CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/12/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".


2 -

REQUERIMENTO Nº 171/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 1/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85".


3 -

REQUERIMENTO Nº 180/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1572/2007) - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 1572/2007 que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.""


4 -

REQUERIMENTO Nº 182/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias encaminhadas por ele à Polícia Federal".


B -

Redações Finais:


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maria Alves Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1015)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1744/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1077)


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1078)


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1079)


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1080)


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1081)


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1082)


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1083)


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1016)


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1084)


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2013) - que "aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1085)


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1086)


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1017)


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhangá, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1018)


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1087)


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1088)


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1089)


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1090)


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1091)


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1092)


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1019)


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 1093)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 572)


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 713)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 455)


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 669)


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.628, de 1998.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
(Avulso Nº 1027)


32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 844)


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria" (COM EMENDA DE REDAÇÃO).
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
(Avulso Nº 626)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.565/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". (Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.
(Avulso Nº 1245)


URGENTE

35 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 - da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007.
(Avulso Nº 1246)


PRIORIDADE

36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/11/2013.
(Avulso Nº 1012)


37 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 222/2012)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012, apensado.
(Avulso Nº 1144)


38 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
(Avulso Nº 971)


39 -

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 998/1998, do PL 4.679/1990, do PL 3.153/2000, do PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1662/1989, apensado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 15/05/2012.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 22/05/2012.
(Avulso Nº 1207)


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

40 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 e PEC 312/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes, em 11/09/2013.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 189)


41 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
(Avulso Nº 802)


42 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 921)


43 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
(Avulso Nº 803)


44 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1192)


45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
(Avulso Nº 442)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

46 -

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
(Avulso Nº 660)


47 -

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004, PL 5363/2009, PL 2689/2011 e PL 6774/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004, do PL 5363/2009 e do PL 2689/2011, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 27/11/2013.
(Avulso Nº 1013)


48 -

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012.
(Avulso Nº 1030)


49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensado: PL 3707/2012)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado.
(Avulso Nº 1151)


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 1152)


51 -

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
(Avulso Nº 851)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

52 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.898/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2413/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1250)


53 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1214)


54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2850/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1215)


55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1216)


56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2926/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1217)


57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1218)


58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1219)


PRIORIDADE

59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 918)


60 -

PROJETO DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar". (Apensado: PL 3534/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 3534/2008, apensado.
(Avulso Nº 1247)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

61 -

PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Jose Stédile (PSB-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Marcelo Almeida e Onofre Santo Agostini, em 19/11/2013.
(Avulso Nº 1154)


62 -

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013.
(Avulso Nº 141)


63 -

PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1193)


64 -

PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo os vales dos rios Rio Pindaré, Rio Turiaçu, Rio Grajaú, Rio Tocantins na área de atuação da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7323/2010, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
(Avulso Nº 1209)


65 -

PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira".
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1194)


66 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013. 
(Avulso Nº 1010)


67 -

PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".
EXPLICACAO DA EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
(Avulso Nº 1195)


68 -

PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL 1758/2011 e PL 1883/2011)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1758/2011 e do PL 1883/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Cosumidor, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 1248)


69 -

PROJETO DE LEI Nº 1.938/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1249)


70 -

PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013.
(Avulso Nº 1098)


71 -

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 1208)


72 -

PROJETO DE LEI Nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1145)


73 -

PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 - da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1146)


74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 717)


75 -

PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 12/11/2013.
(Avulso Nº 1118)


76 -

PROJETO DE LEI Nº 3.370/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". (Apensados: PL 3376/2012, PL 3447/2012, PL 3507/2012, PL 4102/2012, PL 4944/2013 (Apensado: PL 5202/2013) e PL 5145/2013)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
(Avulso Nº 1148)


77 -

PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1120)


78 -

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do PL 3925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
(Avulso Nº 671)


79 -

PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1149)


80 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 628)


81 -

PROJETO DE LEI Nº 6.360/13 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "institui o "Dia Nacional do Samba de Roda"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1210)