CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 02/04/2014

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 18h35min

A -

Urgência Art. 62, 6º da CF:


VOTAÇÃO

1 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/13 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 01/04/2014.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 01/04/2014.

Discussão em turno único, em 01/04/2014.
Continuação da discussão em turno único, em 01/04/2014.
Continuação da votação em turno único, em 02/04/2014.


DISCUSSÃO

2 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628/13 - do Poder Executivo - que "constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


3 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


4 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


B -

Urgência Art. 64, 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:


VOTAÇÃO

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.809/13 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 26/03/2014.
Discussão em turno único, em 26/03/2014.