COMISSÃO
DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ATA DA VIGÉSIMA-TERCEIRA
REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA, Às
onze horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e
catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no
Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta
(Presidente), João Arruda e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Carlos
Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, Nilton Capixaba,
Simplício Araújo e Zequinha Marinho – titulares; Akira Otsubo, Carlos
Magno, Edinho Bez, Renato Simões, Vanderlei Macris, Vaz de Lima,
Wellington Roberto e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os
titulares Alexandre Santos, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, João
Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Marcio Junqueira, Sibá Machado e
Vanderlei Siraque. ABERTURA:
Havendo número regimental, o deputado Wellington Roberto assumiu
momentaneamente a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as atas da décima-sexta, décima-sétima e vigésima-primeira
reuniões, realizadas respectivamente em vinte e um de maio, vinte e dois
de maio e quatro de junho passados, cuja leitura foi dispensada a pedido
do deputado Renato Simões. Não houve discussão. Em votação, as atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: Nos
termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou
que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela
Comissão no período de quatro de junho a quinze de julho de 2014, que
passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes.
Assumiu a presidência o deputado Hugo Motta e informou aos parlamentares,
que após a reunião da Comissão, seria iniciada a reunião de instalação da
Subcomissão Especial para Recuperação de Ativos Encontrados no Exterior.
ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO
SOBRE AS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 (PLN 0003/2014) SLD Nº 1, do deputado Hugo Motta,
ao texto da Lei (art. 2º): “Acrescenta artigo para a adoção de
planejamento estratégico pela Administração Pública e monitoramento dos
riscos envolvidos nas ações necessárias para alcançar os objetivos e
metas”. SLD Nº 2, do deputado
Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 97): “Acrescenta artigo para a
unificação dos cadastros de obras custeadas com recursos da União”. SLD Nº 3, do deputado Hugo Motta,
ao texto da Lei (art. 88): “Altera a redação do art. 88, vedando o
reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em
percentual acima da variação do IPCA, nas situações que especifica”. SLD Nº 4, do deputado Hugo Motta,
ao texto da Lei (Anexo II – Inciso VIII, b): “Dispõe sobre demonstrativos
de desonerações tributárias no âmbito do PAC”. SLD Nº 5, do deputado Hugo Motta,
ao texto da Lei (art. 113): “Inclui artigo definindo prazo para apreciação
pelo Congresso das contas a serem prestadas pela Presidência da República”
SLD Nº 6, do deputado Hugo
Motta, ao texto da Lei (art. 99): “Inclui artigo dispondo sobre custo de
obras”. SLD Nº 7, do deputado
Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 111): “Inclui artigo que define prazo
para remessa de relatórios de gestão fiscal aos órgãos de controle,
conforme Lei 10.028, de 2000”. SLD
Nº 8, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei, art. 92, § 3º; “Prevê
definição de metas, indicadores e prazos de vigência para proposições que
tratem de renúncias de receitas”. SLD Nº 9, do deputado Hugo Motta,
ao texto da Lei (art. 40, § 3º, III): “Suprime o inciso III do parágrafo
3º do art. 40, para permitir que o Legislativo e Judiciário e Ministério
Público possam remanejar suas próprias dotações sem depender de decreto do
Poder Executivo”. O Presidente se absteve de fazer a defesa das sugestões
emendas, já distribuídas aos Parlamentares. Não houve discussão. Em
votação, as nove sugestões de emendas foram aprovadas em bloco. 1 –
REQUERIMENTO Nº 633/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam
convidadas as Sras. Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, Ex-Diretora de Pesquisa
do mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, Ex-Coordenadora-Geral
da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem
esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido
Instituto". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do
Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 635/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita
realização de audiência pública para discutir eventuais interferências
políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". O
Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 3 –
REQUERIMENTO Nº 658/14, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer sejam
convidadas a Presidente da Petrobrás, Sra. Maria das Graças Foster, a
Diretora-Geral da ANP, Sra. Magda Chambriand, e um representante da Onip –
Organização Nacional da Indústria do Petróleo, para prestar
esclarecimentos acerca da aplicação do conceito de Conteúdo Local no setor
de óleo e gás". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à
ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 659/14, do Sr. Mendonça Filho, que
"requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto – Presidente da
Eletrobras, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência
governamental na Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano
de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões". O Presidente retirou de pauta, de
ofício, devido à ausência do Autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 693/14, do Sr.
Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública com a
presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU),
José Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos
institutos de pesquisa Ibope Inteligência e Virtu Análise para realizar
pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo" O Presidente
retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 6 – REQUERIMENTO
Nº 697/14, dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo, que
solicitam “sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de
audiência pública nesta Comissão, o Sr. Milton Braga Durans, Assessor
Especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao
doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação
Lava-Jato e a senhora Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil,
do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso
Constran". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do
Autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 698/14, do Sr. Simplício Araújo, que solicita
“uma visita técnica conjunta da CFFC e o Tribunal de Contas da União (TCU)
destinada a acompanhar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas
no Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio
Anil, em São Luis (MA)". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido
à ausência do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 699/14, do Sr. Vaz de Lima, que
"solicita a realização de reunião de audiência pública para que o
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da
companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da composição
societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa
Econômica Federal". O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado
Edson Santos manifestou-se pela rejeição do requerimento de audiência
pública, sugerindo a transformação para pedido de informação. O Autor não
aceitou a modificação e solicitou a retirada de pauta do requerimento,
acatada pelo Presidente. 9 – REQUERIMENTO Nº 700/14, do Sr. Vanderlei
Macris, que "requer audiência pública com o Sr. André Longo Araújo de
Melo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
com representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde);
representante da Amil; representante do Bradesco Saúde; e representante do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os
reajustes abusivos de planos de saúde coletivos e o não oferecimento de
planos individuais". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à
ausência do Autor 10 - REQUERIMENTO Nº 701/14, do Sr. Wellington Roberto,
que "solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes informações sobre
a relação comercial entre a Valec e a empresa Pavotec – Pavimentação e
Terraplanagem Ltda. – e a Construtora Ourivio S/A". O Autor defendeu a
aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado.
11 – REQUERIMENTO Nº 702/14, do Sr. João Arruda, que "requer informações
ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras
de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de
peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37,
Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do
Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios
SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente" O Autor defendeu a
aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado.
12 – REQUERIMENTO Nº 703/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a
realização de visita técnica de membros desta Comissão ao Ministério da
Integração Nacional a fim de questionar o valor repassado pelo Governo
Federal ao estado do Paraná em função dos fortes temporais". O Presidente
retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 13. REQUERIMENTO
Nº 704/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o
Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, e convidado o Sr.
Orlando Silva, Ex-Ministro de Estado do Esporte, para que esclareçam as
irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em
contrato firmado entre o Ministério do Esporte e o Consórcio Copa 2014". O
Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 14 –
REQUERIMENTO Nº 705/14, dos Srs. João Arruda e Aníbal Gomes, que
"encaminha solicitação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a
respeito da situação decorrente de regulamentação, que impede liberação de
recursos para equipar o Hospital Regional de Itapipoca/Ceará". O Autor
defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi
aprovado. 15 – REQUERIMENTO Nº 706/14, do Sr. Carlos Brandão, que "requer
encaminhamento de convite ao Presidente do BNDES para prestar
esclarecimentos sobre operação firmada com o Estado do Maranhão" O Autor
defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Edson Santos, manifestou-se
contrariamente à aprovação na forma de convite ao Presidente do BNDES,
entrando em acordo com o Autor para a aprovação na forma de pedido de
informação. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração
acordada. 16 – REQUERIMENTO Nº 707/14, dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio
Imbassahy, que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria de
Relações Institucionais, Sr. Ricardo Berzoini, para prestar
esclarecimentos sobre a consulta formulada por servidor do Núcleo de
Gestão da Informação da Secretaria à executiva do PMDB no Rio de Janeiro,
com o fito de identificar os Prefeitos da agremiação que haviam
participado de ato interno em apoio à candidatura do Senador Aécio Neves à
Presidência da República e se o ato se enquadra nas atribuições da
Secretaria que titulariza". O Presidente retirou de pauta, de ofício,
devido à ausência do Autor. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
116/13, do Sr. Alexandre Santos, que "requer que a Comissão de
Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos
federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento
de água". Relator: deputado Mendonça Filho. Relatório prévio: pela
implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de
Avaliação desta PFC. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à
ausência do Relator. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/13,
do Sr. Glauber Braga, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle,
com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e
controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia
elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11-04-2013 e na cidade de Nova
Friburgo no dia 17-06-2013, promovidos respectivamente pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Ampla Energia e Serviços S.A".
Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório prévio: pela implementação. O
Relator leu o seu relatório e defendeu a aprovação. Não houve discussão.
Em votação, o relatório foi aprovado. 19 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 131/13, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do
Idecan pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa".
Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela aprovação. O
Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 20 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 147/13, do Sr. Carlos Brandão, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato
de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do
Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda (Seae), em face das atividades denominadas Marketing
Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº
1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965,
9.613/1998 c/c 12.683/2012)". Relator: deputado Fernando Francischini.
Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de
ofício, devido à ausência do Relator. 21 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 155/13, do Sr. Colbert Martins, que "requer que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os
procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria
Estadual de saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do
Ministério Público do Estado de que houve desvios de recursos públicos
destinados para a saúde". Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório
prévio: pela implementação. O deputado Edson Santos solicitou vista do
relatório, concedida pelo Presidente. 22 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 158/14, do Sr. Washington Reis, que "propõe que a Comissão de
Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a
legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do
Cartão de Pagamento de Defesa Civil". Relator: deputado Francisco Tenório.
Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, a
pedido do Relator. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14, do
Sr. João Arruda, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria
Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a
apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro
para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro". Relator:
deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O
Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 24 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14, do Sr. Mendonça Filho, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),
fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), especialmente no tocante a eventuais atrasos nos
repasses às construtoras que dele participam". Relator: deputado Irajá
Abreu. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de
pauta, de ofício, devido à ausência do Relator 25 – REPRESENTAÇÃO Nº
33/08, do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil, que
"apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos (Prouni) e
solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal
Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008". Relator:
deputado Vanderlei Macris. Parecer: pelo arquivamento. O Presidente
retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 26 –
REPRESENTAÇÃO Nº 8/11, dos vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina
Bertália e Marco Antônio Alves Jorge, que "solicita adoção das medidas
necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de
eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos órgãos
envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da
obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições
realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos
valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela
Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos
recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades
pela Prefeitura de Americana". Relator: deputado Sibá Machado. Parecer:
pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à
ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos. Para
constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a
presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC Lista a ser
distribuída na reunião de 16/07/2014
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