CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 2 de abril de 2014.

                          Às dez horas e oito minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito, Mandetta e José Linhares - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Manato, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Otavio Leite, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira, Sueli Vidigal, Takayama, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu - Titulares; Anderson Ferreira, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Erika Kokay, Helcio Silva, Jô Moraes, João Dado, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes, Valmir Assunção e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jean Wyllys e Jesus Rodrigues, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Eleuses Paiva, Francisco Floriano, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Saraiva Felipe. Justificou a ausência os Senhores Deputados Eleuses Paiva e Francisco Floriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e treze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento de Comunicado do Instituto ONCOGUIA solicitando a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293, de 2013, de autoria da Senhora Deputada Carmen Zanotto, que "Susta a aplicação do artigo 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece seu início"". A Presidência esclareceu que o Projeto de Decreto Legislativo a que se refere, encontrava-se na pauta da Reunião Ordinária de hoje, sob o item nº 7. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria da Senhora Deputada Carmen Zanotto, para apreciação dos Blocos "B" e "C". Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Carmen Zanotto, Benedita da Silva, Nilda Gondim, João Ananias, Darcísio Perondi e Marcus Pestana. Em votação, o Requerimento de Inversão de Bloco foi aprovado. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintesRequerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso, para o Projeto de Lei nº 1.480, de 2011, item 16 da pauta; 2 -  Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, para o Projeto de Lei nº 1.606, de 2011, item 17 da pauta; e 3 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Carmen Zanotto, para o Projeto de Lei nº 1.178, de 2011, item 15 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso, para o Projeto de Lei nº 1.131, de 2011, item 14 da pauta; e 2 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva, para o Projeto de Lei nº 730, de 2011, item 13 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 485/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "requer a instalação do Grupo de Trabalho sobre a Endometriose". Manifestou-se o Senhor Deputado Alexandre Roso. SUBSCRITO PELA SENHORA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 492/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução do Programa Mais Médicos". Manifestaram-se os Senhores Deputados Ronaldo Caiado, Marcos Rogério, Benedita da Silva e Zeca Dirceu. TRANSFORMADO EM CONVITE E EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 517/14 - do Sr. Cesar Colnago - que "requerimento à Comissão de Seguridade Social e Família para que, ouvido o plenário, seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 528/14 - do Sr. Rogério Carvalho e outros - que "solicita a realização de audiência Pública para debater as parcelas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), respectivamente, na prestação de serviço de saúde pública e na previdência e assistência social". SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) AMAURI TEIXEIRA E BENEDITA DA SILVA.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 5 - REQUERIMENTO Nº 529/14 - dos Srs. Carmen Zanotto e João Ananias - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas sobre a Saúde das Mulheres e das Crianças". Manifestou-se a Senhora Deputada Carmne Zanotto.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 530/14 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a questão das Hepatites Virais no Brasil". SUBSCRITO PELO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ROSO.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS.  7 - REQUERIMENTO Nº 531/14 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulação do acesso à assistência à saúde, com foco na detecção precoce e tratamento tempestivo do câncer". SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) MARCOS ROGÉRIO, BENEDITA DA SILVA, ALEXANDRE ROSO E CIDA BORGHETTI. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI     APROVADO. LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS.   8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Roso, Carmen Zanotto e Colbert Martins. Na sequência, o Senhor Deputado Colbert Martins solicitou à Presidência providências quanto ao encaminhamento de expediente à Procuradoria-Geral da República com a finalidade de sustar Portaria do Ministério da Saúde. APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhroes(as) Deputados(as) Borghetti e Mandeta.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 134/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, com vistas à implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentado.  Discutiram a matéria os Senhores Deputados Dr. Paulo César e Mandetta. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 135/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar denúncias sobre a não prestação do exame preventivo ginecológico PCCU na rede pública de saúde de municípios do Amapá". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA SENHORA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ROSO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.178/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Lesão renal progressiva e irreversível, chamada insuficiência renal. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli, em 26/03/2014. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Carmen Zanotto, Mandetta, Jesus Rodrigues, Dr. Paulo César, Alexandre Roso, Johnatan de Jesus, Nilda Gondim, Assis Carvalho, João Ananias, Dr. Jorge Silva, Rosinha da Adefal e Osmar Terra.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ALTERAÇÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas" EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO SENHOR DEPUTADO MANDETTA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo. Vista conjunta às Deputadas Benedita da Silva e Mara Gabrilli, em 25/09/2013. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Marcus Pestana, Jean Whylys, Assis Carvalho, Mara Gabrilli, Osmar Terra, Carmen Zanotto, Colbert Martins, Alexandre Roso e Assis Carvalho. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO SENHOR DEPUTADO ASSIS CARVALHO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 05/06/2013. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 12/06/2013. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Cida Borghetti, Carmen Zanotto, Mandetta, Ronaldo Caiado e Dr. Paulo César. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS SENHORES DEPUTADOS DR. PAULO CÉSAR E MANDETTA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Paulo César, Carmen Zanotto, Mandetta, Marcos Rogério, Benedita da Silva e Colbert Martins. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS(ÀS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) BENEDITA DA SILVA, MANDETTA E MARCOS ROGÉRIO. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente fez a leitura dos seguintes Atos da Presidência, em cumprimento a decisão tomada pelo Plenário, Art. 29, 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em reunião realizada em 26 de março de 2014: 1 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial destinada a Discutir e Propor Soluções para a Atenção Primária no Sistema Único de Saúde", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico,  fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais noventa dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo; 2 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial para Monitoramento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico, fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais noventa dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo;  3 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Insumos", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico,  fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de trinta dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo; 4 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial destinada a Avaliar a Implementação da Política Nacional da Saúde da População Negra", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico,  fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais noventa dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo; 5 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial destinada a Avaliar o Sistema de Saúde Complementar", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico,  fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais noventa dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo; e 6 - Ato de constituição, no âmbito da Comissão, "Subcomissão Especial destinada a Tratar do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas sobre a Saúde das Mulheres e das Crianças", no campo de atuação temática deste Órgão Técnico,  fixando em seis tanto o número de membros titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, sendo determinado o prazo de conclusão de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais noventa dias, sendo extinta a Subcomissão ao término do prazo,  tendo sido indicados os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Jô Moraes, Dr. Jorge Silva, João Ananias, e Nilda Gondim como Membros Titulares e os(as) Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva, Dr. Paulo César e Carmen Zanotto como Membros Suplentes. Em seguida, convocou os(as) Parlamentares relacionados(as)  para Reunião de Instalação e Eleição da Mesa, a realizar-se no dia oito de abril, às quatorze horas, na sala da Presidência desta Comissão. A seguir, a Senhora Deputada Carmen Zanotto pediu a palavra para despedir-se e agradecer o acolhimento no período em que exerceu a ativade parlamentar, na condição de Suplente, tendo em vista o retorno do Parlamentar Titular. ENCERRAMENTO: Às treze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia três de abril, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir as recomendações para assegurar acesso a medicamentos a custos compatíveis como medida integral para a Saúde como direito humano". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.