CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/05/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 548/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulação do acesso à assistência à saúde, com foco na detecção precoce e tratamento tempestivo do câncer".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA, MARCUS PESTANA, MANDETTA E PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA E ROSINHA DA ADEFAL.


2 -

REQUERIMENTO Nº 549/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de diligência, no âmbito desta Comissão, para averiguar as ocorrências de mortes de crianças indígenas na cidade de Tabatinga no Estado do Amazonas"
APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSO O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TAMBÉM NA DILIGÊNCIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA.


3 -

REQUERIMENTO Nº 550/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia"
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 551/14 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para divulgar as políticas públicas do Ministério da Saúde com relação à prevenção às doenças evitáveis e o atendimento às vítimas, em cumprimento a acordo com a OMS"
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE.


5 -

REQUERIMENTO Nº 552/14 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de Seminário CONJUNTO com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para discutir sobre os artigos 17 (Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis) e 18 (Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 553/14 - do Sr. Luiz de Deus - que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


7 -

REQUERIMENTO Nº 554/14 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requeiro, nos termos regimentais, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de Agrotóxicos".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. A INCLUSÃO DE APENAS UMA CONVIDADA: DRA. ELOISA DUTRA CALDAS. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARAIVA FELIPE.


8 -

REQUERIMENTO Nº 555/14 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 555/2006) - que "solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 556/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos da carência de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU sobre a fiscalização dos recursos públicos alocados na saúde, previdência e assistência social e a saúde".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 557/14 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões da Petrobras".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 558/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a inclusão de convidados para participar do Seminário sobre os impactos socioeconômicos e na saúde pública decorrentes da monocultura praticada pelo agronegócio e do uso de agrotóxicos aprovado pelo Requerimento 526/2014".
APROVADO.


12 -

REQUERIMENTO Nº 559/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação e o controle do uso indiscriminado de antibióticos como proteção à saúde pública".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


13 -

REQUERIMENTO Nº 560/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o financiamento público de ações e iniciativas de prevenção, vigilância e gestão para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS".
APROVADO.


14 -

REQUERIMENTO Nº 561/14 - do Sr. Mandetta - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a obrigatoriedade de destaque da presença de alérgenos, nos rótulos dos produtos".
APROVADO.


15 -

REQUERIMENTO Nº 562/14 - do Sr. João Ananias - que "requer a inclusão do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. A INCLUSÃO DE APENAS O SINDICATO NACIONAL DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL - O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


16 -

REQUERIMENTO Nº 563/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita a realização de Seminário para debater sobre a Endometriose".
APROVADO.


17 -

REQUERIMENTO Nº 564/14 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer seja convidado o ex-Governador de São Paulo e ex-Ministro da Saúde José Serra, a fim de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados nas gestões do PSDB, incluída a dele próprio e o Laboratório Labogen".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


18 -

REQUERIMENTO Nº 565/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de Seminário para debater Terapia Nutricional em domicílio".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.220/14 - do Senado Federal - Alfredo Nascimento - (PLS 243/2010) - que "altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) seqüencial ao da mantenedora.

RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1128/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensados: PL 2799/2011 e PL 6212/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 23/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013 e PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 e PL 7377/2014))
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 18/09/2007.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.162/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1752/2007, PL 3927/2008, PL 6502/2009, PL 7414/2010, PL 2537/2011, PL 2614/2011 e PL 5522/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli, em 23/04/2014.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.936/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício". (Apensados: PL 989/2011, PL 5787/2013 e PL 5665/2013)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2599/2011, apensado, e pela aprovação do PL 3480/2012, do PL 5287/2013 e do PL 7193/2014, apensados, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.029/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas"
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 02/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.146/11 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Mandetta, em 02/04/2014.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 09/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensado: PL 6416/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 4.243/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes"
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 23/10/2013.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Mandetta e Marcos Rogério, em 02/04/2014.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 09/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 23/04/2014.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.