CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 16 de julho de 2014.

Às dez horas e dezoito minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Edson Pimenta, João Maia, Rebecca Garcia, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira, Titulares; Afonso Florence, Davi Alves Silva Júnior, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar Terra e Pedro Eugênio, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Aureo, Devanir Ribeiro, Jânio Natal, Luis Tibé, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Sebastião Bala Rocha e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia quatro de junho de dois mil e quatorze. Por solicitação do Deputado João Maia, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros presentes sobre o recebimento do Aviso Nº. 522/2014 GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha, para conhecimento, exemplar do Sumário Executivo sobre as contas do governo da República relativas ao exercício de 2013, cujo parecer prévio conclusivo foi emitido pelo plenário daquele Tribunal de Contas, na sessão extraordinária do dia 28 de maio de 2014. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Pedro Eugênio, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.036/13; pelo Deputado Edson Pimenta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.185/12 e, pelo Deputado João Maia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 7.537/10, itens 25,13 e 5 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/13, do Sr. Mário Heringer, que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Eugênio. Parecer: Pela rejeição. O Relator Proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados João Maia (PR-RN) e Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/12, do Deputado Salvador Zimbaldi, que dispõe sobre a "proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012. O voto foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Maia (PR-RN), Guilherme Campos (PSD-SP), Edson Pimenta (PSD-BA) e Afonso Florence (PT-BA). Retirado de pauta, pelo Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.537/10, do Deputado Chico Alencar, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos". Explicação da ementa: Considera-se subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes. Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 190/14, do Deputado Guilherme Campos (PLP 366/2013), que "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão da Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ) na primeira reunião de Audiência Pública. 2 - REQUERIMENTO Nº 191/14, da Deputada Rebecca Garcia, que "solicita Audiência Pública nesta Comissão, com a presença do Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística do Ministério dos Transportes, Sr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, do Presidente do Conselho Federal de Administração, Sr. Sebastião Luiz de Mello; do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Braga de Andrade, do Presidente do Conselho Regional de Administração do Estado do Amazonas, Sr. José Carlos de Sá Colares e do Professor, Doutor em logística, da Universidade Federal do Amazonas, Sr. Antônio Jorge Cunha Campos, com o objetivo de discutir e buscar alternativas para a melhoria do sistema logístico Brasileiro". Os Deputados Guilherme Campos e João Maia subscreveram e encaminharam o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de convite ao Sr. Renato Pavan. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 52/2013), que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14, do Senado Federal (PDS 48/2014), que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013". Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13, do Senado Federal, do Senador Paulo Bauer (PLS 96/2012), que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 04/06/2014. Em virtude da ausência do Relator, o Presidente designou o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) como Relator Substituto, o qual apresentou Parecer pela aprovação. O Relator Substituto proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/10, do Senado Federal, do Senador Papaléo Paes (PLS 545/2007), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.883/12, do Senado Federal, do Senador Humberto Costa (PLS 66/2012), que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.414/12, do Deputado Mauro Lopes, que "dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Valdivino de Oliveira apresentou voto em separado em 11/06/2014. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados João Maia e Edson Pimenta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.133/10, do Sr. Edmilson Valentim, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.587/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/11, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/M.F) à contratação de seguro de vida para seus empregados". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.300/12, do Deputado Assis Melo, que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências". Relator: Deputado Simplício Araújo. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.586/12, do Deputado Ricardo Izar, que "cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"". Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2 da CMADS, da Emenda de Relator 4 da CMADS, da Emenda de Relator 5 da CMADS, da Emenda de Relator 6 da CMADS, e da Emenda de Relator 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CMADS, e da Emenda de Relator 3 da CMADS. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/12, do Deputado Eliene Lima, que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Pedro Eugênio e Guilherme Campos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.783/12, do Deputado Guilherme Campos, que "altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 6450/2013). Explicação da ementa: Autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária. Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 6450/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.848/12, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta o 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/12, do Deputado Vicente Candido, que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação da ementa: Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que "altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009,  Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/14, do Deputado Mauro Lopes, que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona"". Explicação da ementa: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinco minutos, convocando antes, porém, os membros para a próxima Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia seis de agosto, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.