COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2014

 

 

 

Às catorze horas e quarenta e sete minutos do dia três de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Rosinha da Adefal, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Gladson Cameli, José Guimarães, José Mentor, Luiz Carlos, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Vitor Paulo. Justificaram a ausência os Deputados Rosane Ferreira e Walter Tosta. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião deliberativa ordinária realizada em vinte oito de maio de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1- Ofício nº 28/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião do dia 21 de maio de 2014; e 2 - Ofício nº 050/2014, do Deputado Weverton Rocha, justificando sua ausência à reunião do dia 21 de maio de 2014. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e quarenta e nove minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia, lembrou às Bancadas acerca do prazo para indicação dos membros para comporem as duas Subcomissões criadas no âmbito da Comissão, que, conforme acordo feito no dia vinte e oito de maio, ficou estabelecido que a data limite seria hoje, três de junho, e ainda, retirou de ofício o item quarenta e seis da pauta, Projeto de Lei nº 2.713/2011. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dez da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e sete a trinta e nove da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens 16 e 17 da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES; e 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Antônio Bulhões, Luiz Couto, Eduardo Sciarra, Moreira Mendes, José Stédile, Benjamin Maranhão, Félix Mendonça Júnior, Marco Feliciano, João Campos e Décio Lima solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um, sessenta e quatro, vinte e oito, sessenta, vinte e um, vinte e dois, vinte cinco, cinquenta e quatro, vinte e seis, quarenta e sete e trinta e dois, respectivamente. O Sr. Presidente indagou o plenário sobre a possibilidade de priorizar a apreciação dos itens dezessete, trinta e três, trinta e quatro, trinta e seis, quarenta e dois, quarenta e nove, cinquenta e cinco, cinquenta e seis, cinquenta e sete e sessenta e um, relativos à preservação ambiental, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. O Deputado Félix Mendonça Júnior sugeriu que fossem intercalados os itens solicitados pelos Deputados e os itens da pauta temática, que foi acatado por todos. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Onofre Santo Agostini. O Deputado Décio Lima solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nomeado Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 27/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Décio Lima. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Às catorze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Luiz Couto, 1º Vice-Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os semáforos, que contenham fiscalização de avanço, devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de fase. RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de contrabando, porte e extração indevida de minério radioativo. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e seis minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Trad, 2º Vice-Presidente. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 350/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Cesar Colnago, em 27/05/2014. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, João Campos, César Colnago e Felipe Maia. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com complementação de voto. O Deputado João campos proferiu Voto em Separado, de autoria dele e do Deputado Cesar Colnago. 18   PROJETO DE LEI Nº 132/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis". (Apensado: PL 1680/2011) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1680/2011, apensado. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. Benjamin Maranhão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011) RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados. Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 27/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e trinta minutos, reassumiu a direção dos trabalhos do Deputado Luz Couto. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.543/09 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 15/2008) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País". (Apensado: PL 3533/2008 (Apensados: PL 5063/2009 e PL 5890/2009)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5890/2009, com emendas, e do PL 5063/2009, apensados; e pela injuridicidade do PL 3533/2008, apensado. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Dep. João Paulo Lima. O Deputado Edson Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências". (Apensado: PEC 338/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada. Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 27/05/2014. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Lima, Moreira Mendes, Padre João, Edson Silva e Alceu Moreira. Encerrou-se à discussão. Proferiu Voto em Separado o Deputado João Paulo Cunha. O Sr. Presidente anunciou Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Décio Lima. Tendo em vista acordo entre os presentes, o requerimento e a matéria foram retirados de pauta, e o item retornará à pauta na Reunião da Comissão do dia onze de junho, quarta-feira. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Fábio Trad, e às quinze horas e cinquenta minutos, o Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 22 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.162/07, que "dá nova redação ao 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Foi proferido parecer pelo Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados José Stédile e João Paulo Lima. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Décio Lima assumiu a Presidência às dezesseis horas e seis minutos, e, às dezesseis horas e doze minutos, o Deputado Luiz Couto reassumiu. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal". (Apensado: PEC 81/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada. Foi proferido parecer pelo Relator. Os Deputados Felipe Maia e Iriny Lopes solicitaram vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 - do Sr. Homero Pereira - que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi proferido Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 - da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Bornier e Rosinha da ADEFAL. Foi suspensa a discussão tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 3.747/2012; do Projeto de Lei nº 5.351/2013; do Projeto de Lei nº 3.491/2012; e da Redação Final do Projeto de Lei nº 5.013/2013. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.