ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2013.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia 6 de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Andreia Zito - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Armando Vergílio, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walter Ihoshi - Titulares; Alex Canziani, Alexandre Roso, Chico Lopes, Dr. Grilo, Francisco Chagas, Leonardo Quintão, Major Fábio, Mauro Benevides, Sebastião Bala Rocha, Sergio Zveiter e Walney Rocha – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira – Não Membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 65, 66 e 67 realizadas em 29 e 30 de outubro que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 293/13 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a NR-12 do Ministério Público do Trabalho". Durante a discussão o Deputado Jorge Corte Real sugeriu a Inclusão no rol dos convidados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, Associação Brasileira da Indústria do Plástico – ABIPLAST, e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMP. O Deputado Assis Melo, autor do requerimento, aceitou a sugestão e aditou o nome da Sra. Aida Becker, Coordenadora da NR 12 na Delegacia Regional de Caxias do Sul. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Gorete Pereira. 2 - REQUERIMENTO Nº 294/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja realizada Audiência Pública com as Centrais Sindicais e com as Confederações Patronais para discutir o PL nº 4.193, de 2012, que "altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho". O Deputado Laercio Oliveira sugeriu a inclusão no rol dos palestrantes do Presidente da Federação Nacional de Serviços e Limpeza Ambiental - FEBRAC, Sr. Ricardo Garcia, do Presidente da Federação Nacional dos Empregados de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, Sr. Odair Conceição e do Professor José Pastore. O Deputado Policarpo sugeriu a inclusão no rol dos oradores dos representantes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e do Ministério do Trabalho. As sugestões foram aceitas pelo Deputado Roberto Santiago, autor do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. O Senhor Presidente retirou “ex officio” o item 27, Projeto de Lei nº 4.193/12, objeto do requerimento 294/13, recém aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/09, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista à Deputada Flávia Morais 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".  Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 21, 24, 25, 12, 6, 10, 28, 30, 19, 13, 7, 15, 29, 11 e 14, que, colocados em votação, foram aprovados. E, Logo após, o Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria do Deputado Armando Vergílio, para o requerimento nº 296/13. Com a anuência de todos os presentes, o Senhor Presidente o colocou em votação simbólica. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 296/13  - do Sr. Armando Vergílio, que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP, para debater sobre a remuneração por subsídio, os excedentes de concurso e novo concurso para a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e demais providências”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7  - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensado: PL 7.212/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Alex Canziani e Laercio Oliveira. Durante a discussão o Relator complementou seu voto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Ronaldo Nogueira que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o Parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Silvio Costa, Policarpo, Vicentinho e Flávia Morais. O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado. Durante a discussão, o Relator reformulou o seu Parecer. Sobre a mesa requerimento de adiamento de votação do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Adiada a votação por duas sessões. Logo após, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e oito minutos antes, porém, convocou os Senhores Deputados para Audiência Pública para debater o tema “Terceirização no Setor de Telefonia”, a realizar-se em 6 de novembro, às quatorze  horas e trinta minutos, no Plenário 14 do anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.