CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7108, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL, A SENTENÇA ARBITRAL E O INCENTIVO AO ESTUDO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996".

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2014.

Às quinze horas e dezoito minutos do dia dez de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sergio Zveiter - Presidente; Otavio Leite e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Edinho Araújo - Relator; Esperidião Amin, Lincoln Portela, Nelson Marchezan Junior, Onofre Santo Agostini, Rodrigo Maia, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian e Valtenir Pereira - Titulares; Dr. Ubiali, Eurico Júnior, Felipe Bornier, José Carlos Vieira, Júnior Coimbra e Maria Lucia Prandi - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Chico das Verduras, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Gonzaga Patriota, Julio Lopes, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque.Justificou a ausência o Deputado Chico das Verduras. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 5 de junho de 2014. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O  Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 402/14 - da Liderança do PSD - indicando o Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) para suplente desta Comissão. Passou-se à  ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - PROJETO DE LEI Nº 7.108/14 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 406/2013) - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. PARECER: a proferir. O Relator, Deputado Edinho Araújo apresentou o parecer nos seguintes termos:  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário deste, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, com Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 01/14 a 09/14, de 2014, da CTASP. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiliari e Stepan Nercessian. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Deputado Sergio Zveiter declarou encerrados os trabalhos, antes porém anunciando que a próxima reunião seria após o decurso do prazo de duas sessões.     E, para constar, eu ___________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Zveiter ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.