CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2014 (18:35)

Item 1: MPV 627/2013 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o inciso II do 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante da Emenda nº 60, para substituir o inciso II do 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante do art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB;
  • a Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do PCdoB;
  • a Emenda nº 251, objeto do destaque da bancada do PDT;
  • as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ);
  • a Redação Final.
     

    MANTIDOS:
  • o art. 100 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • o art. 103 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .
  • o art. 108 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • o art. 109 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

    REJEITADA:
  • a Emenda nº 202, objeto do destaque da bancada do PPS.

    SUPRIMIDOS:
  • a expressão "...no exterior...", constante do caput do art. 85 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB;
  • a expressão "..., no período compreendido entre a data da conversão e a data do efetivo levantamento...",  constante  do  14 do art.  17  da  Lei  nº  12.865,  de 2013,  com  a  redação  dada  pelo  art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB;
  • o art. 110 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS;
  • a expressão "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)", constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

    RETIRADOS:
  •  o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 60;
  • o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 94 do Projeto de Lei de Conversão;
  • o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão " ...o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..." constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão;
  • o Destaque da bancada do SDD, para votação da Emenda nº 49;
  • o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 417;
  • o Destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 418.

    PREJUDICADOS:
  • o Destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão;
  • o Destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão;
  • o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão;
  • o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a quebra do interstício para a verificação de votação da Emenda nº 251;
  • o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 251.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014).

    Item 2: MPV 628/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 3: MPV 630/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 4: MPV 631/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 5: PL 6809/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
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