CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

 

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2014.

 

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia 19 março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Sandro Mabel - Vice-Presidente; André Figueiredo, Andreia Zito; Assis Melo; Celso Jacob; Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Francisco Chagas, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Manuela D’ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho,  Chico das Verduras, Dalva Figueiredo, Davi Alcolumbre, Fátima Pelaes, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Roberto Teixeira e Sabino Castelo Branco – suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo da Fonte – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 02, realizada em 12 de março de 2014, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foi feita designação de relatoria em 12 de março e o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 17/14, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil, que recomenda a aprovação do PL nº 6.257/13, que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”; Ofício nº 254/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o recebimento de expediente do Supremo Tribunal Federal, no qual concede, parcialmente, 258 Ordens Injuncionais e solicita informações em outros 162 Mandados de Injunção. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 312/14 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de discutir a Campanha Salarial 2014". Discutiram o Requerimento os Deputados Assis Melo, Silvio Costa, Policarpo e André Figueiredo. Durante a discussão, os Deputados Policarpo e André Figueiredo solicitaram a inclusão no rol dos palestrantes de representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. As sugestões foram aceitas pelo autor do requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as sugestões apresentadas. 2 - REQUERIMENTO Nº 313/14 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de discutir o Projeto de Lei nº 6.653/09, que "cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências". O Deputado Assis Melo, autor do Requerimento, solicitou a inclusão  no rol dos palestrantes do Sr. Paulo Luiz Schmidt, Juiz de Direito, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 3 - REQUERIMENTO Nº 314/14 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "solicita seja convocado o Exmo. Sr. Arthur Chioro, Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao regime diferenciado de contratação dos médicos cubanos quando a parceria é efetivada com o Brasil". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do autor. Sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta, de autoria dos Deputados Márcio Junqueira e Policarpo, para o item 6, referente ao Requerimento nº 319/14 e para o item 9, referente ao Projeto de Lei nº 6.242/13, respectivamente, que, colocados em votação, foram aprovados. 4 - REQUERIMENTO Nº 319/14 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer que seja realizada Audiência Pública para discutir, com representantes dos sindicatos dos petroleiros e do Ministério Público as condições de produção e segurança das plataformas". Discutiram  a matéria os Deputados Márcio Junqueira e Silvio Costa. Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria do Deputado André Figueiredo, referentes aos Requerimentos nºs 321/14 e 322/14. Procedida à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 15 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Francisco Chagas, Nelson Pellegrino, Policarpo, Silvio Costa, Ronaldo Nogueira, Roberto Santiago, Luiz Fernando Faria, Laercio Oliveira, André Figueiredo, Jorge Corte Real, Walney Rocha,  Assis Melo, Manuela D’ávila, Roberto Teixeira e Mário Negromonte. 5 – REQUERIMENTO Nº 322/14 - do Sr. André Figueiredo – que “requer que seja convidada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Sra. Miriam Belchior, a fim de expor as ações e metas de redução do custeio previstas e divulgadas na Programação Orçamentária para 2014”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 321/14 - do Sr. André Figueiredo -  que “requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2014, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado André Figueiredo sugeriu que a Audiência Pública, do requerimento aprovado, fosse realizada em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas na próxima quarta-feira dia 26 de março. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.242/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA". Relator: Deputado Armando Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Silvio Costa. Discutiu a matéria o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 315/14 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a reestruturação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS". O Deputado Assis Melo subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 318/14 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita o envio de convites aos Senhores Kyung-Hoon Lee, Francisco Bounasina e Ricardo Parente para comparecerem a Audiência Pública nesta Comissão com o objetivo de esclarecer irregularidades nas obras da construção da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP". O Deputado Roberto Santiago subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Sobre a Mesa requerimentos de inclusão extrapauta, de autoria dos Deputados Roberto Teixeira e Ronaldo Nogueira, referentes aos Requerimentos nºs 323/14 e 324/14. Procedida à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 16 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Francisco Chagas, Policarpo, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Daniel Almeida, Andreia Zito, Roberto Santiago, Luiz Fernando Faria, Laercio Oliveira, André Figueiredo, Jorge Corte Real, Walney Rocha, Assis Melo, Manuela D’ávila, Roberto Teixeira e Alice Portugal. 10 – REQUERIMENTO Nº 323/14 – dos Srs. Roberto Teixeira e Eduardo da Fonte – que “requer seja realizada Audiência Pública para discutir as relações de trabalho e verificar as condições de trabalho dos empregados da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) após a Parceria Público-Privada do esgoto, identificar se foi observado o disposto do art. 42 da Lei n 11.445, de 2007, e discutir os índices de reajuste do serviço público de fornecimento de água e esgoto. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo da Fonte. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11 – REQUERIMENTO Nº 324/14 – do Sr. Ronaldo Nogueira - que “requer a criação de grupo de trabalho para tratar, junto ao Ministério da Saúde, sobre o Requerimento de Audiência Pública nº 316/14. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira, Francisco Chagas, André Figueiredo, Policarpo, Silvio Costa, Assis Melo e Walney Rocha. O Deputado André Figueiredo solicitou a inclusão das Clínicas de Diagnósticos para Imagens no rol das categorias reivindicantes. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a sugestão apresentada. O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Deputados: Francisco Chagas, André Figueiredo, Policarpo, Assis Melo, Walney Rocha e Sílvio Costa. 12 – PROJETO DE LEI Nº 6.655/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados ao Ministério da Cultura". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/13; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2/13. Proferiu o Parecer o Deputado Francisco Chagas. Discutiram a matéria os Deputados André Figueiredo, Alice Portugal e Policarpo. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado Federal - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências". Relator: Deputado Armando Vergílio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Laércio Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL nº 4.863/09). Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 4.863/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Francisco Chagas que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado. Absteve-se de votar o Deputado Francisco Chagas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.613/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD e a Universidade Federal do Litoral Norte - UFLN, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.253/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência, exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.257/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Andreia Zito, Sandro Mabel, Daniel Almeida, André Figueiredo, Roberto Santiago, Alice Portugal e Francisco Chagas. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Sandro Mabel solicitou verificação de votação e, por evidente falta de quorum, foi adiada a apreciação da matéria. Em seguida, às doze horas e dezessete minutos, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no próximo dia 26 de março, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.