CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2014 (10:00)

Item 1: REQ 8130/2013 = > PL 4471/2012
Autor: Paulo Teixeira
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 2: REQ 8339/2013 = > PL 5943/2013
Autor: Jovair Arantes
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 3: REQ 8644/2013 = > PL 1376/2003
Autor: Líderes
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 4: REQ 8724/2013 = > PL 5120/2001
Autor: Líderes
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 5: REQ 8874/2013 = > PL 393/2011
Autor: Líderes
Ementa: Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 6: REQ 9967/2014 = > PLP 302/2013
Autor: Líderes
Ementa: Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 7: REQ 9975/2014 = > PL 6267/2013
Autor: Ricardo Izar
Ementa: Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 8: REQ 9976/2014 = > PL 3490/2012
Autor: Ricardo Izar
Ementa: Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 9: REQ 9989/2014 = > PL 6295/2013
Autor: Líderes
Ementa: Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 10: REQ 9979/2014
Autor: Damião Feliciano
Ementa: Requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelas setores públicos e privados.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 11: REQ 9990/2014
Autor: Erika Kokay
Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI-EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS ADOLESCENTES por mais 60 (sessenta) dias.

 

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.

Item 12: PL 2453/2007
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007;
  • a Redação Final.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 2.453-G/2007).

    Item 13: PLP 362/2006
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 14: PLP 275/2001
    Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA
    Ementa: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 15: PL 2020/2007
    Autor: Elcione Barbalho
    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

    APROVADOS:
  • a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2007 (que inclui as Emendas de Plenário nºs 7 e 9, acolhidas pelo Relator);
  • a Redação Final.

    RETIRADO:
  • o Destaque da bancada do SDD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7.

    PREJUDICADOS:
  • a proposição inicial, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.020-D/2007).

    Item 16: PLP 302/2013
    Autor: Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
    Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 17: PL 6295/2013
    Autor: Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
    Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

    APROVADOS:
  • o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania";
  • a Emenda de Plenário nº 1;
  • o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013;
  • a Redação Final.
  • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 6.295-A/2013).

    Item 18: PEC 197/2012
    Autor: Senado Federal - Delcídio do Amaral
    Ementa: Altera o 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 19: PEC 10/2011
    Autor: Luiz Fernando Machado
    Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 20: PL 4471/2012
    Autor: Paulo Teixeira
    Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140