Carvalho, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Janete Capiberibe e Renato Cozzolino. O Deputado Dimas Ramalho encaminhou correspondência solicitando justificativa de sua ausência por impossibilidade de comparecimento às atividades da Casa nos dias 14, 15 e 16 de abril, por motivo de saúde, conforme atestado médico anexado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em Exercício, Deputado Luciano Zica, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 10ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 09/04/03, pela manhã; e da 11ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 09/04/03, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado César Medeiros, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. A – EXPEDIENTE: SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: O Presidente comunicou que no dia 12/03 foi lido em plenário documento da União dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil contendo uma série de denúncias contra a atuação do IBAMA e da FUNAI em áreas indígenas. Denunciaram que no Garimpo Roosevelt, na Reserva Índígena Cinta-Larga-RO, os indígenas realizam contrabando com a proteção da Funai, que há funcionários afastados sem nenhuma justificativa, sendo que a filha de um fiscal que denunciara o esquema teria sido brutalmente assassinada, que existe desvio de verbas da FUNASA para tratar da saúde indígena, entre várias outras. Em face das gravidades das denúncias a presidência encaminhou no dia 19/03 ofício ao Presidente da Funai solicitando informações acerca da veracidade das mesmas, obtendo resposta no dia 09/04, informando, em resumo, sobre a instauração de sindicância para apuração de responsabilidades, a constituição de um grupo-tarefa para proteção territorial e apoio sócio-econômico em favor dos indígenas da região, bem como representar criminalmente contra a presidente da União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil. Não obstante, foi recebido ontem, terça-feira, documento da União dos Garimpeiros do Brasil, que será encaminhado à FUNAI, contestando as respostas daquele órgão e solicitando ações do Ministério da Justiça. Esclareceu que cópias de todos esses documentos estavam à disposição dos senhores parlamentares e que a Presidência estava aberta a sugestão de ações referente ao assunto. B – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "requer que a Comissão, encaminhe Requerimento de Informação à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial de produção de latas de alumínio da empresa LATASA". Retirado de pauta. 2 – REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "requer que a Comissão, encaminhe Requerimento de Informação à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial de produção à base de amianto da Empresa Fábrica Morganite Isolamentos Térmicos S.A.". Retirado de pauta. 3 – REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "requer que a Comissão, encaminhe Requerimento de Informação à Governadora do Estado do Rio de Janeiro no sentido de esclarecer sobre a atividade industrial e o licenciamento de operação da Fábrica de Catalisadores F. C. S/A". Retirado de pauta. O Deputado Ronaldo Vasconcellos solicitou a palavra para denunciar a empresa TIM, que efetuou cobrança de encargos e multa referente a uma fatura, com débito em conta bancária e vencimento no dia 1/3/2003, um sábado. O Presidente esclareceu que a Comissão adotaria as medidas pertinentes. 4 – REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita que sejam convidados os Fabricantes e Importadores de Pilhas, o Sr. Coordenador do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a fim de prestar informações sobre a coleta de pilhas". Retirado de pauta. 5 – REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN/MJ, os Diretores dos Procons Estaduais do Distrito Federal, Rio de Janeiro e de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização, instalação de equipamentos (pardais) eletrônicos e multas" Retirado de pauta. 6 – REQUERIMENTO Nº 75/03 – do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Presidentes das Empresas Embratel, Intelig e Telefônica, o Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – Conar, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda enganosa por parte da Embratel". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 7 – REQUERIMENTO Nº 80/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Presidente da Febrafarma – Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos". Retirado de pauta. 8 – REQUERIMENTO Nº 82/03 – do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA/Ministério da Saúde, Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e os Presidentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Pet - ABEPET, da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) e da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST), para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões e Garrafas Pet''s descartáveis na comercialização de água mineral e refrigerantes". Retirado de pauta. 9 – REQUERIMENTO Nº 88/03 – da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre política indigenista da Funai". Retirado de pauta. 10 – REQUERIMENTO Nº 89/03 - da Sra. Janete Capiberibe – que "solicita realização de Audiência Pública para esclarecer sobre o uso de pneus usados na construção de aterros". Retirado de pauta. 11 – REQUERIMENTO Nº 90/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de audiência pública para discutir os cartórios com a participação de representante do Ministéiro Público Federal". O Presidente esclareceu que o requerimento visava a inclusão de um novo expositor na audiência pública a ser agendada por esta Comissão, em função da aprovação do requerimento nº14/03, de autoria do autor do requerimento. Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 12 – REQUERIMENTO Nº 91/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita que sejam convidados Representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feema/RJ, o Sr. Diretor de Licenciamento e Fiscalização do IBAMA/RJ, o Administrador da Massa Falida da Companhia Ingá – Giovani di Napoli e a Bióloga, Sra. Maria Clara Amaral, para prestar informação sobre a maior área de contaminação de lixo químico do Brasil da Indústria Ingá, em Sepetiba no Estado do Rio de Janeiro/RJ". Retirado de pauta.13 – REQUERIMENTO Nº 92/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "solicita que seja designada uma Comissão Externa para discutir a criação do Parque das Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá". O Presidente esclareceu que o Ato da Mesa nº125/02, determina que a participação da Comissão em Seminários, como promotora ou convidada, depende de autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara dos Deputados, com ou sem ônus. Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O presidente designou o autor do requerimento e a Deputada Janete Capiberibe para representarem a Comissão no evento. 14 – REQUERIMENTO Nº 93/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita audiência publica com os expositores que especifica para discutir o Relatório: Perspectivas do Meio Ambiente no Brasil – GEO BRASIL 2002, coordenado pelo IBAMA". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados João Alfredo e Ronaldo Vasconcellos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 15 – REQUERIMENTO Nº 94/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "solicita sejam convidados os Senhores Ministros da Saúde e do Esporte para em audiência pública promovida por essa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória 118, de 03 de abril de 2003, que adiou a vigência da proibição da propaganda de cigarros, em eventos esportivos internacionais". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Luiz Alberto e Ronaldo Vasconcellos. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que sejam convidados os Ministros, desconsiderando-se a parte do requerimento que aplica dispositivos que tratam de convocação de Ministros de Estado, bem como de se realizar o evento no momento em que a Medida Provisória estiver sendo discutida na Casa. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.002/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1106/2001) – que "aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação. O Relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.051/89 – do Sr. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - que "dispõe sobre o Estatuto das Colônias, Federações e Confederações dos Pescadores". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta. 18 – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.129/92 - que "disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos". RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. Retirado de pauta. 19 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.339/92 – do Sr. Luiz Moreira – que "torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação das Emendas. Retirado de pauta. 20 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/95 – do Sr. Raimundo Santos - que "obriga as empresas distribuidoras de GLP – gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II: 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.206/01 - do Sr. Josué Bengtson – que "acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei 8245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003. Retirado de pauta. D - MATÉRIAS SOBRE A MESA: O Presidente informou que sobre a mesa encontrava-se a indicação do Senhor LUCIANO TELES MACIEL, para exercer o cargo de assessor técnico da Comissão. Em votação, a indicação foi aprovada por unanimidade. O Deputado Sandro Matos solicitou a palavra para informar que alguns Deputados do Grupo de Trabalho da Comissão sobre o acidente ambiental em Cataguases foram recebidos pela Ministra do Meio Ambiente para tratarem de questões decorrentes do acidente de Cataguases e ficou decidido que apresentariam uma relação dos pescadores dos municípios atingidos para que a Ministra apresentasse uma Medida Provisória que atendesse aos pescadores. Assim, solicitou que o Deputado César Medeiros, Coordenador do Grupo, apresentasse a relação o mais breve possível. O Deputado César Medeiros informou que havia sido informado que também coordenaria a Comissão Externa criada pela Casa para tratar do assunto, e ressaltou que realizaria uma reunião na próxima quarta-feira para tratarem de vários assuntos, inclusive a questão dos pescadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente em Exercício, Deputado Nelson Bornier, declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado NELSON BORNIER ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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