CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2014

 

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia doze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Washington Reis - Vice-Presidente; Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Fátima Pelaes, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues, João Leão, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Mariani, Milton Monti, Newton Cardoso, Osvaldo Reis, Paulão, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Antonio Brito, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Giovanni Queiroz, Jorge Tadeu Mudalen, Jose Stédile, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Ricardo Izar e Roberto Dorner – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edmar Moreira, Guilherme Mussi, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Vinicius Gurgel e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014. O Deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: a) Correspondência recebida: Aviso nº 90/GP-TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha o acórdão 162/2014, que trata de levantamento de auditoria para determinar os motivos que causam a paralização de obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de  Transportes – DNIT. O Presidente informou que cópias do referido acórdão poderiam ser solicitadas pelos parlamentares interessados à Secretaria da Comissão. B) O Presidente comunicou que, apesar do interesse inicialmente demonstrado na criação de seis subcomissões no exercício passado, apenas a Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis havia sido instalada. Por esta razão, o Presidente propôs aos membros a extinção de todas as subcomissões que não haviam funcionado, objetivando abrir espaço para novas iniciativas e melhor refletir os anseios da nova composição desta Comissão. Prosseguindo, o Presidente colocou em votação a extinção das seguintes subcomissões: Subcomissão Permanente com o Objetivo de Promover Estudos e Apresentar Propostas de Modernização ao Código de Trânsito Brasileiro; Subcomissão Permanente para Acompanhar o Projeto de Implementação do Trem de Alta Velocidade Brasileiro – TAV e as Ações para Aprimoramento dos Sistemas de Transporte Sobre Trilhos; Subcomissão Especial do Setor Aéreo; Subcomissão Especial Destinada ao Estudo, Análise e Atuação Propositiva relacionada à Regulamentação do Setor de Transportes; e Subcomissão Especial Destinada ao Acompanhamento das Obras de Mobilidade Urbana, Incluídas Entre Elas as do PAC Copa, PAC Mobilidade Grandes Cidades, Metrôs, BRTs, VLTs, Corredores Exclusivos, Portos, Aeroportos, Rodovias e Ferrovias. A extinção das mencionadas subcomissões foi aprovada unanimemente. 2)  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 257/14 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, composto por parlamentares, âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com o objetivo de acompanhar a o Estado de Emergência decretados nos estados de Rondônia e Acre, bem como a situação das BRs 425, 429 e 364 interditadas devido ao alagamento decorrente das cheias dos rios". O Presidente esclareceu que a deputada já havia solicitado o apoio desta Comissão durante a reunião de instalação e eleição da Mesa, momento em que foi autorizado à deputada Marinha Raupp representar este Colegiado na apuração do que está ocorrendo nos estados de Rondônia e do Acre para, então, apresentar relatório a esta Comissão. Em cumprimento a procedimentos regimentais, o Presidente colocou o requerimento em votação. A matéria foi aprovada por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 258/14 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação dos simuladores de direção". O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto e solicitou também a inclusão de outros três convidados para serem ouvidos na audiência e que a reunião fosse realizada em conjunto com as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação. Discutiu a proposição o deputado Jesus Rodrigues, que solicitou subscrever o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a subscrição do deputado Jesus Rodrigues, com a inclusão dos presidentes do Observatório Nacional de Segurança Viária, do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo. 3 - REQUERIMENTO Nº 259/14 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a desativação e devolução de ramal ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica em Minas Gerais". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 260/14 - do Sr. Washington Reis - que "requer sejam convidados o Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para participarem de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de apresentarem a este Colegiado a situação atual das respectivas agências e os projetos futuros para ampliar a malha viária, a estrutura operacional, e a atuação desses órgãos". O deputado Washington Reis solicitou a apreciação em bloco dos itens 4, 5 e 6 desta pauta. O deputado Rodrigo Maia ponderou que as duas primeiras proposições possuíam a mesma natureza, por convidarem diretores de agências reguladoras, mas que o terceiro documento não poderia ser apreciado conjuntamente, porque era um convite feito a um Ministro. O Presidente concordou e colocou para votação em bloco apenas os itens 4 e 5. O deputado Washington Reis encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, em conjunto com o item 5 desta pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 261/14 - do Sr. Washington Reis - que "requer seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para participar de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de apresentar a este Colegiado a situação atual da agência e os projetos futuros para ampliar a atuação do órgão". Aprovado conjuntamente com o item anterior. 6 - REQUERIMENTO Nº 262/14 - do Sr. Washington Reis - que "requer seja convidado o Sr. Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, para participar de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de apresentar a este Colegiado a situação atual da Secretaria e os projetos futuros para promover a modernização do setor aéreo e ampliar a atuação do órgão". O deputado Washington Reis encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer Reformulado, pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/03/2013. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a aplicação das Resoluções nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013 e PDC 1356/2013) Relator: Deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PDCs 912/2013, 990/2013, 1.297/2013 e 1.356/2013, apensados. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.043/13 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais". Relator: Deputado Jesus Rodrigues. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jesus Rodrigues procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Hugo Leal e Edson Ezequiel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 6.636/09, 7.259/06, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.129/10 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento". (Apensados: PL 4244/2012, PL 4296/2012 e PL 4317/2012 (Apensado: PL 6457/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Edinho Bez, Jesus Rodrigues e Newton Cardoso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 916/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer com complementação de voto, pela aprovação, com duas emendas e subemenda oferecida pelo relator à emenda nº 2. O deputado Hugo leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Jesus Rodrigues, Edson Ezequiel, Mauro Lopes e Ângelo Agnolim. O Presidente sugeriu a apresentação de subemenda para sugerir o INMETRO como órgão de averiguação. O relator acatou a sugestão. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer Reformulado, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Os deputados Hugo Leal e Jesus Rodrigues solicitaram vista ao processo. O Presidente concedeu a vista conjunta, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Washington Reis. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Newton Cardoso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta a requerimento do deputado Rodrigo Maia. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o  parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.824/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta". Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Ottoni. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.154/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.364/13 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã - SP" Relator: Deputado Wellington Fagundes. parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.396/13 - do Sr. José Chaves - que "denomina "Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para o dia 19 de março de 2014, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e para reunião extraordinária para eleição do primeiro e terceiro vice-Presidentes, agendada para o mesmo dia, às 11:00 horas, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.