CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 14 de maio de 2014.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha, Vice-Presidentes; Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Rebecca Garcia, Renato Molling e Valdivino de Oliveira, Titulares; Afonso Florence, Angelo Agnolin, Davi Alves Silva Júnior, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta e Marco Tebaldi, Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho, Ronaldo Zulke. Justificaram a ausência os Deputados Antonio Balhmann e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia sete de maio de dois mil e quatorze. Por solicitação do Deputado Afonso Florence, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros sobre o Aviso n.º 26/2014, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado João Maia, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nºs 4707/12, 6388/13 e 5889/13, itens 8, 24 e 34 da pauta, e pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5687/09, item 21 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/12, do Deputado Eduardo da Fonte, que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". Explicação da ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. A matéria foi discutida pelo Deputado Valdivino Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/13, da Deputada Sandra Rosado, que "dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas". Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. O voto foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Devanir Ribeiro (PT-SP), Afonso Florence (PT-BA), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/13, do Deputado Rodrigo Maia, que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima". Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator declarou seu voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09, do Deputado João Dado, que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009). Explicação da ementa: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo. O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Edson Pimenta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 167/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo entre os membros. 2 - REQUERIMENTO Nº 168/14, do Deputado Afonso Florence e outros, que "requer a realização de audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste tarifário anual de 2014". Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo entre os membros. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Edson Pimenta, de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3259/12, item 27 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/12, do Deputado Carlos Sampaio, que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Wellington Fagundes, em 05/12/2012. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. O voto foi lido pelo Relator. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Aureo, que concedeu a palavra ao Deputado Valdivino de Oliveira para discutir a matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. Neste momento, o Deputado Sebastião Bala Rocha assumiu a condução dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 172/14, do Deputado Augusto Coutinho e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria química nacional". Os Deputados João Maia e Sebastião Bala Rocha subscreveram o Requerimento. Com a palavra, o Deputado João Maia fez o encaminhamento. Após, discutiram a matéria os Deputados Sebastião Bala Rocha (SD-AP), João Maia (PR-RN), Afonso Florence (PT-BA) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, em forma de seminário, com o objetivo de discutir a situação da indústria nacional, incluindo-se convites ao Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e ao Secretário Nacional de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland. O seminário abordará também os temas dos Requerimentos nºs 158/2014, 163/2014 e 175/2014. 4 - REQUERIMENTO Nº 173/14, do Deputado Marco Tebaldi, que "requer a realização de audiência pública para debater o reajuste das tarifas de energia elétrica no âmbito nacional, avaliando os critérios adotados pela ANEEL e pelas concessionárias para definição dos percentuais aplicados, de modo a esclarecer as responsabilidades e prerrogativas de cada seguimento ou órgão público nesta deliberação e seus impactos para os consumidores". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 174/14, do Deputado Osmar Terra, que "requer reunião de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL nº 7200/2014, que visa dar segurança e garantia de sobrevivência ao Concessionário, em caso de rescisão contratual". Retirado de pauta, de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 175/14 , do Deputado Augusto Coutinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional eletroeletrônica". Os Deputados João Maia e Sebastião Bala Rocha subscreveram o Requerimento. Com a palavra, o Deputado João Maia fez o encaminhamento. Após, discutiram a matéria os Deputados Sebastião Bala Rocha (SD-AP), João Maia (PR-RN), Afonso Florence (PT-BA) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, em forma de seminário, com o objetivo de discutir a situação da indústria nacional, incluindo-se convites ao Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e ao Secretário Nacional de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland. O seminário abordará também os temas dos Requerimentos nºs 158/2014, 163/2014 e 172/2014. B - Proposições sujeitas à apreciação do Plenário: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/12 , do Deputado Mandetta, que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". (Apensados: PL 6418/2013 (Apensado: PL 6724/2013) e PL 6640/2013). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2 e 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. C- Proposições sujeitas à apreciação Conclusiva das Comissões: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.837/11, do Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 09/04/2014. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.331/13, do Deputado Major Fábio, que "proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Angelo Agnolin, em 30/04/2014. O Deputado Angelo Agnolin apresentou voto em separado em 13/05/2014. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Deputado Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento de reunião para realização de audiência pública. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, do Deputado Junji Abe, que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1 e 2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para a realização de audiência pública. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.209/13, do Deputado Major Fábio, que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL 6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6929/2013, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.863/11, da Deputada Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos". Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Não deliberado em virtude do encerramento de reunião para realização de audiência pública. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11, do Deputado Rogério Carvalho, que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 23/04/2014. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 06/05/2014. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/13, do Deputado Raul Lima, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento de reunião para realização de audiência pública. 22 - PROJETO DE LEI Nº 360/11, do Deputado José Airton, que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI, com subemenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/11, do Deputado João Arruda, que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 1933/2011, do PL 3405/2012, e do PL 3463/2012, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11, do Deputado Dr. Ubiali, que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Relator: Deputado Walter Tosta. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11, do Deputado Arolde de Oliveira, que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.414/12, do Deputado Mauro Lopes, que "dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12, da Deputada Elcione Barbalho, que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emendas. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12, do Sr. Valdir Colatto, que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para a realização de audiência pública. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2 e 3 e 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.595/12, do Deputado Onofre Santo Agostini, que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas". Relator: Deputado Walter Tosta. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida". Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.143/14, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião para realização de audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e um minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública, objeto do Requerimento n.º 170/2014 de iniciativa do Deputado Mendonça Filho, que convida o Sr. José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás, para “Prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobrás, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões”, a realizar-se após o intervalo de três minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.