CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E OUTROS, QUE "INSERE O 1º AO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO (ORDINÁRIA - DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2014.

Às quinze horas e treze minutos do dia treze de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se  ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Paes Landim. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Paes Landim - Presidente; Sandro Mabel - Relator; Armando Vergílio, Chico das Verduras, Dilceu Sperafico, Hugo Napoleão, Jose Stédile, Luiz Pitiman, Mendonça Prado, Policarpo, Rose de Freitas e Sandro Alex - Titulares; Hugo Motta, Keiko Ota e Nelson Padovani – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Dr. Adilson Soares, Gabriel Guimarães, Luiz Carlos e Miro Teixeira. O Deputado Lincoln Portela apresentou escusas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, cuja leitura foi dispensada com a aquiescência do Plenário. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". EXPLICACAO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, manifestaram-se o Relator e a Deputada Rose de Freitas. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Na sequência o Relator agradeceu aos membros e ao Presidente da Comissão, bem como aos integrantes do Superior Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas contribuições às reuniões e à elaboração do parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.