CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 171/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 1/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85".
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.319/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1481/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional para os alunos de escolas públicas e particulares da educação básica.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.520/09 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio". (Apensado: PL 7830/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a disciplina Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 4.846/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

37 -

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 13/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 26/11/2013.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ASSIS MELO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013 e PL 6165/2013)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, com emenda, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 2277/2011, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 6165/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 222/2012)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Marcos Rogério e Nazareno Fonteles, em 15/05/2012.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

43 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 e PEC 312/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes, em 11/09/2013.

Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
EM VIRTUDE DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE RAUTA, FOI ENCERRADA A REUNIÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

49 -

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004, PL 5363/2009 e PL 2689/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004, do PL 5363/2009 e do PL 2689/2011, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensado: PL 3707/2012)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


59 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


60 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


63 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

64 -

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
APROVADO O PARECER.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

66 -

PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Marcelo Almeida e Onofre Santo Agostini, em 19/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer, em 19/11/2013.
Discutiram a matéria: Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Jose Stédile (PSB-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em 19/11/2013.

NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 30/10/2013.
Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Hugo Leal, em 26/11/2013.

DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR).
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO HUGO LEAL.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira".
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".
EXPLICACAO DA EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 - da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 19/11/2013.
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo, em 26/11/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 12/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 3.370/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". (Apensados: PL 3376/2012, PL 3447/2012, PL 3507/2012, PL 4102/2012, PL 4944/2013 (Apensado: PL 5202/2013) e PL 5145/2013)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3376/2012, do PL 3447/2012, do PL 3507/2012, do PL 4102/2012, do PL 4944/2013, do PL 5145/2013, do PL 5202/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do PL 3925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Ricardo Berzoini, em 12/11/2013.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca, em 26/11/2013.

NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO RONALDO FONSECA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS).
APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ELISEU PADILHA.