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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2014 (19:31)
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Item 1: REQ 8130/2013 =
> PL 4471/2012
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Autor:
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Paulo Teixeira
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Ementa:
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Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
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RESULTADO: PREJUDICADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). SIM: 17; NÃO: 176; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 195.
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Item 2: REQ 8339/2013 =
> PL 5943/2013
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Autor:
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Jovair Arantes
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 3: REQ 8644/2013 =
> PL 1376/2003
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 4: REQ 8724/2013 =
> PL 5120/2001
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 5: REQ 8874/2013 =
> PL 393/2011
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 6: REQ 9967/2014 =
> PLP 302/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 7: REQ 9975/2014 =
> PL 6267/2013
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Autor:
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Ricardo Izar
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Ementa:
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Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 8: REQ 9976/2014 =
> PL 3490/2012
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Autor:
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Ricardo Izar
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Ementa:
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Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 9: REQ 9989/2014 =
> PL 6295/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 10: MPV 630/2013
(CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
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APROVADOS:
a Redação Final.
MANTIDO:
o art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de
2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº
1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da
bancada do PSDB. Sim: 204; não: 137; total: 341.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PSD, para
votação da Emenda nº 8;o destaque da bancada do PDT, para
votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para
substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada
pelo art.1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
PREJUDICADO:
o destaque da bancada do PSB, para
votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto
de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
nº 1/ 2014.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014).
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Item 11: MPV 631/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN;em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela
inadmissibilidade das Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e
37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;a Medida Provisória nº 631 de 2013,
na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2014,
ressalvado o destaque;a Emenda nº 11, objeto do Destaque
para votação em separado da bancada do PPS;a Emenda de Redação apresentada pelo
Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES);a Redação Final.
RETIRADO:
pelo autor,
Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita a
discussão por grupo de artigos.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014).
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Item 12: PL 6809/2013
(CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO INICIADA EM 26/03/2014)
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
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APROVADAS:
a Subemenda ao Substitutivo adotada
pela Comissão de Finanças e Tributação;a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 6.809-D/2013).
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Item 13: PL 2453/2007
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Autor:
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Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.
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Ementa:
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Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 14: PLP 362/2006
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 15: PLP 275/2001
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Autor:
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Senado Federal - ROMEU TUMA
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Ementa:
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Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 16: PL 2020/2007
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Autor:
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Elcione Barbalho
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Ementa:
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Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 17: PLP 302/2013
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Autor:
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Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
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Ementa:
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Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 18: PL 6295/2013
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Autor:
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Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
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Ementa:
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Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 19: PEC 197/2012
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Autor:
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Senado Federal - Delcídio do Amaral
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Ementa:
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Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 20: PEC 10/2011
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Autor:
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Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Item 21: PL 4471/2012
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Autor:
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Paulo Teixeira
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Ementa:
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Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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