CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 111, DE 7-8-2014.

 

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-TERCEIRA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2014

 

Às onze horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, Nilton Capixaba, Simplício Araújo e Zequinha Marinho – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Edinho Bez, Renato Simões, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Wellington Roberto e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Marcio Junqueira, Sibá Machado e Vanderlei Siraque. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Wellington Roberto assumiu momentaneamente a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-sexta, décima-sétima e vigésima-primeira reuniões, realizadas respectivamente em vinte e um de maio, vinte e dois de maio e quatro de junho passados, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Renato Simões. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de quatro de junho a quinze de julho de 2014, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Assumiu a presidência o deputado Hugo Motta e informou aos parlamentares, que após a reunião da Comissão, seria iniciada a reunião de instalação da Subcomissão Especial para Recuperação de Ativos Encontrados no Exterior. ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO SOBRE AS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 (PLN 0003/2014) SLD Nº 1, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 2º): “Acrescenta artigo para a adoção de planejamento estratégico pela Administração Pública e monitoramento dos riscos envolvidos nas ações necessárias para alcançar os objetivos e metas”. SLD Nº 2, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 97): “Acrescenta artigo para a unificação dos cadastros de obras custeadas com recursos da União”. SLD Nº 3, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 88): “Altera a redação do art. 88, vedando o reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual acima da variação do IPCA, nas situações que especifica”. SLD Nº 4, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (Anexo II – Inciso VIII, b): “Dispõe sobre demonstrativos de desonerações tributárias no âmbito do PAC”. SLD Nº 5, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 113): “Inclui artigo definindo prazo para apreciação pelo Congresso das contas a serem prestadas pela Presidência da República” SLD Nº 6, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 99): “Inclui artigo dispondo sobre custo de obras”. SLD Nº 7, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 111): “Inclui artigo que define prazo para remessa de relatórios de gestão fiscal aos órgãos de controle, conforme Lei 10.028, de 2000”. SLD Nº 8, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei, art. 92, § 3º; “Prevê definição de metas, indicadores e prazos de vigência para proposições que tratem de renúncias de receitas”. SLD Nº 9, do deputado Hugo Motta, ao texto da Lei (art. 40, § 3º, III): “Suprime o inciso III do parágrafo 3º do art. 40, para permitir que o Legislativo e Judiciário e Ministério Público possam remanejar suas próprias dotações sem depender de decreto do Poder Executivo”. O Presidente se absteve de fazer a defesa das sugestões emendas, já distribuídas aos Parlamentares. Não houve discussão. Em votação, as nove sugestões de emendas foram aprovadas em bloco. 1 – REQUERIMENTO Nº 633/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidadas as Sras. Wasmália Bivar, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, Ex-Diretora de Pesquisa do mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, Ex-Coordenadora-Geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido Instituto". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 635/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita realização de audiência pública para discutir eventuais interferências políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 658/14, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer sejam convidadas a Presidente da Petrobrás, Sra. Maria das Graças Foster, a Diretora-Geral da ANP, Sra. Magda Chambriand, e um representante da Onip – Organização Nacional da Indústria do Petróleo, para prestar esclarecimentos acerca da aplicação do conceito de Conteúdo Local no setor de óleo e gás". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 659/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto – Presidente da Eletrobras, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobras, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 693/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública com a presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José Eduardo Romão, para discutir denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa Ibope Inteligência e Virtu Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre "assuntos de interesse" do governo" O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 697/14, dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo, que solicitam “sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de audiência pública nesta Comissão, o Sr. Milton Braga Durans, Assessor Especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal (PF), na Operação Lava-Jato e a senhora Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa Civil, do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 698/14, do Sr. Simplício Araújo, que solicita “uma visita técnica conjunta da CFFC e o Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas no Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luis (MA)". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 699/14, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita a realização de reunião de audiência pública para que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa Econômica Federal". O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Edson Santos manifestou-se pela rejeição do requerimento de audiência pública, sugerindo a transformação para pedido de informação. O Autor não aceitou a modificação e solicitou a retirada de pauta do requerimento, acatada pelo Presidente. 9 – REQUERIMENTO Nº 700/14, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer audiência pública com o Sr. André Longo Araújo de Melo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); representante da Amil; representante do Bradesco Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os reajustes abusivos de planos de saúde coletivos e o não oferecimento de planos individuais". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor 10 - REQUERIMENTO Nº 701/14, do Sr. Wellington Roberto, que "solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a Valec e a empresa Pavotec – Pavimentação e Terraplanagem Ltda. – e a Construtora Ourivio S/A". O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11 – REQUERIMENTO Nº 702/14, do Sr. João Arruda, que "requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente" O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 703/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão ao Ministério da Integração Nacional a fim de questionar o valor repassado pelo Governo Federal ao estado do Paraná em função dos fortes temporais". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 13. REQUERIMENTO Nº 704/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, e convidado o Sr. Orlando Silva, Ex-Ministro de Estado do Esporte, para que esclareçam as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato firmado entre o Ministério do Esporte e o Consórcio Copa 2014". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 14 – REQUERIMENTO Nº 705/14, dos Srs. João Arruda e Aníbal Gomes, que "encaminha solicitação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a respeito da situação decorrente de regulamentação, que impede liberação de recursos para equipar o Hospital Regional de Itapipoca/Ceará". O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15 – REQUERIMENTO Nº 706/14, do Sr. Carlos Brandão, que "requer encaminhamento de convite ao Presidente do BNDES para prestar esclarecimentos sobre operação firmada com o Estado do Maranhão" O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Edson Santos, manifestou-se contrariamente à aprovação na forma de convite ao Presidente do BNDES, entrando em acordo com o Autor para a aprovação na forma de pedido de informação. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 16 – REQUERIMENTO Nº 707/14, dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Imbassahy, que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Sr. Ricardo Berzoini, para prestar esclarecimentos sobre a consulta formulada por servidor do Núcleo de Gestão da Informação da Secretaria à executiva do PMDB no Rio de Janeiro, com o fito de identificar os Prefeitos da agremiação que haviam participado de ato interno em apoio à candidatura do Senador Aécio Neves à Presidência da República e se o ato se enquadra nas atribuições da Secretaria que titulariza". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13, do Sr. Alexandre Santos, que "requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água". Relator: deputado Mendonça Filho. Relatório prévio: pela implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação desta PFC. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/13, do Sr. Glauber Braga, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11-04-2013 e na cidade de Nova Friburgo no dia 17-06-2013, promovidos respectivamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Ampla Energia e Serviços S.A". Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório prévio: pela implementação. O Relator leu o seu relatório e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 19 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do Idecan pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa". Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela aprovação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 147/13, do Sr. Carlos Brandão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 21 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 155/13, do Sr. Colbert Martins, que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria Estadual de saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do Ministério Público do Estado de que houve desvios de recursos públicos destinados para a saúde". Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Edson Santos solicitou vista do relatório, concedida pelo Presidente. 22 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14, do Sr. Washington Reis, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil". Relator: deputado Francisco Tenório. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, a pedido do Relator. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14, do Sr. João Arruda, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 24 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: deputado Irajá Abreu. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator 25 – REPRESENTAÇÃO Nº 33/08, do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil, que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos (Prouni) e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 26 – REPRESENTAÇÃO Nº 8/11, dos vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertália e Marco Antônio Alves Jorge, que "solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos órgãos envolvidos, realizando vistoria in loco para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana". Relator: deputado Sibá Machado. Parecer: pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO PERÍODO DE 04/06/2014 a 15/07/2014

 

Lista a ser distribuída na reunião de 16/07/2014

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

16/05/2014*
Não constou de lista anterior

Deputado João Arruda

 

Of. nº 108/2014-GABDJA, justifica ausência do Deputado nas reuniões da Comissão em 16, 29 e 30 de abril, e 7 de maio.

 

04/06/14

Tribunal de Contas da União

 

Min. Augusto Nardes

 

Presidente TCU

Aviso n. 692-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1204/2014-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 029.358/2013-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de relatório de acompanhamento, realizado em face da determinação prevista no Acórdão n. 2298/2010-TCU-Plenário, com o objetivo de acompanhara operação de crédito relativa às obras de construção da Arena Pantanal, formalizada entre o BNDES e o Estado do Mato Grosso, e se insere no esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol 2014.

04/06/14

Deputado Marcio França

Of./A/PSB/124/14, justifica ausência nas reuniões de 10 de abril, 14, 20, 21, 27 e 28 de maio de 2014.

04/06/14

Tribunal de Contas da União

 

Min. Aroldo Cedraz

 

No exercício da Presidência

Aviso n. 525GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1398/2014, proferido no âmbito do processo TC 007.527/2014-4. Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), em que encaminha ao Tribunal a PFC 33/2011, requerendo a realização de fiscalização nas operações de crédito do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às empresas do Grupo JBS/Friboi.

04/06/14

Tribunal de Contas da União

 

Min. Aroldo Cedraz

 

No exercício da Presidência

Aviso n. 517-GP/TCU, que encaminha o Relatório das Atividades do TCU referente ao 1º trimestre do exercício de 2014.

05/06/2014

Deputado Simplício Araújo

 

Solidariedade/MA

Ofício n. 038/2014, que apresenta escusa pelas faltas referentes aos dias 28/05 e 04/06/2014, pois estava em reunião partidária, na sede do Solidariedade, em Brasília.

06/06/14

Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio

Carta PRE-CA-272/14, de 29/05/14, informando a impossibilidade de comparecimento à reunião de mesa-redonda.

REQ 636/14

06/06/14

Concessionária Rota dos Coqueiros S.A

Carta DIPRE 07/2014, de 02/06/14, informando a impossibilidade de comparecimento à reunião de mesa-redonda.

REQ 636/14

09/06/2014

Tribunal de Contas da União

 

Min. Aroldo Cedraz

 

No exercício da Presidência

Aviso n. 758-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1462/2014-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 037.804/2012-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de Monitoramento autuado pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul – Secex/MS, para examinar o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.2 do Acórdão 1642/2012, proferida em sessão plenária de 27/06/2012, pela qual foi apreciada Representação formulada pela Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, acerca da ausência de repasse pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI/MS e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, da cota-parte da contribuição sindical devida ao Fundo Nacional de Amparo ao Trabalhador – FAT.

10/06/2014

Tribunal de Contas da União

 

Min. Raimundo Carreiro

 

Ministro-Ouvidor

Relatório Estatístico Anual de atendimento a pedidos de acesso à informação da Ouvidoria do TCU, contendo uma síntese das ações realizadas no ano de 2013.

11/06/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

Aviso 720-Seses-TCU-Plenário, datado de 28/5/2014, que encaminha cópia em CD-Rom do Relatório e do Voto elaborados pelo Sr. Ministro Raimundo Carreiro sobre as Contas da Presidenta da República relativas ao exercício de 2013. Despacho da Presidência/SGM, em 9/6/2014: “Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.”

13/06/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

 

Aviso n. 544-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1378/2014, acompanhado da instrução da Unidade Técnica, ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial n. TC-020.982/2007-0. Trata-se de Tomada de Contas Especial referente à execução em 1999 e 2000 do PLANFOR/FAT no Estado do Espírito Santo.

1º/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

 

Aviso n. 604-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 223/2014, acompanhado dos respectivos Relatório, Voto e instrução técnica, no âmbito do processo n. TC-019.393/2013-0. Trata-se de monitoramento para verificação do cumprimento das determinações e recomendações empreendidas mediante o Acórdão 614/2013-Plenário, relacionado a levantamento de auditoria para conhecer a organização e o funcionamento da estrutura de governança e operacionalização da segurança pública da Copa do Mundo FIFA de 2014. CARÁTER RESERVADO

Referente à Subcomissão COPA 2014.

1º/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

Aviso n. 803-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1608/2014-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 009.205/2013-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de relatório que consolida o resultado das fiscalizações realizadas pelas unidades técnicas do TCU, que tiveram por objetivo verificar o estágio atual dos financiamentos federais e a situação das obras de construção e reforma de estádios, mobilidade urbana, portos e aeroportos previstas na Matriz de Responsabilidades da Copa, além da situação dos projetos e investimentos em telecomunicações, segurança pública e defesa para a Copa do Mundo de 2014.

 

1º/7/2017

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

 

Rubens Rodrigues dos Santos

Presidente

Ofício PRESI n. 348, em resposta ao Ofício n. 186/2014/CFFC-P, desta Comissão, que solicitou esclarecimentos sobre o desabastecimento relativo ao PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO ESPECIAL (ÁREA DA SUDENE). Req 660/2014

 

3/7/2014

 

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz

Presidente da 2ª Câmara

 

 

Aviso nº 77-Seses-TCU-2ª Câmara, datado de 24/6/2014, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão 2976/2014-TCU-2ª Câmara (TC 021.105/2007-1) acompanhado do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam, que tratam de tomada de contas especial – TCE – instaurada por determinação do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego em face de denúncia de possível malversação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – repassados ao Estado do Espírito Santo, por meio do Convênio TEM/Sefor/Codefat nº 25/99, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000.

Referente à PFC 59/2001 e à Subcomissão Especial do FAT/Planfor - CFFC.

3/7/2014

 

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

 

Aviso nº 833-Seses-TCU-Plenário, datado de 25/6/2014, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão 1662/2014-TCU-Plenário (TC 004.185/2014-5), acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que tratam de acompanhamento realizado em cumprimento ao subitem 9.14 do Acórdão 2596/2013-TCU-Plenário, cujo objetivo primordial foi aferir o nível de aderência da Matriz de Responsabilidades, publicada em 28/1/2014, pela Autoridade Pública Olímpica (APO), à Lei 12.396/2011, e identificar riscos à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Referente à Subcomissão da Copa 2014 e Olimpíadas de 2016.

3/7/2014

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 698/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 164/2014/GM-MME, do Ministério de Minas e Energia, solicitando prazo para resposta ao Requerimento de Informação n. 4122/2014, de autoria desta Comissão. REQ nº 610/2014

3/7/2014

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 699/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 163/2014/GM-MME, do Ministério de Minas e Energia, solicitando prazo para resposta ao Requerimento de Informação n. 4124/2014, de autoria desta Comissão. REQ nº 623/2014

3/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

Aviso n. 618-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento e em atendimento ao disposto no Acórdão 268/2014-Plenário, cópia do Acórdão n. 1735/2014, nos autos do processo n. TC-011.514/2010-8. Trata-se de relatório de auditoria realizada nas obras de conservação e restauração da BR-452/GO, no trecho entre Rio Verde e Itumbiara, em Goiás, objeto do PT 26.782.1461.205U.0052. PFC 36/2011.

7/7/2014

 

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 720/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 217/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4241/2014, que solicitou informações sobre empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. REQ nº 646 e 652/2014

8/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

 

Aviso n. 632-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1483/2014, acompanhado da Instrução da Unidade Técnica, nos autos do processo de Representação n. TC-005.050/2014-6. Trata-se de processo de acompanhamento autuado em cumprimento à determinação constante do item 9.1 do Acórdão 299/2014-TCU-Plenário e com a finalidade de acompanhar o andamento dos projetos da Telebras para a Copa do Mundo de 2014. Referente à Subcomissão COPA 2014.

8/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

 

Aviso n. 626-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1484/2014, acompanhado da Instrução da Unidade Técnica, nos autos do processo de Acompanhamento n. TC-005.093/2014-7. Trata-se de processo de acompanhamento das ações relacionadas ao suprimento de energia elétrica para a Copa do Mundo FIFA 2014, identificadas no relatório de levantamento de auditoria operacional (TC 012.906/2013-1), aprovado pelo Acórdão 380/2014-TCU-Plenário.  Referente à Subcomissão COPA 2014.

8/7/2014

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

Aviso n. 623-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1485/2014, acompanhado da Instrução da Unidade Técnica, nos autos do processo de Acompanhamento n. TC-008.851/2013-1. Trata-se de processo de acompanhamento, constituído em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 136/2013-TCU-Plenário e com a finalidade de verificar o cumprimento das determinações e das recomendações exaradas no referido Acórdão e o andamento das ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes à Copa do Mundo de 2014.  Referente à Subcomissão COPA 2014.

 

9/7/2014

Governo do Distrito Federal

Elias Fernando Miziara

Secretário de Estado de Saúde

 

 

Ofício nº 1989/2014-GAB/SES, datado de 8/7/2014, que encaminha pronunciamento da Diretora Presidente da Fundação Hemocentro de Brasília-FHB a respeito do questionamento sobre o tratamento de hemofilia no Distrito Federal, em atendimento ao Ofício 100/2014/CFFC-P. REQ 612/2014.

7/7/2014

 

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 723/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n. 16604/2014/GM/CGU-PR, da Controladoria-Geral da União, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4242/2014, que solicitou informações sobre os contratos firmados no período de 31 de março de 1198 a 7 de maio de 2014 entre o Ministério da Saúde e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A.
REQ nº 650/2014

8/7/2014

 

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes

Presidente TCU

Aviso nº 630-GP/TCU, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão 1546/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, nos autos do processo n. TC-009.174/2012-5, ao apreciar o Pedido de Reexame interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra o Acórdão n. 2879/2012-TCU-Plenário, prolatado em razão de monitoramento das determinações e recomendações contidas no Acórdão n. 502/2009-TCU-Plenário.

14/07/2014

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 736/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n. 338/2014/GM-MAPA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4257/2014, que solicitou informações sobre o desabastecimento relativo ao PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO ESPECIAL (ÁREA DA SUDENE). REQ nº 660/2014

14/07/2014

1ª Secretaria CD

Dep. Márcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/nº 742/14 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 192/2014/GM-MME do Ministério de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4240/2014, que solicitou informações sobre as relações comerciais entre a Petrobrás e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, assim como sobre todos os contratos firmados entre o Ministério de Minas e Energia e aquelas empresas, e, ainda, esclarecimentos sobre empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE .
REQs nºs 645-646-652/2014