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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2014 (13:10)
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Item 1: REQ 9722/2014 =
> PDC 1123/2013
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Autor:
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Beto Albuquerque
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Ementa:
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Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: MPV 627/2013 (CONTINUAÇÃO
DA VOTAÇÃO DE 01/04/2014)
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
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APROVADOS:
o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha,
Líder do PMDB, que solicita a votação em globo dos destaques
simples. Sim: 229; não: 77; total: 306;a Emenda Aglutinativa nº 1,
resultante da fusão da Emenda nº 179 com texto do Projeto de
Lei de Conversão. Sim: 185; não: 128; total: 313.
MANTIDAS:
a alínea "a" do inciso XIII do art. 10
da Lei nº 10.833, constante do art. 52 do Projeto de Lei de
Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da
bancada do PT;
a expressão "que realizem as atividades de
fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios
e de construção de edifícios e obras de infra-estrutura.",
constante do § 10 do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão,
objeto do Destaque para votação em separado da bancada do
DEM.
SUPRIMIDOS:
a expressão "...de que
tratam as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003...",
constante do caput do art. 52-A do Projeto de Lei de
Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da
bancada do PMDB;a expressão
"...direta...", constante do § 5º do art. 74 do Projeto de Lei
de Conversão, objeto do destaque da bancada do PMDB;o § 8º do art. 74 do
Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do
Bloco PR, PTdoB, PRP;a expressão "...na proporção entre resultado positivo da consolidação e o somatório das parcelas positivas consolidadas.", constante do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
REJEITADAS:
em
globo, a admissibilidade dos requerimentos de destaques
simples. Em consequência, os referidos destaques estão
prejudicados;
a Emenda nº 394, objeto do Destaque da
bancada do PSDB;
a Emenda nº 513, objeto do Destaque da
bancada do PSD;
RETIRADOS:
o Requerimento do Dep. Afonso
Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação
em globo dos destaques simples;a Emenda Aglutinativa nº 3;o Destaque da bancada do DEM, para
votação em separado da Emenda nº 394;o destaque do PSC, para votação da
Emenda nº 179.
PREJUDICADOS:
o Requerimento do Dep. Sibá Machado,
na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo
dos destaques simples;a Emenda Aglutinativa nº 2.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 628/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: MPV 630/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 631/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: PL 6809/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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