COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                       ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho - titulares; Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, Deley, Guilherme Mussi, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Júlio Delgado, Paulo Wagner e Sérgio Brito. Justificaram a ausência os Deputados Iracema Portella e Mendonça Prado. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 225/13 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTCI), para debater os mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva brasileira, visando a segurança do consumidor". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado;  2) Requerimento nº 228/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 212/2013". Encaminhou a votação da matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Projeto de Lei nº 3.956/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi designado Relator Substituto o Deputado Severino Ninho, que procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado com Subsititutivo; 4) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Aureo apresentaram votos em separado em nove de setembro de dois mil e nove e doze de dezembro de dois mil e doze, respectivamente. O Projeto de Lei não foi deliberado; 5) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.469/13, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.674/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze.  Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício a pedido do autor; 6) Projeto de Lei nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.876/11 – a este o Projeto de Lei nº 4.287/12 -, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13 e 6.487/13. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Projetos de Lei nºs. 1.876/11, 2.427/11, 3.885/12, 6.487/13, e 4.287/12, apensados; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.207/13, apensado. O Relator procedeu à leitura do Parecer, que foi discutido pelo Deputado Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer aprovado; 7) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Carlos Souza, que procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado com Substitutivo; 8) Projeto de Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Aureo e Ricardo Izar em treze de novembro de dois mil e treze. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, Aureo e  Walter Ihoshi. Foi a discussão encerrada. Não foi o Projeto deliberado por falta de quórum, após pedido de Verificação de Votação do Deputado Reguffe;  9) Projeto de Lei nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".  Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi designado Relator Substituto o Deputado Walter Ihoshi, que procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto aprovado com emenda. Às onze horas e sete minutos, o Deputado Ricardo Izar solicitou que fossem registradas as presenças do Prefeito de Paulistana e do Vereador de Piratininga. Às onze horas e trinta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia onze de dezembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,  para constar, eu..............................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.