CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 14 de maio de 2014.

                          Às dez horas e dezoito minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito, Mandetta e José Linhares - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Dr. Rosinha, Eleuses Paiva, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Manato, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Otavio Leite, Rogério Carvalho, Rosane Ferreira, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Zeca Dirceu - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Helcio Silva, Jô Moraes, João Dado, Luiz de Deus, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior e Manuela D'ávila, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Filipe Pereira, Maurício Trindade, Ronaldo Caiado, Takayama e Toninho Pinheiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 10ª, 11ª, 12ª 13ª reuniões, realizadas nos dias vinte e três; vinte e quatro de abril; e oito de maio de dois mil e quatorze; e a Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada no dia sete de maio de dois mil e quatorze.Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso, de autoria da Ouvidoria do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório Estatístico Anual dos pedidos de acesso à informação e outras demandas (referente ao exercício de dois mil e treze); Ofício do Senhor Augusto Ferreira Gomes Filho encaminhando Denúncia contra a Previdência Social, pelo descumprimento do Artigo 138 da Lei nº 8.213, de 1991, em relação ao seu próprio benefício, o qual sofreu uma indevida redução de cinquenta por cento no seu valor real, sem a apresentação de uma lei editada pelo Congresso Nacional para tal ato; Acórdão nº 693, de 3022, de autoria do Tribunal de Contas da União, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto que trata de levantamento de auditoria realizado com vistas a traçar um diagnóstico da área da Saúde no Brasil. Em seguida, o Senhor Presidente registrou e parabenizou os(as) aniversariantes do mês: o Senhor Deputado Paulo Foletto, dia trinta de abril; e a Senhora Deputada Iris de Araújo, dia sete de maio. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação o Requerimento de Inversão de pauta do Bloco B da pauta. Manifestaram-se os Senhores Deputados Rogério Carvalho, Darcísio Perondi, Marcus Pestana, Alexandre Roso, Paulo Rubem Santiago e Dr. Rosinha. Em votação, o Requerimento de Inversão de pauta foi aprovado. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, item 28 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago para o Projeto de Lei nº 3.488, de 2012, item 42 da pauta; e 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado José Linhares para o Projeto de Lei nº 1.128, de 2003, item 22 da pauta. Em votação os Requerimentos de Preferência foram votados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 7.628, de 2010, item 32 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 5.593, de 2013, item 46 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 6.083, de 2013, item 49 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha para o Projeto de Lei nº 5.555, de 2013, item 25 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 5.829, de 2013, item 47 da pauta; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 1.131, de 2011, item 37 da pauta; Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 5.936, de 2009, item 31 da pauta; e Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso para o Projeto de Lei nº 4.653, de 1994, de 2013, item 19 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 548/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulação do acesso à assistência à saúde, com foco na detecção precoce e tratamento tempestivo do câncer". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA, MARCUS PESTANA, MANDETTA E PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA E ROSINHA DA ADEFAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 549/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de diligência, no âmbito desta Comissão, para averiguar as ocorrências de mortes de crianças indígenas na cidade de Tabatinga no Estado do Amazonas". Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rosinha da Adefal, Osmar Terra, Geraldo Resende, Mandetta, Rogério Carvalho, Darcísio Perondi e Rosane Ferreira.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSO O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TAMBÉM NA DILIGÊNCIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA. 3 - REQUERIMENTO Nº 550/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 551/14 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para divulgar as políticas públicas do Ministério da Saúde com relação à prevenção às doenças evitáveis e o atendimento às vítimas, em cumprimento a acordo com a OMS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO . O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 5 - REQUERIMENTO Nº 552/14 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de Seminário CONJUNTO com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir sobre os artigos 17 (Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis) e 18 (Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 553/14 - do Sr. Luiz de Deus - que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 554/14 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requeiro, nos termos regimentais, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de Agrotóxicos". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. A INCLUSÃO DE APENAS UMA CONVIDADA: DRA. ELOISA DUTRA CALDAS. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARAIVA FELIPE. 8 - REQUERIMENTO Nº 555/14 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 556/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos da carência de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU sobre a fiscalização dos recursos públicos alocados na saúde, previdência e assistência social e a saúde". RETIRADO DE OFÍCIO. 10 - REQUERIMENTO Nº 557/14 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões da Petrobras". RETIRADO DE OFÍCIO. 11 - REQUERIMENTO Nº 558/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a inclusão de convidados para participar do Seminário sobre os impactos socioeconômicos e na saúde pública decorrentes da monocultura praticada pelo agronegócio e do uso de agrotóxicos aprovado pelo Requerimento 526/2014". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 559/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e o controle do uso indiscriminado de antibióticos como proteção à saúde pública". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 13 - REQUERIMENTO Nº 560/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o financiamento público de ações e iniciativas de prevenção, vigilância e gestão para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 561/14 - do Sr. Mandetta - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a obrigatoriedade de destaque da presença de alérgenos, nos rótulos dos produtos". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 562/14 - do Sr. João Ananias - que "requer a inclusão do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. A INCLUSÃO DE APENAS O SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL - O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 16 - REQUERIMENTO Nº 563/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita a realização de Seminário para debater sobre a Endometriose". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 564/14 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer seja convidado o ex-Governador de São Paulo e ex-Ministro da Saúde José Serra, a fim de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados nas gestões do PSDB, incluída a dele próprio e o Laboratório Labogen". RETIRADO PELO AUTOR. 18 - REQUERIMENTO Nº 565/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de Seminário para debater Terapia Nutricional em domicílio". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.220/14 - do Senado Federal - Alfredo Nascimento - (PLS 243/2010) - que "altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria a Senhora Deputada Benedita da Silva e Darcísio Perondi.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO DR. ROSINHA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1128/2003. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Saraiva Felipe e Osmar Terra.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013 e PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 e PL 7377/2014)) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.162/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1752/2007, PL 3927/2008, PL 6502/2009, PL 7414/2010, PL 2537/2011, PL 2614/2011 e PL 5522/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli, em 23/04/2014. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar". EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013. Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício". (Apensados: PL 989/2011, PL 5787/2013 e PL 5665/2013) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda". EXPLICACAO DA EMENTA: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 28 -  PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.146/11 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Rubem Santiago, Mandetta, Rosane Ferreira e Mara Gabrilli. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 23/04/2014. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do "Grupo Atini Voz pela Vida" o qual defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.057, de 2007 e apelou para os(as) Parlamentares presentes apoio para a sua aprovação em Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu o envio de Ofício, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, com a urgência que o assunto merece, do Projeto de Lei nº 1.057, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Henrique Afonso, que "Dispõe sobre o Combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". Sugeriu também que o assunto da terceira Quarta-feiraTemática fosse:  "A Saúde Indígena no Brasil". ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia quinze de maio, às nove horas e trinta minutos para "Discutir a terapia comunitária integrativa e as políticas públicas: tecnologia social para saúde, educação e áreas sociais". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira __________ ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.